Procedimento Comum Cível 0807975-35.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2021

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

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Movimentações

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 07:50

Emissão da Relação

06/05/2026, 07:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2026, 20:42

Despacho Saneador

05/05/2026, 20:42

Conclusos para decisão

05/05/2026, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 16:38

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 07:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2026, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 18:14

Conclusos para despacho

08/04/2026, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 15:01

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 18:57

Todas as movimentações(137)

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 07:50

Emissão da Relação

06/05/2026, 07:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2026, 20:42

Despacho Saneador

05/05/2026, 20:42

Conclusos para decisão

05/05/2026, 19:58

Documentos

Interlocutória

•17/09/2021, 16:48

Despacho

•24/02/2022, 19:44

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Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 16:38

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 07:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2026, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 18:14

Conclusos para despacho

08/04/2026, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 15:01

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 18:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2026, 18:57

Conclusos para despacho

19/03/2026, 18:13

Documento Digitalizado

19/03/2026, 17:42

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 17:36

Informação do Sistema

13/03/2026, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 15:18

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

16/02/2026, 05:32

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2026, 07:48

Processo Reativado

13/02/2026, 07:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2026, 17:28

Decisão de Saneamento e Organização

12/02/2026, 17:28

Conclusos para despacho

01/10/2025, 13:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/09/2025, 14:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/09/2025, 14:52

Transitado em Julgado em data

22/09/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Recorrido: Miria Naiele Oliveira Ferreira Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, ADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por ERBE INCORPORADORA S/A em relação à alegação de violação ao art. 206, § 3º, V, do Código Civil e ao art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e o INADMITO quanto aos demais dispositivos legais tidos como violados. Por conseguinte, determino à secretaria as providências necessárias para seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0807975-35.2021.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Recorrido: Miria Naiele Oliveira Ferreira Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/10/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0807975-35.2021.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Recorrido: Miria Naiele Oliveira Ferreira Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0807975-35.2021.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Embargada: Miria Naiele Oliveira Ferreira Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807975-35.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Embargada: Miria Naiele Oliveira Ferreira Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 15/12/2023. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807975-35.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Embargada: Miria Naiele Oliveira Ferreira Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0807975-35.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Embargada: Miria Naiele Oliveira Ferreira Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Tendo em vista que o recurso interposto visa a modificação do acórdão, é necessária a intimação da parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Embargos de Declaração Cível nº 0807975-35.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Embargada: Miria Naiele Oliveira Ferreira Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807975-35.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Miria Naiele Oliveira Ferreira Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) E M E N T A - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIODADIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO -VÍCIOSDECONSTRUÇÃODE IMÓVEL -PRESC Acórdão - Apelação Cível nº 0807975-35.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Miria Naiele Oliveira Ferreira Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/06/2023. Acórdão - Apelação Cível nº 0807975-35.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Miria Naiele Oliveira Ferreira Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S.A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/03/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem e Acórdão - Apelação Cível nº 0807975-35.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2023, 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/03/2023, 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/03/2023, 09:23

Prazo em Curso

08/03/2023, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 16:35

Prazo em Curso

24/02/2023, 17:37

Publicado ato_publicado em 23/02/2023.

23/02/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2023, 07:56

Emissão da Relação

17/02/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 20:22

Prazo em Curso

27/01/2023, 13:27

Publicado ato_publicado em 26/01/2023.

26/01/2023, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2023, 07:52

Emissão da Relação

25/01/2023, 14:18

Juntada de Petição de Apelação

24/01/2023, 18:07

Prazo em Curso

13/01/2023, 18:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 02:05

Publicado ato_publicado em 29/11/2022.

29/11/2022, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2022, 07:43

Emissão da Relação

25/11/2022, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2022, 19:12

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 19:12

Declarada decadência ou prescrição

24/11/2022, 19:12

Registro de Sentença

24/11/2022, 19:12

Conclusos para julgamento

05/10/2022, 19:31

Conclusos para despacho

05/10/2022, 14:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2022.

04/10/2022, 02:15

Prazo em Curso

19/08/2022, 13:49

Documento Digitalizado

19/08/2022, 13:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2022, 13:18

Prazo em Curso

29/07/2022, 15:04

Expedição de Ofício.

27/07/2022, 18:25

Autos preparados para expedição

26/07/2022, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 16:38

Prazo em Curso

19/07/2022, 11:03

Publicado ato_publicado em 18/07/2022.

18/07/2022, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2022, 07:42

Emissão da Relação

15/07/2022, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 14:04

Conclusos para despacho

14/07/2022, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 15:07

Prazo em Curso

23/06/2022, 10:07

Publicado ato_publicado em 22/06/2022.

22/06/2022, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2022, 07:44

Emissão da Relação

21/06/2022, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2022, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 14:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2022.

21/06/2022, 02:15

Conclusos para despacho

20/06/2022, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 09:06

Prazo em Curso

26/05/2022, 08:16

Publicado ato_publicado em 25/05/2022.

25/05/2022, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2022, 07:43

Emissão da Relação

24/05/2022, 18:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 17:24

Conclusos para julgamento

25/03/2022, 14:39

Conclusos para despacho

25/03/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 12:06

Prazo em Curso

04/03/2022, 08:51

Publicado ato_publicado em 03/03/2022.

03/03/2022, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2022, 07:40

Emissão da Relação

25/02/2022, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 19:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2022, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 16:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 03:44

Conclusos para julgamento

24/11/2021, 20:45

Conclusos para despacho

24/11/2021, 16:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/11/2021, 15:13

Juntada de Petição de Réplica

23/11/2021, 10:37

Prazo em Curso

03/11/2021, 11:31

Publicado ato_publicado em 27/10/2021.

27/10/2021, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2021, 07:45

Emissão da Relação

26/10/2021, 13:13

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 12:51

Juntada de Petição de Contestação

22/10/2021, 12:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/10/2021, 07:18

Publicado ato_publicado em 21/09/2021.

21/09/2021, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2021, 07:43

Prazo em Curso

20/09/2021, 14:44

Emissão da Relação

20/09/2021, 14:42

Expedição de Carta.

20/09/2021, 14:35

Autos preparados para expedição

17/09/2021, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2021, 16:48

Tutela Provisória

17/09/2021, 16:48

Conclusos para decisão

17/09/2021, 12:40

Informação do Sistema

16/09/2021, 17:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/09/2021, 17:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

16/09/2021, 16:37

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 16:37

Distribuído por sorteio

16/09/2021, 16:20

Despacho

•19/05/2022, 16:02

Despacho

•21/06/2022, 14:24

Despacho

•15/07/2022, 14:04

Sentença

•24/11/2022, 19:12

Despacho

•30/09/2025, 14:34

Acórdão

•30/09/2025, 14:34

Decisão Monocrática Terminativa

•30/09/2025, 14:35

Interlocutória

•12/02/2026, 17:28

Despacho

•20/03/2026, 18:57

Despacho

•09/04/2026, 18:14

Interlocutória

•05/05/2026, 20:42