Cumprimento de sentença 0808738-64.2019.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808738-64.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: José Carlos Martinelli - Réu: Banco Panamericano S/A - III - DO DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Valquiria Satorelli e Silva (OAB 8276/MS), Horêncio Serrou Camy Filho (OAB 10248/MS), Douglas de OLiveira Santos (OAB 14666/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 16380A/MS) Processo 0808738-64.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ CARLOS MARTINELLI em face de BANCO PAN S/A, para o fim de: A) declarar a inexistência dos negócios jurídicos entre as partes, com cancelamento dos contratos de n. 326764130-0, 326764030-2 e 324233165-4, nos valores respectivos de R$ 10.864,92, R$ 13.000,00 e R$ 6.000,00; B) condenar a parte ré a restituir os descontos realizados, devidamente comprovados, na forma simples, que deverão ser pagos com correção monetária e juros pela taxa SELIC, cuja composição já abrange correção monetária e juros, a partir de cada incidência. C) condenar a parte ré no pagamento de danos morais em favor da parte Autora, que arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ, com juros de mora pela Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, nova redação dada pela Lei 14.905/2024), a partir da citação, por envolver relação contratual, deduzido aquele índice de correção monetária. Ou seja, da data da citação até a data do arbitramento incidirão apenas juros (SELIC - IPCA), sendo defesa a atribuição de resultado negativo (art. 406, §3º, CC), ao passo que, posteriormente a esse período, incidirá apenas a SELIC, cuja composição já abrange correção monetária e juros. Autorizo o levantamento pela parte ré dos valores constantes em subconta, devidamente atualizados pela própria Conta Única, instando-a a informar os seus dados bancários, caso dos autos não constem. Sucumbente a parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, considerando-se que não houve instrução processual. À serventia para as providências necessárias visando a cobrança das custas processuais à parte ré, cuja ausência de pagamento ensejará a inscrição de seu nome em Dívida Ativa. Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

02/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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