Procedimento Comum Cível 0800017-27.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Eduardo Machado Rocha

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 19:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/05/2025, 05:25

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:20

Recebidos os autos

15/05/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.

15/05/2025, 13:24

Transitado em Julgado em data

15/05/2025, 13:22

Recebidos os autos

15/05/2025, 12:57

Recebidos os autos

15/05/2025, 12:57

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 10:17

Remetidos os Autos para destino.

17/03/2025, 10:17

Remetidos os Autos para destino.

17/03/2025, 10:17

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 14:13

Juntada de Petição de tipo

06/03/2025, 18:52

Todas as movimentações(206)

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 19:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/05/2025, 05:25

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:20

Recebidos os autos

15/05/2025, 18:41

Documentos

Interlocutória

•23/01/2023, 18:01

Interlocutória

•30/01/2023, 20:20

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Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.

15/05/2025, 13:24

Transitado em Julgado em data

15/05/2025, 13:22

Recebidos os autos

15/05/2025, 12:57

Recebidos os autos

15/05/2025, 12:57

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 10:17

Remetidos os Autos para destino.

17/03/2025, 10:17

Remetidos os Autos para destino.

17/03/2025, 10:17

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 14:13

Juntada de Petição de tipo

06/03/2025, 18:52

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 15:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/02/2025, 20:52

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 07:53

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 03:36

Juntada de Petição de tipo

06/02/2025, 19:35

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Eliane Vieira de Moraes - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Sentença de fls. 375. "(...) Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB 1893/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800017-27.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 485, VII, do CPC, julgo extinto o presente feito, ante a ilegitimidade passiva da seguradora demandada. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, porém suspensa a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se"

17/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/12/2024, 20:46

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 06:52

Recebidos os autos

13/12/2024, 15:09

Expedição de tipo de documento.

13/12/2024, 15:09

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 15:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/12/2024, 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.

03/10/2024, 12:10

Juntada de Petição de tipo

02/10/2024, 15:08

Juntada de Petição de tipo

30/09/2024, 19:48

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Eliane Vieira de Moraes - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Despacho de fls. 366. "Vistos, etc. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB 1893/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800017-27.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias, sobre o teor do ofício de f. 365. Após, manifeste-se a parte requerida, em idêntico prazo. Intimem-se."

11/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/09/2024, 21:06

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 03:57

Recebidos os autos

09/09/2024, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 20:00

Juntada de tipo de documento

09/09/2024, 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.

09/09/2024, 09:31

Juntada de Petição de tipo

05/09/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 08:32

Juntada de tipo de documento

30/08/2024, 12:26

Juntada de tipo de documento

30/08/2024, 12:26

Juntada de Petição de tipo

28/08/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 14:28

Expedição de tipo de documento.

26/08/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 13:41

Realizado cálculo de custas

24/08/2024, 07:14

Realizado cálculo de custas

19/08/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eliane Vieira de Moraes - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação da parte interessada acerca da devolução do AR com motivo "ausente" à f. 351/352, bem como para recolher uma diligência de oficial de justiça em 15 dias. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800017-27.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

08/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/08/2024, 20:56

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 14:52

Juntada de tipo de documento

06/08/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 16:04

Expedição de tipo de documento.

23/07/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 09:23

Juntada de Petição de tipo

16/07/2024, 21:05

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eliane Vieira de Moraes - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação da parte requerida para, no prazo de 5 dias, manifestar sobre a devolução do ofício - f. 344. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB 1893/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800017-27.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

09/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/07/2024, 20:51

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 15:40

Juntada de tipo de documento

14/06/2024, 08:07

Juntada de Petição de tipo

25/04/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 14:06

Expedição de tipo de documento.

24/04/2024, 17:21

Remetidos os Autos para destino.

24/04/2024, 17:02

Juntada de Petição de tipo

23/04/2024, 18:52

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 16:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/04/2024, 20:41

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 09:05

Juntada de tipo de documento

08/04/2024, 10:59

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 13:53

Processo Reativado

12/03/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 12:51

Expedição de tipo de documento.

07/03/2024, 17:42

Remetidos os Autos para destino.

07/03/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 09:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/03/2024, 20:45

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 15:04

Recebidos os autos

05/03/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado

20/12/2023, 02:31

Conclusos para tipo de conclusão.

