Procedimento Comum Cível 0801046-36.2024.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801046-36.2024.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Olmando Gauto dos Santos - Réu: ABRASPREV Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social - Intimação: Inicialmente Intimação - ADV: Rosa Marques de Oliveira Vilhalba (OAB 22370/MS), Rodrigo de Oliveira Vilhalba (OAB 25625/MS), Rafael Douglas de Oliveira Vilhalba (OAB 27153/MS) Processo 0801046-36.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - defiro em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita, o que faço à luz da declaração de hipossuficiência juntada, bem como inexistência de elementos, nos autos, que demonstrem que não faça jus ao benefício. Anoto que o ônus da prova incumbe a quem alega, conforme dispõe o art. 319, IV do CPC. Entretanto, o artigo 6º, VIII, do CDC traz uma regra especial, impondo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou, quando caracterizada sua hipossuficiência, o que é o caso dos autos. No caso dos autos o autor é destinatário final dos produtos ou serviços disponibilizados pelo réu, obviamente se comprovada relação jurídica entre as partes. De outro lado, o requerido é pessoa jurídica que disponibiliza produtos para pessoas físicas, encaixando-se no perfil de fornecedor de produtos ou serviços. Além disso, no caso dos autos resta presente a hipossuficiência técnica/informacional do autor, não se olvidando ainda que o requerido é quem tem maiores possibilidades de comprovar a existência de relação jurídica, de modo que impor ao autor esse ônus seria destinar-lhe prova negativa (diabólica). Logo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Designe-se audiência de conciliação, citando-se o demandado para comparecimento ao ato, com a advertência de que sua ausência implicará na decretação da revelia e poderá ser prolatada desde logo a sentença. Simultaneamente, intime-se o autor para comparecer à audiência designada, advertindo-lhe que sua ausência implicará na extinção prematura do processo, além da condenação ao pagamento das custas processuais.

19/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(71)