Apelação Cível 0800810-49.2017.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 124.871,12

Órgão julgador

Juiz Alexandre Corrêa Leite

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOSé ODAIR GALLO

CPF

Autor

CICERO DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSé ODAIR GALLO

CPF

Reu

CICERO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA

OAB/MS 6277·CPF·Representa: Autor

CARLO HENRIQUE RAMOS GAVA

OAB/MS 22858·CPF·Representa: Autor

JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA

OAB/MS 6277·CPF·Representa: Réu

CARLO HENRIQUE RAMOS GAVA

OAB/MS 22858·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOSé ODAIR GALLO

CPF

Autor

CICERO DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSé ODAIR GALLO

CPF

Reu

CICERO DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE NAVIRAI

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 12:59

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 12:59

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 09:03

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/05/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 09:03

Juntada de Certidão

06/05/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 09:03

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/05/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 09:03

Juntada de Certidão

06/05/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 09:03

Todas as movimentações(104)

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 12:59

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 12:59

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 09:03

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/05/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 09:03

Documentos

Despacho

•28/03/2023, 19:19

Acórdão

•31/07/2023, 15:10

Juntada de Certidão

06/05/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 09:03

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/05/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 09:03

Juntada de Certidão

06/05/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 09:03

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 09:02

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 09:02

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 09:02

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 09:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.

06/05/2024, 09:02

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 09:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.

06/05/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 09:02

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/05/2024, 09:02

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 09:00

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/05/2024, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 09:00

Juntada de Certidão

06/05/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 09:00

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/05/2024, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 08:59

Juntada de Certidão

06/05/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 08:59

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 08:59

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/05/2024, 08:59

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/05/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 08:55

Juntada de Certidão

06/05/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 08:55

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/05/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 08:55

Baixa Definitiva

06/05/2024, 07:49

Registrado para #{motivos_de_registro}

29/04/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 13:22

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 11:58

Registrado para #{motivos_de_registro}

14/08/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 17:24

Recebidos os autos

04/08/2023, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 17:23

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/08/2023, 17:23

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 22:04

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 12:29

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 12:26

Juntada de Certidão

03/08/2023, 12:26

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 10:02

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 15:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

31/07/2023, 15:10

Juntada de #{tipo_de_documento}

26/07/2023, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 08:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

24/07/2023, 16:03

Conclusos para decisão

05/05/2023, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 18:50

Recebidos os autos

04/05/2023, 18:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/05/2023, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/03/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 07:30

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 07:29

Juntada de Certidão

29/03/2023, 07:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/03/2023, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 16:53

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 01:43

INCONSISTENTE

20/03/2023, 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/03/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 14:31

Conclusos para decisão

16/03/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 14:10

Distribuído por prevenção

16/03/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/03/2023, 13:26

Acórdão

•06/05/2024, 08:55

Decisão Monocrática Terminativa

•06/05/2024, 09:00

Decisão Monocrática Terminativa

•06/05/2024, 09:03