Apelação Cível 0800400-97.2016.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

BURITI COMéRCIO DE CARNES LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SEFAZ

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WELLINGTON COELHO DE SOUZA

Representa: Autor

FERNANDO FERNANDES

OAB/MS 6422·Representa: Autor

GABRIEL SOUSA DE VASCONCELOS

OAB/MS 29827·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 16:09

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

15/05/2026, 02:54

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

15/05/2026, 02:54

Certidão

15/05/2026, 02:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

04/05/2026, 18:20

Certidão

04/05/2026, 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/05/2026, 12:33

Certidão de Publicação - DJE

30/04/2026, 02:55

Publicação

30/04/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

29/04/2026, 22:11

Remessa à Imprensa Oficial

29/04/2026, 13:56

Julgamento Virtual Finalizado

28/04/2026, 18:03

Não-Provimento

28/04/2026, 18:03

Incluído em pauta para 24/04/2026 07:14:56 local.

24/04/2026, 07:14

Todas as movimentações(59)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 16:09

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

15/05/2026, 02:54

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

15/05/2026, 02:54

Certidão

Documentos

Acórdão

•28/04/2026, 18:03

Despacho

•03/12/2025, 16:39

15/05/2026, 02:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

04/05/2026, 18:20

Certidão

04/05/2026, 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/05/2026, 12:33

Certidão de Publicação - DJE

30/04/2026, 02:55

Publicação

30/04/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

29/04/2026, 22:11

Remessa à Imprensa Oficial

29/04/2026, 13:56

Julgamento Virtual Finalizado

28/04/2026, 18:03

Não-Provimento

28/04/2026, 18:03

Incluído em pauta para 24/04/2026 07:14:56 local.

24/04/2026, 07:14

Publicação

13/04/2026, 00:01

Incluído em pauta para 10/04/2026 04:03:31 local.

10/04/2026, 16:03

Remessa à Imprensa Oficial

10/04/2026, 14:38

Inclusão em Pauta

07/04/2026, 13:20

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

07/04/2026, 09:41

Certidão de Publicação - DJE

04/02/2026, 02:08

Publicação

04/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

03/02/2026, 14:47

Conclusos para decisão

03/02/2026, 14:29

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 14:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

03/02/2026, 14:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

03/02/2026, 14:29

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

22/01/2026, 14:20

Conclusos para decisão

20/01/2026, 16:29

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 16:21

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 16:21

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 16:21

Prazo em Curso

05/12/2025, 16:29

Certidão de Publicação - DJE

04/12/2025, 03:34

Publicação

04/12/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

03/12/2025, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 16:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2025, 18:27

Conclusos para decisão

01/12/2025, 12:58

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 13:36

Prazo em Curso

19/11/2025, 16:08

Certidão de Publicação - DJE

18/11/2025, 02:46

Publicação

18/11/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/11/2025, 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 10:25

Certidão de Publicação - DJE

12/11/2025, 00:15

Publicação

12/11/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/11/2025, 07:02

Conclusos para decisão

10/11/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 17:58

Distribuído por prevenção

10/11/2025, 17:58

Processo Cadastrado

10/11/2025, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/11/2025, 20:48

Despacho

•17/11/2025, 10:25