Apelação Cível 0801977-45.2018.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 2.600,00

Órgão julgador

Des. Geraldo de Almeida Santiago

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Autor

RAFAEL NEVES OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VANELI FABRICIO DE JESUS

Representa: Autor

JOAQUIM SILVA OLIVEIRA

OAB/MS 3758·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

28/01/2026, 12:42

Recurso Eletrônico Baixado

28/01/2026, 12:42

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 11:26

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

16/11/2025, 17:53

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

16/11/2025, 17:53

Certidão

16/11/2025, 17:53

Processo Dependente Cadastrado

29/10/2025, 13:10

Incidente em Processamento

25/10/2025, 15:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

02/10/2025, 12:39

Certidão

02/10/2025, 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2025, 12:39

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

01/10/2025, 22:02

Certidão de Publicação - DJE

01/10/2025, 01:04

Todas as movimentações(40)

Certidão

28/01/2026, 12:42

Recurso Eletrônico Baixado

28/01/2026, 12:42

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 11:26

Documentos

Acórdão

•30/09/2025, 14:29

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

16/11/2025, 17:53

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

16/11/2025, 17:53

Certidão

16/11/2025, 17:53

Processo Dependente Cadastrado

29/10/2025, 13:10

Incidente em Processamento

25/10/2025, 15:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

02/10/2025, 12:39

Certidão

02/10/2025, 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2025, 12:39

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

01/10/2025, 22:02

Certidão de Publicação - DJE

01/10/2025, 01:04

Publicação

01/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

30/09/2025, 14:47

Julgamento Virtual Finalizado

30/09/2025, 14:29

Não-Provimento

30/09/2025, 14:29

Incluído em pauta para 24/09/2025 07:01:33 local.

24/09/2025, 07:01

Incluído em pauta para 12/09/2025 02:31:42 local.

12/09/2025, 14:31

Inclusão em Pauta

10/09/2025, 18:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/05/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

21/04/2025, 21:50

Juntada de Outros documentos

21/04/2025, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 21:50

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

19/04/2025, 01:03

Certidão

19/04/2025, 01:03

Certidão

07/04/2025, 02:04

Certidão de Publicação - DJE

07/04/2025, 02:04

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

07/04/2025, 02:04

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

07/04/2025, 02:03

Publicação

07/04/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/04/2025, 16:04

Conclusos para decisão

04/04/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 15:46

Distribuído por sorteio

04/04/2025, 15:46

Processo Cadastrado

04/04/2025, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/04/2025, 14:39