Agravo em Recurso Especial 0800157-10.2023.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Marcelo Câmara Rasslan

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MUNICíPIO DE NIOAQUE

CNPJ

Autor

RAMILDA ALVES RIBEIRO

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR

OAB/MS 9129·CPF·Representa: Autor

EVANDRO SILVA BARROS

OAB/MS 7466·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2026, 05:52

Baixa Definitiva

09/02/2026, 09:20

Certidão

09/02/2026, 09:17

Prazo em Curso

04/02/2026, 10:12

Certidão

08/01/2026, 06:58

Certidão

08/01/2026, 06:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/11/2025, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 14:38

Prazo em Curso

10/11/2025, 11:35

Certidão

10/11/2025, 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2025, 07:05

Juntada de Certidão

10/11/2025, 07:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2025, 07:04

Todas as movimentações(74)

Baixa Definitiva

19/02/2026, 05:52

Baixa Definitiva

09/02/2026, 09:20

Certidão

09/02/2026, 09:17

Prazo em Curso

04/02/2026, 10:12

Certidão

08/01/2026, 06:58

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•05/11/2025, 15:16

Despacho

•28/08/2025, 15:30

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legal

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Certidão

08/01/2026, 06:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/11/2025, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 14:38

Prazo em Curso

10/11/2025, 11:35

Certidão

10/11/2025, 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2025, 07:05

Juntada de Certidão

10/11/2025, 07:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2025, 07:04

Juntada de Certidão

10/11/2025, 07:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2025, 07:03

Certidão

10/11/2025, 07:00

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

10/11/2025, 07:00

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

06/11/2025, 13:01

Certidão de Publicação - DJE

06/11/2025, 03:34

Publicação

06/11/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/11/2025, 16:17

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2025, 15:16

Negação de Seguimento

05/11/2025, 15:16

Conclusos para admissibilidade recursal

03/11/2025, 16:39

Certidão

03/11/2025, 10:25

Certidão

13/09/2025, 03:00

Prazo em Curso

02/09/2025, 08:34

Certidão

02/09/2025, 08:31

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

02/09/2025, 08:31

Certidão de Publicação - DJE

01/09/2025, 01:29

Publicação

01/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

29/08/2025, 06:50

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2025, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 15:30

Conclusos para admissibilidade recursal

27/08/2025, 18:04

Certidão

08/08/2025, 07:45

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 16:06

Prazo em Curso

28/07/2025, 07:56

Certidão

28/07/2025, 07:54

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

28/07/2025, 07:54

Certidão de Publicação - DJE

28/07/2025, 03:12

Publicação

28/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/07/2025, 16:19

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 14:58

Conclusos para admissibilidade recursal

24/07/2025, 17:03

Certidão

24/07/2025, 08:48

Prazo em Curso

21/07/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 12:37

Certidão

21/05/2025, 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2025, 10:08

Juntada de Certidão

21/05/2025, 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2025, 07:34

Juntada de Certidão

21/05/2025, 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2025, 07:34

Certidão de Publicação - DJE

21/05/2025, 05:34

Certidão de Publicação - DJE

21/05/2025, 03:15

Publicação

21/05/2025, 00:01

Publicação

21/05/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/05/2025, 17:18

Remessa à Imprensa Oficial

19/05/2025, 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/05/2025, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/05/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 16:51

Processo Dependente Iniciado

19/05/2025, 16:51

Despacho

•25/07/2025, 14:58