Apelação / Remessa Necessária 0807521-89.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 366.000,00

Órgão julgador

Juíza Cintia Xavier Letteriello

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE TRES LAGOAS

Autor

JURANDIR DA SILVA RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE DOS SANTOS GODINHO MELLO

OAB/MS 9879·Representa: Autor

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345·CPF·Representa: Autor

GILMAR GARCIA TOSTA

OAB/MS 4584·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:20

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 10:20

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:04

Juntada de tipo de documento

26/03/2025, 10:03

Juntada de tipo de documento

26/03/2025, 10:03

Juntada de tipo de documento

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/03/2025, 10:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/03/2025, 10:03

Todas as movimentações(121)

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:20

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 10:20

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:04

Juntada de tipo de documento

26/03/2025, 10:03

Juntada de tipo de documento

26/03/2025, 10:03

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2023, 11:31

Acórdão

•11/05/2023, 22:58

Juntada de tipo de documento

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/03/2025, 10:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/03/2025, 10:03

Juntada de tipo de documento

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Juntada de tipo de documento

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/03/2025, 10:03

Juntada de tipo de documento

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/03/2025, 10:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/03/2025, 10:03

Juntada de tipo de documento

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Juntada de tipo de documento

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:03

Juntada de tipo de documento

26/03/2025, 10:02

Juntada de tipo de documento

26/03/2025, 10:02

Juntada de tipo de documento

26/03/2025, 10:02

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:02

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:02

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:02

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:02

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:02

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:02

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:02

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:02

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:02

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/03/2025, 10:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/03/2025, 10:02

Baixa Definitiva

26/03/2025, 09:57

Registro Processual

21/03/2025, 14:12

Juntada de tipo de documento

05/12/2023, 15:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/12/2023, 15:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/12/2023, 15:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/07/2023, 19:05

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 08:50

Registro Processual

02/06/2023, 12:37

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 22:08

Recebidos os autos

16/05/2023, 20:06

Confirmada

16/05/2023, 20:06

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 15:09

Expedição de "tipo de documento".

16/05/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 15:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

16/05/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 02:05

Publicação

16/05/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 12:01

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 22:58

Não-Provimento

11/05/2023, 22:58

Inclusão em pauta

04/05/2023, 07:37

Conclusos para tipo de conclusão.

02/05/2023, 13:01

Processo Desarquivado

02/05/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 09:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/04/2023, 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/04/2023, 15:38

Confirmada

23/03/2023, 14:37

Recebidos os autos

23/03/2023, 14:36

Confirmada

23/03/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 22:32

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 02:42

Publicação

22/03/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 13:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/03/2023, 13:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por

21/03/2023, 13:22

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC

21/03/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 12:25

Expedição de "tipo de documento".

21/03/2023, 12:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/03/2023, 11:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

21/03/2023, 11:31

Expedida/Certificada

20/03/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 15:17

Expedição de "tipo de documento".

20/03/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 01:05

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 01:05

Expedida/Certificada

20/03/2023, 01:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

20/03/2023, 01:05

Publicação

20/03/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 11:31

Conclusos para tipo de conclusão.

17/03/2023, 11:20

Expedição de "tipo de documento".

17/03/2023, 11:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

17/03/2023, 11:20

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 11:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

17/03/2023, 10:27

Despacho

•26/03/2025, 10:02

Decisão Monocrática Terminativa

•26/03/2025, 10:03

Decisão Monocrática Terminativa

•26/03/2025, 10:03

Despacho

•26/03/2025, 10:03

Decisão Monocrática Terminativa

•26/03/2025, 10:03