Recurso Extraordinário com Agravo 0040037-42.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Invalidez PermanenteAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

TJMS4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

VANDERLEI MOURA PINHO

CPF

Reu

IVETE MOURA DE PINHO

CPF

Reu

KAMILA MIRANDA SENA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

VANDERLEI MOURA PINHO

CPF

Reu

IVETE MOURA DE PINHO

CPF

Reu

KAMILA MIRANDA SENA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

PAULO BELARMINO DE PAULA JúNIOR

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentações

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

15/04/2026, 04:24

Publicação, DJE - Divulgado em 14/04/2026

15/04/2026, 04:04

Negado seguimento - Sem Descrição

14/04/2026, 19:48

Registrado à Presidência

10/04/2026, 23:06

Conclusos à Presidência

10/04/2026, 23:06

Autuado

27/03/2026, 20:02

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

25/03/2026, 20:41

Documentos

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