Apelação / Remessa Necessária 0040037-42.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Invalidez PermanenteAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2024

Valor da Causa

R$ 5.100,00

Órgão julgador

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Ary Raghiant Neto

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2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Juiz Convocado Vitor Luis de Oliveira Guibo

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

4° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário com Agravo · Ministro Presidente

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

CNPJ

Autor

VANDERLEI MOURA PINHO

CPF

Reu

DIRETOR(A) PRESIDENTE DA AGENCIA ESTADUAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

TERCEIRO

Advogados / Representantes

KAMILA MIRANDA SENA

OAB/MS 27791·Representa: Autor

CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA

OAB/MS 10909·CPF·Representa: Réu

PAULO BELARMINO DE PAULA JÚNIOR

OAB/MS 13328·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

CNPJ

Autor

VANDERLEI MOURA PINHO

CPF

Reu

DIRETOR(A) PRESIDENTE DA AGENCIA ESTADUAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

TERCEIRO

CENTRO DE ATENDIMENTO PERICIAL DE MATO GROSSO DO SUL S/S - EIRELI

CNPJ

TERCEIRO

SéRGIO CAçãO DE MORAES

CPF

TERCEIRO

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Incidente em Processamento

16/01/2026, 10:21

Processo Dependente Cadastrado

17/02/2025, 09:20

Processo Dependente Cadastrado

17/02/2025, 07:46

Processo Dependente Cadastrado

17/02/2025, 07:43

Processo Dependente Cadastrado

09/10/2024, 11:39

Processo Dependente Cadastrado

09/10/2024, 09:45

Processo Dependente Cadastrado

15/07/2024, 11:58

Incidente em Processamento

12/07/2024, 07:59

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

06/07/2024, 01:23

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

06/07/2024, 01:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

06/07/2024, 01:23

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

06/07/2024, 01:23

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

26/06/2024, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 17:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

26/06/2024, 17:07

Todas as movimentações(136)

Incidente em Processamento

16/01/2026, 10:21

Processo Dependente Cadastrado

17/02/2025, 09:20

Processo Dependente Cadastrado

17/02/2025, 07:46

Processo Dependente Cadastrado

17/02/2025, 07:43

Processo Dependente Cadastrado

09/10/2024, 11:39

Documentos

Acórdão

•24/06/2024, 15:50

Despacho

•29/04/2024, 12:33

Processo Dependente Cadastrado

09/10/2024, 09:45

Processo Dependente Cadastrado

15/07/2024, 11:58

Incidente em Processamento

12/07/2024, 07:59

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

06/07/2024, 01:23

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

06/07/2024, 01:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

06/07/2024, 01:23

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

06/07/2024, 01:23

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

26/06/2024, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 17:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

26/06/2024, 17:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/06/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 17:07

Certidão

26/06/2024, 12:37

Certidão

26/06/2024, 12:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

26/06/2024, 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/06/2024, 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/06/2024, 12:19

Certidão

26/06/2024, 12:19

Juntada de Certidão

26/06/2024, 12:19

Certidão

26/06/2024, 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/06/2024, 12:19

Certidão de Publicação - DJE

26/06/2024, 02:04

Publicação

26/06/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/06/2024, 08:48

Julgamento Virtual Finalizado

24/06/2024, 15:50

Provimento em Parte

24/06/2024, 15:50

Certidão de Publicação - DJE

19/06/2024, 08:52

Publicação

19/06/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/06/2024, 13:30

Incluído em pauta para 18/06/2024 01:27:25 local.

18/06/2024, 13:27

Conclusos para decisão

03/05/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 15:09

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

03/05/2024, 15:09

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/05/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 15:09

Certidão de Publicação - DJE

30/04/2024, 04:13

Publicação

30/04/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

29/04/2024, 14:00

Certidão

29/04/2024, 13:53

Juntada de Certidão

29/04/2024, 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2024, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2024, 16:50

