Procedimento Comum Cível 0802444-69.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802444-69.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 09:14

Decorrido prazo de parte

26/03/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 07:51

Juntada de Petição de tipo

18/03/2025, 06:46

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 11:58

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 11:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/03/2025, 20:34

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 07:44

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 17:44

Recebidos os autos

06/03/2025, 12:38

Recebidos os autos

06/03/2025, 12:38

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Tatiele Rodrigues de Oliveira Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DE ALTERAÇÃO SEM PREVISÃO LEGISLATIVA - SENTENÇA MANTIDA. O cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo não é legítimo, pois constitui um fator de indexação, o que viola dispositivo constitucional. Contudo, ainda que não seja regular a utilização salário mínimo como indexador, o Poder Judiciário não pode determinar a incidência do adicional de insalubridade sobre o vencimento básico da parte apelante, tendo em vista que não possui poderes legislativos. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802444-69.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Tatiele Rodrigues de Oliveira Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DE ALTERAÇÃO SEM PREVISÃO LEGISLATIVA - SENTENÇA MANTIDA. O cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo não é legítimo, pois constitui um fator de indexação, o que viola dispositivo constitucional. Contudo, ainda que não seja regular a utilização salário mínimo como indexador, o Poder Judiciário não pode determinar a incidência do adicional de insalubridade sobre o vencimento básico da parte apelante, tendo em vista que não possui poderes legislativos. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802444-69.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•23/10/2024, 18:29

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 17:45

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

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