Apelação / Remessa Necessária 0843763-49.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 553.851,07

Órgão julgador

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL

CNPJ

Autor

2R - CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EIRELE

CNPJ

Reu

ENAURA REGINA BIANCHI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAIME CALDEIRA JHUNYOR

OAB/MS 10235·CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR BOGUE E MARCATO

OAB/MS 12726·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

19/01/2026, 13:26

Recurso Eletrônico Baixado

19/01/2026, 13:26

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

19/01/2026, 12:42

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:42

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:42

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:42

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:42

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:42

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:42

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 12:42

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:42

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:42

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:42

Todas as movimentações(181)

Certidão

19/01/2026, 13:26

Recurso Eletrônico Baixado

19/01/2026, 13:26

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

19/01/2026, 12:42

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:42

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:42

Documentos

Despacho

•30/06/2021, 18:33

Despacho

•04/03/2022, 15:48

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:42

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:42

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:42

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:42

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 12:42

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:42

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:42

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:42

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 12:42

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:42

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:42

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:42

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:42

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:42

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:42

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:42

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:42

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:42

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 12:42

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:42

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 12:41

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:41

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:41

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:41

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:41

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:41

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:41

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 12:41

Incidente em Processamento

25/09/2025, 09:20

Processo Dependente Cadastrado

01/11/2023, 10:22

Processo Dependente Cadastrado

19/04/2023, 12:30

Incidente em Processamento

18/04/2023, 06:42

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

16/04/2023, 01:16

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

16/04/2023, 01:16

Certidão

16/04/2023, 01:16

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

05/04/2023, 22:00

Prazo em Curso

05/04/2023, 12:43

Certidão

05/04/2023, 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/04/2023, 12:42

Certidão de Publicação - DJE

05/04/2023, 01:50

Certidão de Publicação - DJE

05/04/2023, 01:50

Publicação

05/04/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/04/2023, 13:02

Remessa à Imprensa Oficial

04/04/2023, 13:02

Julgamento Virtual Finalizado

31/03/2023, 17:50

Não-Provimento

31/03/2023, 17:50

Incluído em pauta para 31/03/2023 11:36:26 local.

31/03/2023, 11:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

31/03/2023, 01:24

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

31/03/2023, 01:24

Certidão

31/03/2023, 01:24

Conclusos para decisão

28/03/2023, 14:20

Certidão

20/03/2023, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2023, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2023, 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2023, 12:35

Certidão de Publicação - DJE

20/03/2023, 03:24

Publicação

20/03/2023, 00:01

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 14:01

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 13:43

Expedição de Ofício.

16/03/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 13:05

Remessa à Imprensa Oficial

16/03/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/03/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 15:51

Conclusos para decisão

01/02/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 11:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

01/02/2023, 11:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

01/02/2023, 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2023, 17:04

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 16:24

Conclusos para decisão

12/09/2022, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 21:20

Prazo em Curso

02/09/2022, 20:27

Certidão de Publicação - DJE

02/09/2022, 11:17

Publicação

02/09/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/09/2022, 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/08/2022, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 19:59

Conclusos para decisão

19/08/2022, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 07:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

09/08/2022, 00:35

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

09/08/2022, 00:35

Certidão

09/08/2022, 00:35

Certidão de Publicação - DJE

01/08/2022, 01:55

Publicação

01/08/2022, 00:01

Certidão

29/07/2022, 13:03

Remessa à Imprensa Oficial

29/07/2022, 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2022, 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2022, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 11:11

Conclusos para decisão

24/06/2022, 14:51

Certidão

24/06/2022, 14:50

Juntada de tipo_de_documento

13/06/2022, 16:36

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 16:36

Prazo em Curso

30/05/2022, 12:19

Juntada de Carta precatória

30/05/2022, 12:12

Juntada de Outros documentos

30/05/2022, 12:12

Juntada de Outros documentos

12/05/2022, 18:58

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 16:48

Expedição de Carta de ordem.

04/05/2022, 17:50

Expediente encaminhado para assinatura do Desembargador(a)

03/05/2022, 15:37

Certidão de Publicação - DJE

03/05/2022, 03:46

Publicação

03/05/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/05/2022, 07:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2022, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 16:23

Conclusos para decisão

30/03/2022, 16:34

Certidão

30/03/2022, 16:34

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 19:50

Certidão do Oficial de Justiça

24/03/2022, 16:09

Juntada de Mandado

24/03/2022, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 09:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

15/03/2022, 01:06

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

15/03/2022, 01:06

Certidão

15/03/2022, 01:06

Conclusos para decisão

08/03/2022, 16:24

Prazo em Curso

08/03/2022, 12:38

Certidão de Publicação - DJE

08/03/2022, 03:20

Publicação

08/03/2022, 00:01

Expediente encaminhado para assinatura do Desembargador(a)

07/03/2022, 16:17

Remessa à Imprensa Oficial

07/03/2022, 07:01

Certidão

04/03/2022, 23:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/03/2022, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/03/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 15:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/07/2021, 12:24

Conclusos para decisão

14/07/2021, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 14:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

11/07/2021, 00:49

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

11/07/2021, 00:49

Certidão

11/07/2021, 00:49

Prazo em Curso

02/07/2021, 13:18

Certidão de Publicação - DJE

02/07/2021, 06:02

Publicação

02/07/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/07/2021, 07:02

Certidão

30/06/2021, 20:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/06/2021, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/06/2021, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 09:37

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

08/03/2021, 00:32

Certidão

08/03/2021, 00:32

Certidão

25/02/2021, 03:00

Certidão de Publicação - DJE

25/02/2021, 01:09

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

25/02/2021, 01:09

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

25/02/2021, 01:09

Publicação

25/02/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/02/2021, 07:20

Conclusos para decisão

23/02/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 17:47

Distribuído por sorteio

23/02/2021, 17:47

Processo Cadastrado

23/02/2021, 17:39

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

23/02/2021, 17:05

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

22/02/2021, 14:26

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

19/02/2021, 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/02/2021, 17:31

Despacho

•29/04/2022, 16:23

Despacho

•29/07/2022, 11:11

Despacho

•31/08/2022, 19:59

Despacho

•10/03/2023, 15:51

Acórdão

•31/03/2023, 17:50

Despacho

•19/01/2026, 12:41

Acórdão

•19/01/2026, 12:42

Decisão Monocrática Terminativa

•19/01/2026, 12:42