Agravo Interno Cível 0800180-28.2023.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo Interno Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Marco André Nogueira Hanson

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DINIZ ANTONIO BERTELLI JUNIOR

CPF

Reu

MUNICIPIO DE MARACAJU

CNPJ

TERCEIRO

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

28/06/2025, 03:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/06/2025, 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/06/2025, 16:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/06/2025, 16:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/06/2025, 16:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/06/2025, 09:45

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 13:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

05/06/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 22:19

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 09:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/05/2025, 09:56

Juntada de tipo de documento

29/05/2025, 09:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/05/2025, 09:21

Juntada de tipo de documento

29/05/2025, 09:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/05/2025, 09:21

Todas as movimentações(63)

Ato ordinatório praticado

28/06/2025, 03:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/06/2025, 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/06/2025, 16:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/06/2025, 16:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Documentos

Interlocutória

•27/05/2025, 13:29

Decisão Monocrática Terminativa

•29/04/2025, 14:51

12/06/2025, 16:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/06/2025, 09:45

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 13:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

05/06/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 22:19

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 09:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/05/2025, 09:56

Juntada de tipo de documento

29/05/2025, 09:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/05/2025, 09:21

Juntada de tipo de documento

29/05/2025, 09:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/05/2025, 09:21

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 09:20

Expedição de "tipo de documento".

29/05/2025, 09:19

Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

29/05/2025, 09:17

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 06:06

Publicação

29/05/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 07:29

Publicação

27/05/2025, 18:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/05/2025, 13:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/05/2025, 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.

21/05/2025, 17:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/05/2025, 11:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/05/2025, 11:44

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 01:47

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 22:19

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 09:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

05/05/2025, 09:43

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 09:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

05/05/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:42

Expedição de "tipo de documento".

05/05/2025, 09:42

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 03:15

Publicação

05/05/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 07:24

Publicação

29/04/2025, 18:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/04/2025, 14:51

Provimento Monocrático

29/04/2025, 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.

25/04/2025, 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/04/2025, 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/04/2025, 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/04/2025, 19:16

Juntada de tipo de documento

11/03/2025, 12:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

11/03/2025, 12:31

Juntada de tipo de documento

11/03/2025, 12:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

11/03/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 02:56

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 01:40

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 01:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

11/03/2025, 01:39

Expedida/Certificada

11/03/2025, 01:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

11/03/2025, 01:39

Publicação

11/03/2025, 00:01

Publicação

11/03/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 11:33

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 11:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

10/03/2025, 11:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

10/03/2025, 11:01

Expedição de "tipo de documento".

10/03/2025, 11:01

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 11:01