Cumprimento de sentença 0800810-49.2017.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2017

Valor da Causa

R$ 118.980,69

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOSé ODAIR GALLO

CPF

Reu

CICERO DOS SANTOS

CPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE NAVIRAI

CNPJ

TERCEIRO

MARCOS ANTONIO VOLPATO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA

OAB/MS 6277·CPF·Representa: Réu

CARLO HENRIQUE RAMOS GAVA

OAB/MS 22858·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOSé ODAIR GALLO

CPF

Reu

CICERO DOS SANTOS

CPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE NAVIRAI

CNPJ

TERCEIRO

MARCOS ANTONIO VOLPATO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDERSON WERITON BRITO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCIO PERES VIEIRA MONTEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MOACIR APARECIDO DE ANDRADE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CARLOS ALBERTO SANCHEZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Autos preparados para expedição

29/04/2026, 06:39

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 06:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/04/2026, 06:38

Evolução da Classe Processual

29/04/2026, 06:34

Autos preparados para expedição

05/03/2026, 09:59

Prazo em Curso

13/01/2026, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2026, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 15:31

Conclusos para decisão

18/09/2025, 11:49

Prazo em Curso

26/08/2025, 18:37

Juntada de Informações

26/08/2025, 18:37

Juntada de Informações

26/08/2025, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 10:51

Prazo em Curso

31/07/2024, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2024, 14:44

Todas as movimentações(250)

Autos preparados para expedição

29/04/2026, 06:39

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 06:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/04/2026, 06:38

Evolução da Classe Processual

29/04/2026, 06:34

Autos preparados para expedição

05/03/2026, 09:59

Documentos

Interlocutória

•08/06/2017, 10:34

Interlocutória

•01/12/2017, 15:42

Prazo em Curso

13/01/2026, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2026, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 15:31

Conclusos para decisão

18/09/2025, 11:49

Prazo em Curso

26/08/2025, 18:37

Juntada de Informações

26/08/2025, 18:37

Juntada de Informações

26/08/2025, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 10:51

Prazo em Curso

31/07/2024, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 14:43

Conclusos para despacho

07/06/2024, 08:48

Manifestação do Ministério Público

06/06/2024, 19:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2024, 19:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2024.

06/06/2024, 03:29

Prazo em Curso

27/05/2024, 11:31

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

24/05/2024, 22:35

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 11:18

Autos entregues em carga ao Promotor

23/05/2024, 11:18

Emissão da Relação

23/05/2024, 11:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/05/2024, 13:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/05/2024, 13:00

Transitado em Julgado em data

28/02/2024, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Apelante: José Odair Gallo Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelante: Cicero dos Santos Advogado: Carlo Henrique Ramos Gava (OAB: 22858/MS) Apelado: José Odair Gallo Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelado: Cicero dos Santos Advogado: C Acórdão - Apelação Cível nº 0800810-49.2017.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Apelante: José Odair Gallo Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelante: Cicero dos Santos Advogado: Carlo Henrique Ramos Gava (OAB: 22858/MS) Apelado: José Odair Gallo Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelado: Cicero dos Santos Advogado: C Apelação Cível nº 0800810-49.2017.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Apelante: José Odair Gallo Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelante: Cicero dos Santos Advogado: Carlo Henrique Ramos Gava (OAB: 22858/MS) Apelado: José Odair Gallo Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelado: Cicero dos Santos Advogado: C Acórdão - Apelação Cível nº 0800810-49.2017.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

17/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/03/2023, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/03/2023, 13:26

Prazo em Curso

23/02/2023, 18:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/12/2022, 12:02

Juntada de Petição de Contra-razões

30/05/2022, 21:15

Juntada de Petição de Contra-razões

27/05/2022, 20:30

Juntada de Petição de Contra-razões

20/05/2022, 10:01

Expedição de Certidão.

14/05/2022, 01:00

Publicado ato_publicado em 05/05/2022.