01/12/2023, 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.

30/11/2023, 20:22

Juntada de Petição de tipo

29/11/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 03:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/11/2023, 20:48

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 18:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/10/2023, 16:50

de Conciliação

31/10/2023, 16:49

Juntada de Petição de tipo

31/10/2023, 14:21

Juntada de Petição de tipo

27/10/2023, 14:21

Juntada de Petição de tipo

29/09/2023, 17:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/09/2023, 20:47

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 18:55

Recebidos os autos

20/09/2023, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.

20/09/2023, 14:59

Juntada de tipo de documento

20/09/2023, 14:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/08/2023, 11:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/08/2023, 11:34

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 11:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/08/2023, 20:34

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/08/2023, 20:35

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 13:02

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 03:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/08/2023, 20:49

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 15:06

Expedição de tipo de documento.

25/08/2023, 15:02

de Instrução e Julgamento

25/08/2023, 15:01

Remetidos os Autos para destino.

25/08/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 07:48

Recebidos os autos

24/08/2023, 19:57

Decisão ou Despacho

24/08/2023, 19:57

Conclusos para tipo de conclusão.

24/08/2023, 18:10

Juntada de tipo de documento

24/08/2023, 18:09

Expedição de tipo de documento.

24/08/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 13:09

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 13:06

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 12:29

Juntada de Petição de tipo

22/08/2023, 21:06

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 15:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/08/2023, 20:54

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 15:50

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 16:33

Recebidos os autos

09/08/2023, 16:27

Declarada incompetência

09/08/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 03:38

Conclusos para tipo de conclusão.

22/06/2023, 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.

05/06/2023, 16:18

Juntada de Petição de tipo

02/06/2023, 15:53

Juntada de Petição de tipo

17/05/2023, 11:20

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 04:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/05/2023, 20:51

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 17:21

Recebidos os autos

10/05/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.

02/05/2023, 12:37

Recebidos os autos

28/04/2023, 15:08

Recebidos os autos

28/04/2023, 15:08

Decorrido prazo de parte

27/04/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eliane Vieira de Moraes Soc. Advogados: Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB: 1893/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - IN Acórdão - Apelação Cível nº 0800017-27.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eliane Vieira de Moraes Soc. Advogados: Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB: 1893/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/03/2023. Processo in Acórdão - Apelação Cível nº 0800017-27.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

21/03/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

18/03/2023, 06:49

Remetidos os Autos para destino.

18/03/2023, 06:49

Remetidos os Autos para destino.

18/03/2023, 06:49

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 15:50

Juntada de Petição de tipo

09/03/2023, 15:49

Juntada de tipo de documento

06/03/2023, 13:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/02/2023, 20:54

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 08:08

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 17:47

Expedição de tipo de documento.

15/02/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 15:43

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 15:42

Recebidos os autos

15/02/2023, 15:32

Decisão ou Despacho

15/02/2023, 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.

15/02/2023, 12:51

Juntada de Petição de tipo

13/02/2023, 08:20

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 15:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/02/2023, 20:50

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 08:03

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 18:33

Recebidos os autos

07/02/2023, 18:21

Expedição de tipo de documento.

07/02/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 18:20

Indeferida a petição inicial

07/02/2023, 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.

07/02/2023, 14:56

Juntada de Petição de tipo

06/02/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 15:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/02/2023, 20:38

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 15:31

Recebidos os autos

30/01/2023, 20:20

Decisão ou Despacho

30/01/2023, 20:20

Conclusos para tipo de conclusão.

27/01/2023, 14:07

Juntada de Petição de tipo

27/01/2023, 07:35

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 14:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/01/2023, 20:38

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 07:51

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 18:44

Recebidos os autos

23/01/2023, 18:01

Emenda à Inicial

23/01/2023, 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.

16/01/2023, 15:38

Expedição de tipo de documento.

16/01/2023, 15:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/01/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 10:18

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 10:17

Distribuído por tipo

08/01/2023, 21:42

Sentença

•07/02/2023, 18:20

Interlocutória

•15/02/2023, 15:32

Despacho

•10/05/2023, 17:21

Interlocutória

•09/08/2023, 16:27

Interlocutória

•24/08/2023, 19:57

Despacho

•20/09/2023, 16:06

Despacho

•05/03/2024, 10:41

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