Embargos à Execução 0801855-86.2024.8.12.0015 - TJMS

Embargos à Execução 0801855-86.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thania Chagas dos Reis (OAB 14839/MS) Processo 0801855-86.2024.8.12.0015 - Embargos à Execução - Embargte: Nedval Cruz Barbosa - Vistos. Verifico que o autor não comprovou o preparo da presente ação, embora tenha juntado aos autos declaração de pobreza, ante a impossibilidade de pagamento das custas do processo e honorários de advogado. Embora tenha formulado pedido para concessão da gratuidade da justiça, o requerente é assistido por advogada particular, não havendo nos autos qualquer declaração de que esta abdicou dos honorários advocatícios. Ademais, o embargante é produtor rural e firmou contrato com o embargado no montante de R$ 99.980,00 (noventa e nove mil novecentos e oitenta reais), com previsão de pagamento em apenas quatro parcelas anuais, indicando que possui patrimônio para movimentar essa quantia, possivelmente também pode arcar com as despesas processuais. Saliento, ainda, que para ser examinado pedido de justiça gratuita, deverá o autor complementar a declaração de pobreza, na forma dos arts. 98 e 99, do CPC, que estabelece a impossibilidade de pagamento das custas do processo e honorários de advogado. A par disso, o art.5º LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A fim de ser apreciado o requerimento de justiça gratuita, deverá o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a declaração de f. 35, eis que a mesma não se amolda aos requisitos dos arts. 98 e 99, do NCPC, e inciso LXXIV, do art. 5º, da CF, com documentos que a corroborem, para análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único, do art. 321, do Novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, recolhidas as custas ou complementada a declaração, tornem os autos à conclusão. Intimem-se.

19/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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