Procedimento Comum Cível 0802190-41.2024.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802190-41.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 08:41

Expedição de tipo de documento.

04/04/2025, 08:41

Transitado em Julgado em data

04/04/2025, 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/03/2025, 20:02

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 07:31

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 17:59

Recebidos os autos

10/03/2025, 09:57

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 09:57

Indeferida a petição inicial

10/03/2025, 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.

03/02/2025, 18:47

Juntada de Petição de tipo

03/02/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Oscar Luis Barancelli - Réu: Leozir Machado - Verifica-se que a emenda à petição inicial apresentada pela parte autora encontra-se deficiente quanto à especificação do pedido principal, o que compromete a clareza e a precisão necessárias à plena compreensão da demanda. O artigo 330, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. Nesse contexto, é indispensável que a parte autora delimite de forma clara e objetiva o pedido principal que se pretende obter com a ação judicial. Ademais, nos termos do artigo 322, caput, do CPC, o pedido deve ser certo e determinado, salvo as exceções previstas em lei. O referido dispositivo visa garantir a adequada compreensão do objeto litigioso, a fim de possibilitar a eficaz prestação jurisdicional. Intimação - ADV: Madalena de Mattos dos Santos (OAB 5722/MS) Processo 0802190-41.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, especificando de forma clara e precisa o pedido, observando-se o que consta no despacho de f. 16-18 em relação ao pedido de busca e apreensão. Além disso, a parte também deverá emendar a petição inicial para indicar o valor da causa em conformidade com o conteúdo patrimonial em discussão ou com o proveito econômico perseguido, conforme art. 292 do Código de Processo Civil. Fixo o prazo derradeiro para a emenda em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC. Às providências. Cumpra-se.

16/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 09:57

Interlocutória

•10/01/2025, 17:18

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de tipo de documento.

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Indeferida a petição inicial

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

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