Procedimento Comum Cível 0800690-88.2018.8.12.0055 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800690-88.2018.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Iasmim Vitoria Rodrigues Costa (Representado(a) por sua Mãe) Fabrícia Luana Rodrigues DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Sonora Proc. Município: Helder Luiz de Campos Soares (OAB: 5661/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800690-88.2018.8.12.0055/50004 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile Intime-se o Embargado para, no prazo de 5 dias, manifestar-se, querendo, nos termos do art.1023,§ 2º do Código de Processo Civil. Colha-se parecer da Procuradoria de Justiça. Depois, à conclusão para julgamento. Intime-se.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Iasmim Vitoria Rodrigues Costa (Representado(a) por sua Mãe) Fabrícia Luana Rodrigues DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Sonora Proc. Município: Helder Luiz de Campos Soares (OAB: 5661/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800690-88.2018.8.12.0055/50004 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelada: Iasmim Vitoria Rodrigues Costa (Representado(a) por sua Mãe) Fabrícia Luana Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Adriana Paiva Vasconcelos Interessado: Município de Sonora Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REANÁLISE DE JULGAMENTO CONFORME TEMA Nº 1234 PELO STF - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - ACOLHIDA - MÉRITO - PREJUDICADO - LIMINAR MANTIDA. I. Caso em exame 1. Reanálise de Apelação Cível contra decisão que deferiu o fornecimento de produto para a saúde não padronizado no Sistema Único de Saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em análise diz respeito ao enquadramento do caso ao que foi estabelecido por ocasião do julgamento do recurso especial de repercussão geral quanto ao preenchimento dos critérios para o fornecimento do tratamento pleiteado e à inclusão da união no polo passivo da demanda. III. Razões de decidir 3. Os tratamentos derivados da cannabis não constam no sistema de saúde como medicamentos, mas são listados como produtos de saúde, os quais não foram contemplados nos acordos firmados no Tema 1234/STF. IV. Dispositivo e tese 4. Preliminar acolhida, mérito prejudicado. Tese de julgamento: De acordo com o Terma 1234: "No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234". Dispositivo relevante citado: CPC, art. 927, III e IV. Jurisprudência relevante citada: Temas 500, 793, 1234/STF A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800690-88.2018.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelada: Iasmim Vitoria Rodrigues Costa (Representado(a) por sua Mãe) Fabrícia Luana Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Adriana Paiva Vasconcelos Interessado: Município de Sonora Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800690-88.2018.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a):

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelada: Iasmim Vitoria Rodrigues Costa (Representado(a) por sua Mãe) Fabrícia Luana Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Adriana Paiva Vasconcelos Interessado: Município de Sonora Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 12/12/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0800690-88.2018.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Iasmim Vitoria Rodrigues Costa (Representado(a) por sua Mãe) Fabrícia Luana Rodrigues Repre. Legal: Selma Gomes de Souza Costa DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Município de Sonora Proc. Município: Diogo Camatte Markus (OAB: 14727/MS) Aguarde-se em Secretaria o retorno do recurso que foi encaminhado à Câmara de origem e que está pendente de análise em juízo de retratação (Recurso Extraordinário sequencial 50001). Após o julgamento, junte-se cópia do Acórdão nestes autos e façam-me conclusos. Às providências. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800690-88.2018.8.12.0055/50002 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Iasmim Vitoria Rodrigues Costa (Representado(a) por sua Mãe) Fabrícia Luana Rodrigues Repre. Legal: Selma Gomes de Souza Costa DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Município de Sonora Proc. Município: Diogo Camatte Markus (OAB: 14727/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e. STF, firmada no TEMA 1234 da repercussão geral, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800690-88.2018.8.12.0055/50001 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

12/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 19:12

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 19:12

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 19:12

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24/06/2022, 19:12

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 19:12

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 19:12

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 19:12

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 19:11

Documentos

Despacho

•05/11/2021, 16:02

Sentença

•27/07/2021, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelada: Iasmim Vitoria Rodrigues Costa (Representado(a) por sua Mãe) Fabrícia Luana Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Adriana Paiva Vasconcelos Interessado: Município de Sonora Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REANÁLISE DE JULGAMENTO CONFORME TEMA Nº 1234 PELO STF - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - ACOLHIDA - MÉRITO - PREJUDICADO - LIMINAR MANTIDA. I. Caso em exame 1. Reanálise de Apelação Cível contra decisão que deferiu o fornecimento de produto para a saúde não padronizado no Sistema Único de Saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em análise diz respeito ao enquadramento do caso ao que foi estabelecido por ocasião do julgamento do recurso especial de repercussão geral quanto ao preenchimento dos critérios para o fornecimento do tratamento pleiteado e à inclusão da união no polo passivo da demanda. III. Razões de decidir 3. Os tratamentos derivados da cannabis não constam no sistema de saúde como medicamentos, mas são listados como produtos de saúde, os quais não foram contemplados nos acordos firmados no Tema 1234/STF. IV. Dispositivo e tese 4. Preliminar acolhida, mérito prejudicado. Tese de julgamento: De acordo com o Terma 1234: "No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234". Dispositivo relevante citado: CPC, art. 927, III e IV. Jurisprudência relevante citada: Temas 500, 793, 1234/STF A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800690-88.2018.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile

08/01/2025, 00:00

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