Procedimento Comum Cível 0803628-94.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 15.624,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

ANTONIO APARECIDO DA SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

RENATA SOUZA SILVA

CPF

TERCEIRO

ENDRIGO LEANDRO SOUZA DONADI

TERCEIRO

Advogados / Representantes

TARCISIO JORGE SILVA ALMEIDA

OAB/MS 15630·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 16:51

Decorrido prazo de parte

17/04/2025, 02:31

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 07:03

Expedição de tipo de documento.

01/03/2025, 00:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/02/2025, 20:28

Expedição de tipo de documento.

19/02/2025, 10:18

Expedição de tipo de documento.

19/02/2025, 10:12

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 07:43

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 09:11

Transitado em Julgado em data

17/02/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:23

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 05:27

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 10:35

Expedição de tipo de documento.

22/11/2024, 08:38

Expedição de tipo de documento.

22/11/2024, 08:37

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 16:51

Decorrido prazo de parte

17/04/2025, 02:31

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 07:03

Expedição de tipo de documento.

01/03/2025, 00:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/02/2025, 20:28

Documentos

Sentença

•18/10/2024, 14:09

Despacho

•01/07/2024, 11:28

Expedição de tipo de documento.

19/02/2025, 10:18

Expedição de tipo de documento.

19/02/2025, 10:12

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 07:43

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 09:11

Transitado em Julgado em data

17/02/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:23

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 05:27

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 10:35

Expedição de tipo de documento.

22/11/2024, 08:38

Expedição de tipo de documento.

22/11/2024, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antonio Aparecido da Silva - Ante todo o exposto, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da autora, com o que resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 6º, do CPC, suspendendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, ante a gratuidade da justiça. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais do profissional nomeado nestes autos, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Caso haja a interposição de recurso de apelação, Intimação - ADV: Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS) Processo 0803628-94.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TRF da 3ª Região para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

22/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/11/2024, 20:48

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 08:30

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 08:25

Expedição de tipo de documento.

19/11/2024, 13:22

Expedição de tipo de documento.

19/11/2024, 13:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/11/2024, 13:22

Recebidos os autos

18/10/2024, 14:10

Expedição de tipo de documento.

18/10/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 14:09

Julgado improcedente o pedido

18/10/2024, 14:05

Juntada de Petição de tipo

16/09/2024, 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.

20/08/2024, 15:35

Recebidos os autos

19/08/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 17:31

Expedição de tipo de documento.

09/08/2024, 13:16

Expedição de tipo de documento.

09/08/2024, 13:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/08/2024, 13:16

Recebidos os autos

01/07/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 11:28

Conclusos para tipo de conclusão.

24/05/2024, 10:00

Expedição de tipo de documento.

24/05/2024, 09:59

Expedição de tipo de documento.

21/04/2024, 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/04/2024, 20:31

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 07:40

Expedição de tipo de documento.

11/04/2024, 18:24

Expedição de tipo de documento.

11/04/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 16:52

Remetidos os Autos para destino.

03/04/2024, 14:09

Expedição de tipo de documento.

29/03/2024, 00:52

Expedição de tipo de documento.

19/03/2024, 17:31

Expedição de tipo de documento.

19/03/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 11:18

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 15:50

Expedição de tipo de documento.

09/02/2024, 00:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/01/2024, 20:28

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 07:41

Expedição de tipo de documento.

30/01/2024, 16:39

Expedição de tipo de documento.

30/01/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 16:34

Juntada de Petição de tipo

30/01/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 14:46

Juntada de tipo de documento

22/11/2023, 17:24

Juntada de tipo de documento

22/11/2023, 17:23

Expedição de tipo de documento.

20/11/2023, 14:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/11/2023, 20:33

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 07:44

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 03:40

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 16:08

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 16:07

Expedição de tipo de documento.

16/11/2023, 01:15

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 17:48

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 13:13

Expedição de tipo de documento.

09/11/2023, 13:12

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 11:32

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 10:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/11/2023, 20:34

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 07:44

Expedição de tipo de documento.

06/11/2023, 18:42

Expedição de tipo de documento.

06/11/2023, 18:14

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 17:43

Juntada de tipo de documento

06/11/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 17:33

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 17:33

Expedição de tipo de documento.

28/09/2023, 16:31

Expedição de tipo de documento.

28/09/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 09:58

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 16:27

Expedição de tipo de documento.

12/09/2023, 05:30

Decorrido prazo de parte

02/09/2023, 02:06

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 09:29

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 09:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/08/2023, 20:37

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 15:02

Juntada de Petição de tipo

04/08/2023, 11:18

Expedição de tipo de documento.

01/08/2023, 18:21

Expedição de tipo de documento.

01/08/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 13:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/07/2023, 20:26

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 02:09

Recebidos os autos

11/07/2023, 15:33

Determinada Requisição de Informações

11/07/2023, 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.

10/07/2023, 20:09

Expedição de tipo de documento.

10/07/2023, 20:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/07/2023, 20:08

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 16:04

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 16:04

Distribuído por tipo

10/07/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 17:15

Despacho

•11/07/2023, 15:33