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

30/03/2024, 02:22

Certidão

30/03/2024, 02:22

Certidão

21/03/2024, 12:33

Certidão

19/03/2024, 18:05

Certidão de Publicação - DJE

11/03/2024, 01:24

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

11/03/2024, 01:23

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

11/03/2024, 01:23

Publicação

11/03/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/03/2024, 13:32

Conclusos para decisão

08/03/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 13:23

Distribuído por prevenção

08/03/2024, 13:23

Correção de Classe Realizada

08/03/2024, 13:11

Processo Cadastrado

08/03/2024, 11:12

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

08/03/2024, 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/03/2024, 10:35

Certidão

05/11/2018, 13:11

Recurso Eletrônico Baixado

05/11/2018, 13:11

Documento Digitalizado

05/11/2018, 12:27

Documento Digitalizado

05/11/2018, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2018, 12:27

Documento Digitalizado

05/11/2018, 12:27

Documento Digitalizado

05/11/2018, 12:27

Documento Digitalizado

05/11/2018, 12:27

Documento Digitalizado

05/11/2018, 12:27

Documento Digitalizado

05/11/2018, 12:27

Documento Digitalizado

05/11/2018, 12:27

Documento Digitalizado

05/11/2018, 12:27

Documento Digitalizado

05/11/2018, 12:27

Documento Digitalizado

05/11/2018, 12:27

Documento Digitalizado

05/11/2018, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2018, 12:27

Documento Digitalizado

05/11/2018, 12:27

Documento Digitalizado

05/11/2018, 12:27

Documento Digitalizado

05/11/2018, 12:27

Documento Digitalizado

05/11/2018, 12:27

Documento Digitalizado

05/11/2018, 12:27

Documento Digitalizado

05/11/2018, 12:27

Documento Digitalizado

05/11/2018, 12:27

Documento Digitalizado

05/11/2018, 12:27

Incidente em Processamento

17/07/2018, 10:10

Processo Dependente Cadastrado

17/07/2018, 10:10

Certidão

26/06/2018, 09:34

Certidão

15/06/2018, 15:35

Prazo em Curso

15/06/2018, 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/06/2018, 13:29

Certidão de Publicação - DJE

15/06/2018, 12:46

Publicado ato_publicado em 15/06/2018.

15/06/2018, 12:06

Remessa à Imprensa Oficial

14/06/2018, 12:55

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

12/06/2018, 22:03

Recurso prejudicado

12/06/2018, 17:56

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

12/06/2018, 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/06/2018, 10:54

Julgado

12/06/2018, 08:00

Sessão de Julgamento Realizada - Sentença Anulada

12/06/2018, 08:00

Publicado ato_publicado em 08/06/2018.

08/06/2018, 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2018, 15:57

Publicado ato_publicado em 04/06/2018.

04/06/2018, 12:26

Expedição de Relatório

04/06/2018, 08:57

Incluído em pauta para 30/05/2018 02:12:14 local.

30/05/2018, 14:12

Incluído em pauta para 30/05/2018 01:40:13 local.

30/05/2018, 13:40

Remessa à Imprensa Oficial

30/05/2018, 12:26

Inclusão em Pauta

29/05/2018, 11:54

Conclusos para decisão

07/05/2018, 16:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

04/05/2018, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2018, 13:36

Certidão

24/04/2018, 02:36

Prazo em Curso

17/04/2018, 15:09

Certidão de Publicação - DJE

17/04/2018, 13:43

Publicado ato_publicado em 17/04/2018.

17/04/2018, 12:57

Certidão

17/04/2018, 12:29

Retirado de Pauta

17/04/2018, 08:00

Remessa à Imprensa Oficial

16/04/2018, 13:05

Certidão

13/04/2018, 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/04/2018, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/04/2018, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2018, 11:12

Publicado ato_publicado em 09/04/2018.

09/04/2018, 08:56

Incluído em pauta para 06/04/2018 05:02:23 local.

06/04/2018, 17:02

Remessa à Imprensa Oficial

06/04/2018, 14:56

Inclusão em Pauta

06/04/2018, 13:06

Conclusos para decisão

02/02/2017, 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

02/02/2017, 12:55

Expedição de Outros documentos.

02/02/2017, 12:53

Distribuído por sorteio

02/02/2017, 12:42

Processo Cadastrado

02/02/2017, 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/02/2017, 16:51

Acórdão

•05/11/2018, 12:27

Despacho

•05/11/2018, 12:27

Sentença

•02/12/2016, 16:18

Sentença

•02/12/2016, 16:18

Sentença

•02/12/2016, 16:18

Sentença

•02/12/2016, 16:18

Sentença

•02/12/2016, 16:18

Sentença

•02/12/2016, 16:18

Sentença

•02/12/2016, 16:18

Sentença

•02/12/2016, 16:18

Sentença

•02/12/2016, 16:18

Interlocutória

•02/12/2016, 16:18

Interlocutória

•02/12/2016, 16:18

Todos os documentos(18)

Acórdão

•24/06/2024, 15:50

Despacho

•29/04/2024, 12:33

Acórdão

•05/11/2018, 12:27

Despacho

•05/11/2018, 12:27

Sentença

•02/12/2016, 16:18

Sentença

•02/12/2016, 16:18

Sentença

•02/12/2016, 16:18

Sentença

•02/12/2016, 16:18

Sentença

•02/12/2016, 16:18

Sentença

•02/12/2016, 16:18

Sentença

•02/12/2016, 16:18

Sentença

•02/12/2016, 16:18

Sentença

•02/12/2016, 16:18

Interlocutória

•02/12/2016, 16:18

Interlocutória

•02/12/2016, 16:18

Despacho

•02/12/2016, 16:17

Sentença

•02/12/2016, 16:17

Sentença

•02/12/2016, 16:17