Procedimento Comum Cível 0802705-35.2023.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802705-35.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 11:46

Transitado em Julgado em data

08/05/2025, 11:44

Decorrido prazo de parte

20/03/2025, 03:22

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 13:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/03/2025, 21:10

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 10:08

Juntada de Petição de tipo

07/03/2025, 10:45

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 16:53

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 16:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/02/2025, 16:52

Recebidos os autos

11/02/2025, 14:58

Recebidos os autos

11/02/2025, 14:58

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Mariliza da Silva Advogado: Matheus Thomáz Ferreira de Oliveira (OAB: 26667/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADA - MÉRITO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - AGENTE DE MERENDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA VANTAGEM - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - LEIS COMPLEMENTARES Nº 87/2000 E Nº 3.519/2008 - SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO - VERBA PERCEBIDA EM PARCELA ÚNICA INTITULADA SUBSÍDIO - VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE ADICIONAL - RECURSO DESPROVIDO. I - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias, quando o acervo probatório dos autos é suficiente para formar o seu convencimento a respeito da questão. Em consequência, mostrando-se desnecessária a realização de perícia técnica, sendo certo que os demais elementos probatórios são hábeis a garantir a correta e justa análise do mérito, inexiste cerceamento de defesa. II - Os cargos efetivos e das carreiras da educação básica são disciplinados por legislação específica prevista nas Leis Complementares n. 87/2000 e n. 3.519/2008, de modo que, nos termos dos arts. 2º, parágrafo único e 3º, I, da Lei n. 3.519/2008, o adicional de insalubridade ora discutido é compreendido pelo subsídio, cujo pagamento se dá em parcela única. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802705-35.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•27/09/2024, 14:57

Despacho

•09/10/2023, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Mariliza da Silva Advogado: Matheus Thomáz Ferreira de Oliveira (OAB: 26667/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADA - MÉRITO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - AGENTE DE MERENDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA VANTAGEM - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - LEIS COMPLEMENTARES Nº 87/2000 E Nº 3.519/2008 - SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO - VERBA PERCEBIDA EM PARCELA ÚNICA INTITULADA SUBSÍDIO - VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE ADICIONAL - RECURSO DESPROVIDO. I - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias, quando o acervo probatório dos autos é suficiente para formar o seu convencimento a respeito da questão. Em consequência, mostrando-se desnecessária a realização de perícia técnica, sendo certo que os demais elementos probatórios são hábeis a garantir a correta e justa análise do mérito, inexiste cerceamento de defesa. II - Os cargos efetivos e das carreiras da educação básica são disciplinados por legislação específica prevista nas Leis Complementares n. 87/2000 e n. 3.519/2008, de modo que, nos termos dos arts. 2º, parágrafo único e 3º, I, da Lei n. 3.519/2008, o adicional de insalubridade ora discutido é compreendido pelo subsídio, cujo pagamento se dá em parcela única. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802705-35.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

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