Procedimento Comum Cível 0806780-75.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2021

Valor da Causa

R$ 36.925,98

Órgão julgador

11ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 18:32

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 13:54

Remetidos os Autos para destino.

26/02/2025, 18:47

Remetidos os Autos para destino.

26/02/2025, 18:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2025, 20:40

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 07:43

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 17:04

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 16:59

Recebidos os autos

22/02/2025, 21:31

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2025, 21:31

Conclusos para tipo de conclusão.

21/02/2025, 14:18

Expedição de tipo de documento.

21/02/2025, 14:03

Todas as movimentações(234)

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 18:32

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 13:54

Documentos

Despacho

•22/02/2025, 21:31

Sentença

•23/05/2024, 18:25

Remetidos os Autos para destino.

26/02/2025, 18:47

Remetidos os Autos para destino.

26/02/2025, 18:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2025, 20:40

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 07:43

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 17:04

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 16:59

Recebidos os autos

22/02/2025, 21:31

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2025, 21:31

Conclusos para tipo de conclusão.

21/02/2025, 14:18

Expedição de tipo de documento.

21/02/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 16:25

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 08:42

Juntada de tipo de documento

05/02/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Letícia Almirão Duprat - Ciência à parte autora acerca do retorno dos autos do TJMS. Intimação - ADV: Maykon Felipe de Melo (OAB 20373/SC), Cairo Lucas Machado Prates (OAB 33787/SC) Processo 0806780-75.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

04/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/02/2025, 20:41

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 07:42

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 08:44

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 08:44

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 08:42

Recebidos os autos

23/01/2025, 14:57

Recebidos os autos

23/01/2025, 14:57

Transitado em Julgado em data

22/01/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Letícia Almirão Duprat Advogado: Maykon Felipe de Melo (OAB: 20373/SC) Advogado: Vanessa Beatriz Silvestre (OAB: 21079/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Perito: Hiroshi Sakihama EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE LABORAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DESCONSTITUÍDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A ausência injustificada em perícia designada, mesmo após intimação pessoal, caracteriza preclusão da prova essencial, impossibilitando a comprovação de incapacidade laboral atual, elemento indispensável à concessão do benefício pretendido. No caso concreto, a documentação apresentada unilateralmente não foi suficiente para atestar incapacidade permanente ou necessidade de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806780-75.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Letícia Almirão Duprat Advogado: Maykon Felipe de Melo (OAB: 20373/SC) Advogado: Vanessa Beatriz Silvestre (OAB: 21079/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Perito: Hiroshi Sakihama Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0806780-75.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a):

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Letícia Almirão Duprat Advogado: Maykon Felipe de Melo (OAB: 20373/SC) Advogado: Vanessa Beatriz Silvestre (OAB: 21079/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Perito: Hiroshi Sakihama Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0806780-75.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli

22/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

18/11/2024, 21:31

Remetidos os Autos para destino.

18/11/2024, 21:31

Remetidos os Autos para destino.

18/11/2024, 21:31

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 05:24

Decorrido prazo de parte

17/10/2024, 05:23

Expedição de tipo de documento.

10/08/2024, 01:20

Expedição de tipo de documento.

31/07/2024, 16:09

Expedição de tipo de documento.

31/07/2024, 16:07

Juntada de Petição de tipo

21/06/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 07:05

Expedição de tipo de documento.

06/06/2024, 00:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/05/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 07:50

Expedição de tipo de documento.

27/05/2024, 10:58

Expedição de tipo de documento.

27/05/2024, 10:57

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 10:55

Recebidos os autos

23/05/2024, 18:25

Expedição de tipo de documento.

23/05/2024, 18:25

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 18:25

Julgado improcedente o pedido

23/05/2024, 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.

16/04/2024, 15:33

Decorrido prazo de parte

08/03/2024, 02:54

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 14:22

Expedição de tipo de documento.

14/09/2023, 02:37

Expedição de tipo de documento.

04/09/2023, 15:05

Expedição de tipo de documento.

04/09/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 00:19

Expedição de tipo de documento.

15/06/2023, 01:29

Expedição de tipo de documento.

05/06/2023, 15:11

Expedição de tipo de documento.

05/06/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 10:38

Juntada de Petição de tipo

10/03/2023, 19:05

Juntada de Petição de tipo

02/03/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 14:50

Decorrido prazo de parte

23/02/2023, 02:12

Expedição de tipo de documento.

23/02/2023, 02:12

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 13:02

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 10:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/02/2023, 20:24

Expedição de tipo de documento.

13/02/2023, 15:58

Expedição de tipo de documento.

13/02/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 07:38

Expedição de tipo de documento.

10/02/2023, 17:19

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 08:13

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 08:12

Recebidos os autos

16/12/2022, 14:45

Decisão ou Despacho

16/12/2022, 14:45

Juntada de tipo de documento

17/11/2022, 16:49

Juntada de tipo de documento

17/11/2022, 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.

01/11/2022, 17:22

Juntada de Petição de tipo

19/10/2022, 13:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/10/2022, 20:17

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 07:36

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 07:29

Juntada de Petição de tipo

22/09/2022, 08:31

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 07:43

Expedição de tipo de documento.