05/05/2022, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2022, 07:49

Emissão da Relação

04/05/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 15:07

Autos entregues em carga ao Promotor

04/05/2022, 15:07

Juntada de Petição de Apelação

09/03/2022, 19:01

Juntada de Petição de Apelação

09/03/2022, 18:16

Publicado ato_publicado em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2022, 07:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/02/2022, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 11:30

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 07:53

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 07:53

Autos entregues em carga ao Promotor

09/02/2022, 07:53

Emissão da Relação

09/02/2022, 07:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 16:43

Registro de Sentença

08/02/2022, 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/02/2022, 16:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 01:16

Conclusos para decisão

19/01/2022, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 12:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/07/2021, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 09:17

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 17:54

Autos entregues em carga ao Promotor

28/06/2021, 17:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/06/2021, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 09:16

Expedição de Certidão.

19/06/2021, 00:34

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/06/2021, 17:32

Publicado ato_publicado em 10/06/2021.

10/06/2021, 22:43

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2021, 08:25

Emissão da Relação

09/06/2021, 09:05

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 09:04

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 09:03

Autos entregues em carga ao Promotor

09/06/2021, 09:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2021, 16:31

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 16:30

Registro de Sentença

26/05/2021, 16:30

Julgado procedente o pedido

06/05/2021, 16:14

Conclusos para julgamento

22/04/2020, 12:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/11/2019, 18:33

Juntada de Petição de Alegações finais

07/11/2019, 15:16

Publicado ato_publicado em 04/11/2019.

04/11/2019, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2019, 10:30

Emissão da Relação

31/10/2019, 14:56

Juntada de Petição de Alegações finais

29/10/2019, 19:01

Juntada de Petição de Alegações finais

22/10/2019, 16:45

Prazo em Curso

09/10/2019, 09:28

Publicado ato_publicado em 04/10/2019.

04/10/2019, 00:36

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2019, 09:09

Emissão da Relação

02/10/2019, 16:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/09/2019, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 16:50

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 16:40

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 16:39

Autos entregues em carga ao Promotor

22/07/2019, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 18:18

Juntada de Ofício

05/07/2019, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 13:51

Prazo em Curso

26/06/2019, 10:25

Publicado ato_publicado em 25/06/2019.

25/06/2019, 00:37

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2019, 10:22

Emissão da Relação

17/06/2019, 14:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/06/2019, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 16:45

Expedição de Certidão.

22/05/2019, 12:06

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 12:05

Autos entregues em carga ao Promotor

22/05/2019, 12:05

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 11:44

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 11:16

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 10:42

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 10:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/05/2019, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 16:11

Expedição de Certidão.

07/05/2019, 13:54

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 13:53

Autos entregues em carga ao Promotor

07/05/2019, 13:52

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 12:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2019 05:04:42, 2ª Vara Cível.

10/04/2019, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2019, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2019, 16:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/04/2019, 16:27

Manifestação do Ministério Público

03/04/2019, 16:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/03/2019, 14:40

Publicado ato_publicado em 22/03/2019.

22/03/2019, 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 13:46

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2019, 10:38

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 10:00

Emissão da Relação

21/03/2019, 17:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 16:58

Autos entregues em carga ao Promotor

21/03/2019, 16:57

Autos preparados para expedição

20/03/2019, 16:29

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 16:16

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2019 04:00:00, 2ª Vara Cível.

20/03/2019, 16:16

Informação do Sistema

19/03/2019, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2019, 17:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/02/2019, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2019, 15:23

Publicado ato_publicado em 20/02/2019.

20/02/2019, 23:05

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2019, 09:32

Expedição de Certidão.

19/02/2019, 15:47

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 14:08

Autos entregues em carga ao Promotor

19/02/2019, 14:07

Emissão da Relação

19/02/2019, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2019, 09:46

Despacho Saneador

18/02/2019, 09:41

Conclusos para decisão

23/11/2018, 08:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/09/2018, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2018, 18:29

Prazo em Curso

03/09/2018, 12:50

Publicado ato_publicado em 31/08/2018.

31/08/2018, 22:52

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2018, 09:40

Emissão da Relação

28/08/2018, 15:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/08/2018, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2018, 14:49

Expedição de Certidão.

19/07/2018, 10:47

Expedição de Outros documentos.

19/07/2018, 10:46

Autos entregues em carga ao Promotor

19/07/2018, 10:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2018.

