Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825968-30.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825968-30.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mario Eugenio Peron (OAB 788/MS), João Vicente Freitas Barros (OAB 18099/MS) Processo 0825968-30.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Administradora Dallari Agro Negócios Ltda - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da sentença de fls.688/692. Posto isso, decreto a resolução do feito com exame do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgando procedente o pedido formulado na inicial, para anular o Processo Administrativo nº 23/106718/2014 e, por conseguinte, a multa administrativa aplicada à requerente, consubstanciada no auto de infração nº. 09565. Superada a tese da nulidade do processo administrativo, também é caso de improcedência por ausência de responsabilidade administrativa. Confirmo a tutela provisória concedida às fls. 389/393. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor existente na subconta nº 482690 (extrato em anexo), que corresponde ao proveito econômico obtido pela requerente, com supedâneo no art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, não justificando a fixação da verba sucumbencial em percentual superior ao mínimo estabelecido em lei (art. 85, §3º, I), dada a baixa complexidade da causa. Deixo de condenar o requerido nas custas processuais, por ser isento de tal pagamento (art. 24, §1º, da Lei Estadual nº 3.779/09), arcando, entretanto, com o reembolso das custas antecipadas pela parte vencedora, se o caso. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se alvará de transferência dos valores constantes da subconta nº 482690, referentes ao depósito do montante integral, com a atualização do valor depositado pelos índices aplicados à referida conta única, que deverá ser restituído à requerente. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas praxe. P.R.I.

20/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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