Cumprimento de sentença 0802328-76.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2022

Valor da Causa

R$ 12.375,82

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 13:43

Documento Digitalizado

22/08/2025, 13:41

Documento Digitalizado

22/08/2025, 13:41

Expedição em análise para assinatura

19/08/2025, 16:27

Autos preparados para expedição

18/08/2025, 14:58

Expedição em análise para assinatura

14/08/2025, 16:43

Autos preparados para expedição

12/08/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 14:09

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

06/08/2025, 07:56

Prazo em Curso

05/08/2025, 08:19

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2025, 07:59

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

05/08/2025, 07:51

Emissão da Relação

04/08/2025, 17:10

Autos preparados para expedição

04/08/2025, 14:57

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2025, 07:56

Todas as movimentações(221)

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 13:43

Documento Digitalizado

22/08/2025, 13:41

Documento Digitalizado

22/08/2025, 13:41

Expedição em análise para assinatura

19/08/2025, 16:27

Autos preparados para expedição

18/08/2025, 14:58

Documentos

Interlocutória

•25/05/2022, 14:52

Despacho

•24/06/2022, 13:30

Expedição em análise para assinatura

14/08/2025, 16:43

Autos preparados para expedição

12/08/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 14:09

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

06/08/2025, 07:56

Prazo em Curso

05/08/2025, 08:19

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2025, 07:59

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

05/08/2025, 07:51

Emissão da Relação

04/08/2025, 17:10

Autos preparados para expedição

04/08/2025, 14:57

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2025, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 17:06

Emissão da Relação

01/08/2025, 13:22

Autos preparados para expedição

01/08/2025, 13:15

Transitado em Julgado em data

31/07/2025, 13:40

Expedição em análise para assinatura

29/07/2025, 17:32

Autos preparados para expedição

28/07/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 14:36

Prazo em Curso

15/07/2025, 08:02

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

15/07/2025, 07:50

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2025, 12:24

Emissão da Relação

14/07/2025, 11:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 18:16

Registro de Sentença

11/07/2025, 18:15

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

10/07/2025, 19:19

Conclusos para decisão

01/07/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 16:05

Prazo em Curso

26/06/2025, 08:27

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.

26/06/2025, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2025, 12:29

Emissão da Relação

18/06/2025, 11:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/06/2025, 13:37

Prazo em Curso

17/06/2025, 08:13

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2025, 13:41

Emissão da Relação

16/06/2025, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 17:52

Registro de Sentença

10/06/2025, 17:52

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

10/06/2025, 17:52

Conclusos para despacho

26/05/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 17:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/05/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 10:02

Prazo em Curso

12/05/2025, 08:50

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

12/05/2025, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 15:08

Emissão da Relação

08/05/2025, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2025, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 16:35

Conclusos para despacho

09/04/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 14:35

Prazo em Curso

04/04/2025, 16:09

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

04/04/2025, 07:46

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2025, 07:56

Emissão da Relação

03/04/2025, 07:38

Transitado em Julgado em data

03/04/2025, 07:37

Recebidos os Autos da Turma Recursal

02/04/2025, 17:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/04/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a (Mercado Pago) Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Recorrido: Marcos Rafael Anschau Advogado: Carina Bottega (OAB: 11618/MS) Reali Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802328-76.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

07/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/01/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/01/2024, 09:35

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carina Bottega (OAB 11618/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0802328-76.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcos Rafael Anschau - Despacho de fls. 276: "Conforme determinado na sentença, os valores serão levantados após o trânsito em julgado, logo, por enquanto, indefere-se o pedido de f. 274/275. Nos termos da decisão de f. 255, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal de Campo Grande. Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais."

30/01/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2024, 19:56

Emissão da Relação

29/01/2024, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 17:06

Conclusos para despacho

26/11/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

26/11/2023, 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2023, 09:08

Prazo em Curso

19/10/2023, 17:00

Expedição de Ofício.

18/10/2023, 15:03

Expedição em análise para assinatura

05/10/2023, 11:55

Expedição de Ofício.

05/10/2023, 11:54

Autos preparados para expedição

05/10/2023, 11:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2023, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 15:35

Juntada de Petição de Contra-razões

18/09/2023, 16:35

Conclusos para despacho

18/09/2023, 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/09/2023, 08:01

Prazo em Curso

18/09/2023, 06:54

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:13

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2023, 11:48

Emissão da Relação

15/09/2023, 11:01

Prazo em Curso

04/09/2023, 13:11

Expedição de Ofício.

04/09/2023, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2023, 15:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/08/2023, 15:42

Conclusos para despacho

22/08/2023, 15:18

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/08/2023, 07:14

Juntada de Petição de Recurso inominado

21/08/2023, 17:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/08/2023, 09:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/08/2023, 07:54

Prazo em Curso

07/08/2023, 06:55

Publicado ato_publicado em 07/08/2023.

07/08/2023, 02:14

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2023, 19:34

Emissão da Relação

03/08/2023, 19:32

Autos preparados para expedição

03/08/2023, 16:40

Autos preparados para expedição

25/07/2023, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 15:10

Prazo em Curso

20/07/2023, 06:28

Publicado ato_publicado em 20/07/2023.

