Apelação Cível 0803064-71.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 287.763,12

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

MARIA ERCILIA HONORIO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARIA ERCILIA HONORIO

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 00:26

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 00:26

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 00:26

Publicação

06/02/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 07:15

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 07:15

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 07:14

Expedição de "tipo de documento".

04/02/2025, 16:13

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

04/02/2025, 16:13

Expedição de "tipo de documento".

15/12/2023, 16:45

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

15/12/2023, 16:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/12/2023, 15:34

Expedição de "tipo de documento".

22/06/2023, 12:29

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

22/06/2023, 12:29

Expedição de "tipo de documento".

27/04/2023, 17:27

Todas as movimentações(157)

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 00:26

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 00:26

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 00:26

Publicação

06/02/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 07:15

Documentos

Despacho

•27/05/2021, 23:52

Acórdão

•03/11/2021, 19:56

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 07:15

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 07:14

Expedição de "tipo de documento".

04/02/2025, 16:13

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

04/02/2025, 16:13

Expedição de "tipo de documento".

15/12/2023, 16:45

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

15/12/2023, 16:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/12/2023, 15:34

Expedição de "tipo de documento".

22/06/2023, 12:29

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

22/06/2023, 12:29

Expedição de "tipo de documento".

27/04/2023, 17:27

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

27/04/2023, 17:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/04/2023, 12:39

Por Incidente de Assunção de Competência - IAC

26/04/2023, 12:38

Juntada de tipo de documento

25/04/2023, 06:42

Juntada de tipo de documento

25/04/2023, 06:41

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 09:12

Registro Processual

05/09/2022, 13:44

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 13:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/08/2022, 11:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"

29/08/2022, 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

29/08/2022, 20:05

Confirmada

24/08/2022, 08:32

Recebidos os autos

24/08/2022, 08:32

Confirmada

24/08/2022, 08:32

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 22:01

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 13:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

16/08/2022, 13:13

Juntada de tipo de documento

16/08/2022, 13:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

16/08/2022, 13:13

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 03:05

Publicação

16/08/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 14:03

Provimento

15/08/2022, 10:55

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 18:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

10/08/2022, 17:01

Deliberação em Sessão

10/08/2022, 14:00

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 14:23

Inclusão em pauta

02/08/2022, 11:17

Publicação

02/08/2022, 00:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

01/08/2022, 21:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

01/08/2022, 21:15

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.

28/07/2022, 11:00

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 10:54

Deliberação em Sessão

27/07/2022, 14:00

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 09:36

Publicação

19/07/2022, 00:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

18/07/2022, 15:17

Expedição de "tipo de documento".

18/07/2022, 15:17

Inclusão em pauta

18/07/2022, 14:28

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 13:22

Inclusão em Pauta

18/07/2022, 08:49

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

14/07/2022, 18:14

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 16:17

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 00:21

Publicação

12/07/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 07:06

Conclusos para tipo de conclusão.

08/07/2022, 18:26

Expedição de "tipo de documento".

08/07/2022, 18:25

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

08/07/2022, 18:25

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 15:44

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 14:07

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 13:34

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 14:19

Registro Processual

01/12/2021, 07:22

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 07:21

Confirmada

19/11/2021, 00:47

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 00:47

Recebidos os autos

19/11/2021, 00:47

Confirmada

19/11/2021, 00:47

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 00:47

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 17:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/11/2021, 08:33

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 22:03

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 20:05

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 14:04

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 14:04

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 12:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

08/11/2021, 12:32

Juntada de tipo de documento

08/11/2021, 12:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

08/11/2021, 12:32

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 02:15

Publicação

08/11/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 07:16

Não-Provimento

03/11/2021, 19:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

03/11/2021, 12:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

28/10/2021, 10:56

Deliberação em Sessão

27/10/2021, 14:00

Juntada de tipo de documento

22/10/2021, 08:34

Juntada de tipo de documento

22/10/2021, 08:34

Juntada de tipo de documento

22/10/2021, 08:33

Juntada de tipo de documento

22/10/2021, 07:59

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 07:10

Inclusão em pauta

19/10/2021, 10:19

Publicação

19/10/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 11:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

15/10/2021, 11:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

15/10/2021, 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.

14/10/2021, 08:31

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 08:30

Deliberação em Sessão

13/10/2021, 14:00

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 12:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

04/10/2021, 15:07

Publicação

30/09/2021, 00:01

Inclusão em pauta

29/09/2021, 12:10

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.

24/09/2021, 08:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

24/09/2021, 07:59

Conclusos para tipo de conclusão.

23/09/2021, 10:56

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 10:56

Deliberação em Sessão

22/09/2021, 14:00

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 10:01

Publicação

14/09/2021, 00:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

13/09/2021, 16:49

Expedição de "tipo de documento".

13/09/2021, 16:48

Inclusão em pauta

13/09/2021, 12:10

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 11:40

Inclusão em Pauta

10/09/2021, 09:19

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.

12/07/2021, 17:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/07/2021, 17:10

Recebidos os autos

12/07/2021, 17:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/07/2021, 17:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/07/2021, 17:10

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 15:01

Juntada de tipo de documento

09/07/2021, 13:06

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 13:05

Confirmada

05/06/2021, 00:49

Ato ordinatório praticado

05/06/2021, 00:49

Confirmada

05/06/2021, 00:49

Ato ordinatório praticado

05/06/2021, 00:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/06/2021, 05:34

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 02:37

Publicação

01/06/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 07:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/05/2021, 23:52

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 23:52

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 02:00

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 02:00

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 00:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

25/05/2021, 00:23

Expedida/Certificada

25/05/2021, 00:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

25/05/2021, 00:23

Publicação

25/05/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 07:09

Conclusos para tipo de conclusão.

21/05/2021, 16:46

Expedição de "tipo de documento".

21/05/2021, 16:46

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

21/05/2021, 16:46

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 16:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/05/2021, 14:30

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2022, 15:44

Decisão Monocrática Terminativa

•13/07/2022, 16:17

Acórdão

•15/08/2022, 10:55