Procedimento Comum Cível 0800246-03.2023.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 124.660,80

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Vice-Presidente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 08:28

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 08:28

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 08:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/03/2026, 15:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

31/03/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 16:38

Autos entregues em carga ao Defensor

20/03/2026, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2026, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 09:17

Conclusos para despacho

18/03/2026, 13:12

Prazo em Curso

10/03/2026, 15:15

Documento Digitalizado

10/03/2026, 14:30

Documento Digitalizado

06/03/2026, 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/03/2026, 16:01

Todas as movimentações(169)

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 08:28

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 08:28

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 08:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/03/2026, 15:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

31/03/2026, 15:06

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 09:17

Despacho

•11/02/2026, 10:23

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 16:38

Autos entregues em carga ao Defensor

20/03/2026, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2026, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 09:17

Conclusos para despacho

18/03/2026, 13:12

Prazo em Curso

10/03/2026, 15:15

Documento Digitalizado

10/03/2026, 14:30

Documento Digitalizado

06/03/2026, 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/03/2026, 16:01

Expedição em análise para assinatura

04/03/2026, 18:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/03/2026, 16:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/03/2026, 16:03

Expedição em análise para assinatura

04/03/2026, 15:15

Documento Digitalizado

04/03/2026, 15:09

Autos preparados para expedição

04/03/2026, 14:28

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 13:43

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 13:43

Autos entregues em carga ao Defensor

26/02/2026, 13:43

Documento Digitalizado

20/02/2026, 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/02/2026, 14:09

Expedição em análise para assinatura

11/02/2026, 15:03

Documento Digitalizado

11/02/2026, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2026, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 10:23

Conclusos para decisão

15/12/2025, 14:37

Documento Digitalizado

15/12/2025, 14:24

Autos preparados para expedição

10/12/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 10:51

Documento Digitalizado

03/12/2025, 17:13

Conclusos para decisão

03/12/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 16:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/12/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 19:19

Autos preparados para expedição

28/11/2025, 19:18

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 19:17

Autos entregues em carga ao Defensor

28/11/2025, 19:17

Documento Digitalizado

28/11/2025, 19:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/10/2025, 11:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/10/2025, 11:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/10/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Interessado: Josevaldo Ferreira da Costa DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma Interessado: Município de Rochedo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/01/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0800246-03.2023.8.12.0048/50000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Interessado: Josevaldo Ferreira da Costa DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma Interessado: Município de Rochedo Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800246-03.2023.8.12.0048/50000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Josevaldo Ferreira da Costa DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma Interessado: Município de Rochedo EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 DO STF - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA - VALOR INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800246-03.2023.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Josevaldo Ferreira da Costa DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma Interessado: Município de Rochedo Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800246-03.2023.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a):

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Josevaldo Ferreira da Costa DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma Interessado: Município de Rochedo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800246-03.2023.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Josevaldo Ferreira da Costa DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma Interessado: Município de Rochedo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800246-03.2023.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

27/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/11/2024, 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/11/2024, 15:00

Prazo em Curso

08/11/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 16:36

Juntada de Ofício

18/10/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 15:54

Informação do Sistema

10/10/2024, 08:33

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/10/2024, 08:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2024, 14:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/09/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 14:08

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2024, 14:08

Juntada de Ofício

02/08/2024, 19:45

Juntada de Petição de Apelação

27/07/2024, 12:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/07/2024, 16:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/07/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 13:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 13:55

Autos entregues em carga ao Defensor

19/07/2024, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 08:28

Registro de Sentença

19/07/2024, 08:28

Com Resolução do Mérito

19/07/2024, 08:28

Conclusos para despacho

12/06/2024, 17:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/06/2024, 17:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/06/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 16:38

Autos entregues em carga ao Defensor

16/04/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 11:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 14:18

Prazo em Curso

14/03/2024, 14:00

Juntada de NULL

14/03/2024, 13:48

Juntada de Mandado

14/03/2024, 13:48

Prazo em Curso

07/02/2024, 12:50

Prazo em Curso

06/02/2024, 18:11

Expedição de Mandado.

05/02/2024, 18:01

Expedição em análise para assinatura

05/02/2024, 13:09

Autos preparados para expedição

09/01/2024, 17:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2023, 20:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/12/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 13:57

Autos entregues em carga ao Defensor

06/12/2023, 13:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2023.

06/12/2023, 03:25

Prazo em Curso

21/11/2023, 16:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/11/2023, 18:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/11/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 15:30

Autos entregues em carga ao Defensor

19/10/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 15:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/09/2023, 13:45

Documento Digitalizado

14/09/2023, 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2023, 17:06

Expedição em análise para assinatura

06/09/2023, 15:13

Documento Digitalizado

06/09/2023, 15:07

Autos preparados para expedição

23/08/2023, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2023, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 18:31

Conclusos para despacho

18/08/2023, 15:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/08/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 18:10

Autos entregues em carga ao Defensor

26/07/2023, 18:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/07/2023, 13:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/07/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 13:47

Autos entregues em carga ao Defensor

17/07/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 18:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/07/2023, 17:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/07/2023, 17:49

Juntada de Petição de Contestação

24/05/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 00:21

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 00:21

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 09:32

Expedição de Carta.

12/05/2023, 08:47

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 08:37

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 08:34

Expedição de Carta.

12/05/2023, 08:21

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 08:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2023, 08:21

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 08:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2023, 08:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2023, 14:03

Tutela Provisória

11/05/2023, 14:03

Conclusos para despacho

11/05/2023, 07:15

Recebidos os Autos do NAT

04/05/2023, 16:18

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2023, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 08:40

Conclusos para decisão

03/05/2023, 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/05/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 17:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

02/05/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 17:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/05/2023, 17:00

Distribuído por sorteio

02/05/2023, 14:20

Despacho

•05/12/2025, 10:51

Decisão Monocrática Terminativa

•06/10/2025, 07:58

Decisão Monocrática Terminativa

•06/10/2025, 07:58

Sentença

•19/07/2024, 08:28

Despacho

•18/08/2023, 18:31

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 08:35

Interlocutória

•11/05/2023, 14:03

Despacho

•04/05/2023, 08:40