20/07/2023, 02:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 17:29

Registro de Sentença

19/07/2023, 17:29

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

19/07/2023, 17:29

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2023, 07:49

Emissão da Relação

18/07/2023, 09:58

Conclusos para decisão

29/06/2023, 12:35

Autos preparados para expedição

29/06/2023, 12:11

Documento Digitalizado

29/06/2023, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 17:06

Prazo em Curso

23/06/2023, 06:52

Publicado ato_publicado em 23/06/2023.

23/06/2023, 02:12

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2023, 12:58

Emissão da Relação

22/06/2023, 12:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

22/06/2023, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 14:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2023, 14:51

Conclusos para despacho

05/06/2023, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 18:31

Prazo em Curso

02/06/2023, 12:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/06/2023.

01/06/2023, 09:31

Informação do Sistema

26/05/2023, 11:21

Apensado ao processo numero do processo

26/05/2023, 11:21

Prazo em Curso

23/05/2023, 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/05/2023, 08:03

Prazo em Curso

12/05/2023, 06:37

Publicado ato_publicado em 12/05/2023.

12/05/2023, 02:19

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2023, 19:08

Emissão da Relação

10/05/2023, 11:19

Expedição de Carta.

27/04/2023, 23:47

Autos preparados para expedição

20/04/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 14:36

Evolução da Classe Processual

19/04/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 13:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/04/2023, 13:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/04/2023, 10:34

Recebidos os Autos da Turma Recursal

14/04/2023, 15:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/04/2023, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Recorrente: Mercado Crédito Holding Financeira Ltda Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20332A/MT) Recorrido: Marcos Rafael Anschau Advogado: Carina Bottega (OAB: 11618/MS) Advogado: Carlos Alberto Galvão F Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802328-76.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli

17/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/12/2022, 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/12/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/12/2022, 17:29

Juntada de Petição de Contra-razões

07/12/2022, 15:36

Prazo em Curso

07/12/2022, 07:08

Publicado ato_publicado em 07/12/2022.

07/12/2022, 02:15

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2022, 11:35

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2022, 11:35

Emissão da Relação

05/12/2022, 11:22

Emissão da Relação

05/12/2022, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 09:10

Prazo em Curso

29/11/2022, 07:27

Publicado ato_publicado em 28/11/2022.

28/11/2022, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2022, 13:28

Emissão da Relação

25/11/2022, 13:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 00:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2022, 16:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/11/2022, 16:33

Conclusos para despacho

21/11/2022, 17:19

Conclusos para despacho

16/11/2022, 16:34

Juntada de Petição de Recurso inominado

16/11/2022, 16:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/11/2022, 07:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/11/2022, 09:14

Prazo em Curso

01/11/2022, 06:36

Publicado ato_publicado em 01/11/2022.

01/11/2022, 02:14

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2022, 12:31

Emissão da Relação

31/10/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 18:37

Registro de Sentença

14/10/2022, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2022, 18:37

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/10/2022, 18:37

Expedição de NULL.

26/09/2022, 15:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/08/2022, 07:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/08/2022, 17:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 02/08/2022 03:41:35, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

02/08/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 11:03

Juntada de Petição de Réplica

25/07/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 15:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/07/2022, 14:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

05/07/2022, 14:40

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 02/08/2022 03:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

05/07/2022, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 11:32

Juntada de Petição de Contestação

04/07/2022, 18:34

Prazo em Curso

28/06/2022, 10:13

Publicado ato_publicado em 28/06/2022.

28/06/2022, 02:17

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2022, 07:50

Prazo em Curso

24/06/2022, 16:41

Emissão da Relação

24/06/2022, 16:38

Expedição de Carta.

24/06/2022, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2022, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 13:30

Conclusos para despacho

16/06/2022, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 15:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2022, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2022, 08:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/05/2022, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 13:03

Expedição de Carta.

25/05/2022, 17:02

Expedição de Carta.

25/05/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 16:57

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/07/2022 02:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

25/05/2022, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2022, 14:52

Concedida a Medida Liminar

25/05/2022, 14:52

Conclusos para decisão

10/05/2022, 11:46

Autos preparados para expedição

09/05/2022, 16:32

Informação do Sistema

09/05/2022, 14:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/05/2022, 14:52

Distribuído por sorteio

09/05/2022, 14:35

Sentença (Outras)

•14/10/2022, 18:37

Sentença

•14/10/2022, 18:37

Interlocutória

•23/11/2022, 16:33

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•18/04/2023, 10:34

Despacho

•05/06/2023, 14:51

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/06/2023, 10:04

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/06/2023, 10:04

Sentença

•19/07/2023, 17:29

Interlocutória

•25/08/2023, 15:42

Despacho

•20/09/2023, 15:35

Despacho

•18/01/2024, 14:25

Despacho

•24/04/2025, 18:38

Sentença

•10/06/2025, 17:52

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•25/05/2022, 14:52

Despacho

•24/06/2022, 13:30

Sentença (Outras)

•14/10/2022, 18:37

Sentença

•14/10/2022, 18:37

Interlocutória

•23/11/2022, 16:33

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•18/04/2023, 10:34

Despacho

•05/06/2023, 14:51

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/06/2023, 10:04

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/06/2023, 10:04

Sentença

•19/07/2023, 17:29

Interlocutória

•25/08/2023, 15:42

Despacho

•20/09/2023, 15:35

Despacho

•18/01/2024, 14:25

Despacho

•24/04/2025, 18:38

Sentença

•10/06/2025, 17:52

Sentença

•11/07/2025, 18:15