Apelação Cível 0807975-35.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

MIRIA NAIELE OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Autor

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MS 21127·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MS 20233·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

30/09/2025, 14:52

Recurso Eletrônico Baixado

30/09/2025, 14:52

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

30/09/2025, 14:35

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:35

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:35

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:35

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:35

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:35

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:35

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:35

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 14:34

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 14:34

Guia de Recolhimento emitida

30/09/2025, 14:34

Todas as movimentações(73)

Certidão

30/09/2025, 14:52

Recurso Eletrônico Baixado

30/09/2025, 14:52

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

30/09/2025, 14:35

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:35

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:35

Documentos

Acórdão

•25/08/2023, 16:09

Despacho

•30/09/2025, 14:34

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:35

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:35

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:35

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:35

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:35

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 14:34

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 14:34

Guia de Recolhimento emitida

30/09/2025, 14:34

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 14:34

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 14:34

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:34

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:34

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:34

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:34

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:34

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:34

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:34

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:34

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:34

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:34

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:34

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:34

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:34

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:34

Incidente em Processamento

26/09/2025, 10:21

Processo Dependente Cadastrado

01/10/2024, 16:25

Processo Dependente Cadastrado

12/09/2023, 09:35

Incidente em Processamento

06/09/2023, 12:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

29/08/2023, 22:03

Prazo em Curso

29/08/2023, 12:45

Certidão de Publicação - DJE

29/08/2023, 02:56

Certidão de Publicação - DJE

29/08/2023, 02:56

Publicação

29/08/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

28/08/2023, 10:46

Remessa à Imprensa Oficial

28/08/2023, 10:46

Provimento

25/08/2023, 16:09

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

24/08/2023, 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/08/2023, 15:44

Julgado

23/08/2023, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido

23/08/2023, 14:00

Publicação

15/08/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

14/08/2023, 13:28

Inclusão em Pauta

03/08/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2023, 13:03

Expedição de Relatório

25/07/2023, 20:52

Conclusos para decisão

22/06/2023, 07:18

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 07:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

22/06/2023, 07:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

22/06/2023, 07:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/06/2023, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 19:06

Certidão de Publicação - DJE

21/03/2023, 00:43

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

21/03/2023, 00:43

Publicação

21/03/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

20/03/2023, 08:36

Conclusos para decisão

20/03/2023, 08:16

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 08:16

Distribuído por sorteio

20/03/2023, 08:16

Processo Cadastrado

20/03/2023, 08:12

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

19/03/2023, 21:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/03/2023, 09:23

Acórdão

•30/09/2025, 14:34

Decisão Monocrática Terminativa

•30/09/2025, 14:35