19/07/2018, 10:46

Prazo em Curso

13/04/2018, 16:10

Juntada de NULL

13/04/2018, 16:09

Juntada de Mandado

13/04/2018, 16:09

Juntada de Petição de Contestação

21/03/2018, 14:30

Juntada de Mandado

28/02/2018, 11:44

Juntada de NULL

28/02/2018, 11:44

Prazo em Curso

30/01/2018, 12:29

Expedição de Mandado.

25/01/2018, 11:25

Expedição de Mandado.

25/01/2018, 11:25

Expedição em análise para assinatura

23/01/2018, 08:51

Documento Digitalizado

23/01/2018, 08:51

Expedição em análise para assinatura

19/01/2018, 14:32

Documento Digitalizado

14/12/2017, 11:15

Documento Digitalizado

14/12/2017, 11:15

Autos preparados para expedição

12/12/2017, 18:12

Expedição de Ofício.

12/12/2017, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2017, 16:01

Autos preparados para expedição

05/12/2017, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2017, 15:42

Processo saneado

01/12/2017, 08:40

Conclusos para decisão

30/11/2017, 15:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/11/2017, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2017, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2017, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2017, 13:05

Expedição de Certidão.

07/11/2017, 14:48

Expedição de Outros documentos.

07/11/2017, 14:48

Autos entregues em carga ao Promotor

07/11/2017, 14:47

Prazo em Curso

24/10/2017, 18:27

Documento Digitalizado

24/10/2017, 18:27

Documento Digitalizado

24/10/2017, 18:27

Autos preparados para expedição

05/10/2017, 18:06

Autos preparados para expedição

29/09/2017, 18:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2017.

29/09/2017, 18:26

Prazo em Curso

23/08/2017, 10:06

Documento Digitalizado

23/08/2017, 10:04

Documento Digitalizado

23/08/2017, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2017, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2017, 16:03

Autos preparados para expedição

16/08/2017, 09:51

Expedição de Ofício.

15/08/2017, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2017, 16:08

Autos preparados para expedição

04/08/2017, 17:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2017.

04/08/2017, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2017, 16:46

Prazo em Curso

12/07/2017, 07:27

Prazo em Curso

12/07/2017, 07:26

Documento Digitalizado

12/07/2017, 07:25

Juntada de NULL

12/07/2017, 07:19

Juntada de Mandado

12/07/2017, 07:19

Juntada de Mandado

12/07/2017, 07:19

Juntada de NULL

12/07/2017, 07:18

Prazo em Curso

22/06/2017, 17:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2017, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2017, 10:45

Juntada de Ofício

21/06/2017, 09:33

Juntada de Outros documentos

21/06/2017, 09:32

Expedição de Certidão.

14/06/2017, 07:26

Expedição de Outros documentos.

14/06/2017, 07:25

Autos entregues em carga ao Promotor

14/06/2017, 07:25

Prazo em Curso

14/06/2017, 07:25

Expedição de Mandado.

12/06/2017, 15:39

Expedição de Mandado.

12/06/2017, 15:38

Juntada de Ofício

08/06/2017, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/06/2017, 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/06/2017, 10:56

Documento Digitalizado

08/06/2017, 10:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/06/2017, 10:43

Documento Digitalizado

08/06/2017, 10:43

Documento Digitalizado

08/06/2017, 10:43

Expedição de Ofício.

08/06/2017, 10:42

Expedição de Ofício.

08/06/2017, 10:42

Documento Digitalizado

08/06/2017, 10:42

Juntada de Outros documentos

08/06/2017, 10:41

Concedida a Medida Liminar

08/06/2017, 10:34

Expedição de Certidão.

26/05/2017, 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2017, 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2017, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2017, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/05/2017, 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/05/2017, 16:13

Conclusos para decisão

04/05/2017, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2017, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2017, 14:30

Conclusos para decisão

11/04/2017, 17:26

Distribuído por sorteio

11/04/2017, 14:03

Interlocutória

•19/02/2019, 09:46

Sentença

•26/05/2021, 16:30

Sentença

•08/02/2022, 16:43

Acórdão

•06/05/2024, 08:55

Decisão Monocrática Terminativa

•06/05/2024, 09:00

Decisão Monocrática Terminativa

•06/05/2024, 09:03

Despacho

•29/07/2024, 14:44

Despacho

•13/01/2026, 15:31