Procedimento Comum Cível 0800587-77.2024.8.12.0053 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800587-77.2024.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 11:51

Juntada de Petição de tipo

19/05/2025, 11:25

Expedição de tipo de documento.

16/05/2025, 12:11

Expedição de tipo de documento.

16/05/2025, 12:11

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 09:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/03/2025, 06:02

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 08:07

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 12:33

Recebidos os autos

11/03/2025, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.

27/02/2025, 11:44

Recebidos os autos

20/02/2025, 14:16

Recebidos os autos

20/02/2025, 14:16

Transitado em Julgado em data

20/02/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Eva Barbosa Ribeiro Advogada: Michelly Pacheco Ferro (OAB: 394991/SP) Apelado: Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - AGRAER Apelada: Angela Maria Ribeiro Querico Apelado: Fernando José Querico Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E COBRANÇA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL - DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE CONCLUSÃO LÓGICA - INCISO III DO §1º DO ART. 330 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0800587-77.2024.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que indeferiu a inicial, por ser inepta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a petição inicial é inepta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do inciso III, do §1º, do art. 330 do CPC, a inicial é inepta quando da "da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão". 4. Na hipótese, não é possível extrair conclusão lógica dos fatos narrados, havendo confusão, contradição, inclusive na natureza da ação proposta, que também refletiram nos pedidos, devendo ser mantida a sentença de extinção. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 330, §1º, III. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•11/03/2025, 18:11

Sentença

•06/12/2024, 18:13

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de tipo

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

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