Procedimento Comum Cível 0800524-58.2023.8.12.0030 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800524-58.2023.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ademir Cardoso Pasin - Ré: Banco Itaucard S/A - Autos em saneamento. 1. Em relação à impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita concedidos ao autor, tenho que não assiste razão à parte impugnante. A declaração de hipossuficiência aliada aos demais elementos constantes dos autos indicam, por ora, que a parte autora faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária. Logo, malgrado a insurgência da parte requerida, não há quaisquer provas aptas a infirmar tal conclusão, portanto fica mantida a gratuidade judiciária ao demandante. Portanto, rejeito a prefacial. 2. Fixo ponto controvertido a legalidade das tarifas questionadas, a observância ou não dos juros conforme estabelecido no contrato e se existem valores a serem restituídos ao autor. As partes, havendo interesse, complementem os pontos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 3. Determino a produção da prova documental e pericial. Inclusive esta última se faz indispensável porque ao contrário da maioria dos casos, na hipótese em tela o requerente argumenta que a taxa contratada não foi observada pelo requerido na elaboração dos cálculos e fixação das prestações mensais, logo apenas a perícia contábil poderá esclarecer a questão. 4. Para realização da prova pericial contábil nomeio AGNALDO CORREA DA SILVEIRA, e-mail: [email protected] Comercial: (67) 3306-6718 Celular: (67) 99945-7339, o qual se encontra devidamente cadastrado na lista de peritos judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça, ao qual arbitro honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), importância esta proporcional ao trabalho a ser desempenhado. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, se assim o desejarem, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo no mesmo prazo arguirem a suspeição ou impedimento do perito ora nomeado art. 465, §1º do CPC. Após, Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP) Processo 0800524-58.2023.8.12.0030 - Procedimento Comum Cível - intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos devendo apresentar em Cartório o laudo circunstanciado no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, com resposta aos quesitos formulados. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de comum de 15 (quinze) dias, podendo seus assistentes técnicos, em igual prazo, apresentarem seus pareceres art. 477, §1º do CPC. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o(a) perito(a) para que complemente o laudo, no prazo de 15 dias. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais será da parte vencida ao final da demanda (art. 82, § 2º do CPC), sendo certo que se for o beneficiário da justiça gratuita incumbirá ao Estado de Mato Grosso do Sul arcar com tal despesa. Intime-se a Fazenda Pública Estadual. 6. Cumpridos todos os pontos, renove-se a conclusão na fila oportuna. 7. Às providências e intimações necessárias.

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Registro de Sentença

Julgado improcedente o pedido

Documento Digitalizado

Conclusos para despacho

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