24/07/2022, 00:16

Juntada de Petição de tipo

22/07/2022, 16:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/07/2022, 20:14

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 13:26

Expedição de tipo de documento.

14/07/2022, 13:00

Expedição de tipo de documento.

14/07/2022, 12:59

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 18:51

Expedição de tipo de documento.

13/07/2022, 18:48

Expedição de tipo de documento.

13/07/2022, 14:47

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 10:17

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 10:17

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 10:16

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 11:38

Juntada de Petição de tipo

05/07/2022, 13:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/06/2022, 20:41

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 18:29

Expedição de tipo de documento.

23/06/2022, 16:19

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 08:10

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 08:09

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 10:38

Recebidos os autos

20/06/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 17:46

Expedição de tipo de documento.

15/05/2022, 00:13

Conclusos para tipo de conclusão.

11/05/2022, 11:12

Juntada de tipo de documento

09/05/2022, 10:35

Expedição de tipo de documento.

05/05/2022, 13:18

Expedição de tipo de documento.

05/05/2022, 13:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/04/2022, 20:23

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 11:35

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 11:33

Recebidos os autos

27/04/2022, 19:26

Outras Decisões

27/04/2022, 19:26

Conclusos para tipo de conclusão.

21/03/2022, 07:45

Juntada de Petição de tipo

09/03/2022, 19:40

Conclusos para tipo de conclusão.

09/03/2022, 08:48

Decorrido prazo de parte

06/03/2022, 08:35

Expedição de tipo de documento.

06/03/2022, 08:35

Juntada de tipo de documento

25/02/2022, 16:36

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 14:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/02/2022, 20:19

Expedição de tipo de documento.

24/02/2022, 16:42

Expedição de tipo de documento.

24/02/2022, 16:38

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 07:37

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 10:22

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 10:21

Juntada de Petição de tipo

18/02/2022, 08:50

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 12:52

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 18:08

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 18:08

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 08:56

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 13:14

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 13:37

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 14:10

Expedição de tipo de documento.

01/02/2022, 14:04

Expedição de tipo de documento.

01/02/2022, 14:04

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 13:59

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 10:57

Expedição de tipo de documento.

31/01/2022, 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/01/2022, 20:15

Expedição de tipo de documento.

21/01/2022, 13:13

Expedição de tipo de documento.

21/01/2022, 13:09

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 13:53

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 07:59

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 07:59

Recebidos os autos

19/01/2022, 19:11

Outras Decisões

19/01/2022, 19:11

Conclusos para tipo de conclusão.

14/12/2021, 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.

13/12/2021, 13:41

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 13:28

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 13:28

Juntada de Petição de tipo

05/12/2021, 17:45

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 15:56

Expedição de tipo de documento.

29/11/2021, 14:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/11/2021, 20:18

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 07:37

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 10:02

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 10:02

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 18:19

Recebidos os autos

15/09/2021, 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.

13/09/2021, 15:23

Ato ordinatório praticado

06/09/2021, 01:56

Juntada de Petição de tipo

04/09/2021, 12:03

Expedição de tipo de documento.

26/07/2021, 00:03

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 15:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/07/2021, 20:37

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 07:31

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 18:19

Expedição de tipo de documento.

16/07/2021, 08:15

Expedição de tipo de documento.

16/07/2021, 08:10

Expedição de tipo de documento.

15/07/2021, 14:29

Recebidos os autos

12/07/2021, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.

12/07/2021, 08:52

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 12:41

Expedição de tipo de documento.

09/07/2021, 00:52

Juntada de tipo de documento

08/07/2021, 13:30

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 11:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/06/2021, 20:17

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 07:35

Expedição de tipo de documento.

29/06/2021, 16:34

Expedição de tipo de documento.

29/06/2021, 16:21

Expedição de tipo de documento.

29/06/2021, 16:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/06/2021, 16:00

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 15:16

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 16:12

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 14:34

Juntada de Petição de tipo

27/06/2021, 09:20

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 16:50

Expedição de tipo de documento.

24/05/2021, 13:34

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 10:30

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 11:30

Juntada de Petição de tipo

19/05/2021, 18:26

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 07:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/04/2021, 20:58

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 10:28

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 11:05

Juntada de Petição de tipo

22/04/2021, 14:26

Juntada de Petição de tipo

09/04/2021, 15:20

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 14:35

Ato ordinatório praticado

31/03/2021, 18:49

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 08:14

Expedição de tipo de documento.

29/03/2021, 18:15

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 18:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/03/2021, 22:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/03/2021, 22:35

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 08:02

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 14:50

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 08:08

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 14:33

Recebidos os autos

12/03/2021, 14:05

Decisão ou Despacho

12/03/2021, 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.

10/03/2021, 19:52

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 21:18

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 21:18

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

09/03/2021, 12:34

Distribuído por tipo

09/03/2021, 12:34

Interlocutória

•16/12/2022, 14:45

Despacho

•20/06/2022, 17:46

Interlocutória

•27/04/2022, 19:26

Interlocutória

•19/01/2022, 19:11

Despacho

•15/09/2021, 18:19

Despacho

•12/07/2021, 18:19

Interlocutória

•12/03/2021, 14:05