Procedimento Comum Cível 0806181-31.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806181-31.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelante: Silvio Araujo Costa DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Silvio Araujo Costa DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DO AUTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A UM ENTE PÚBLICO ESPECÍFICO. REQUERIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. DESCABIDA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO E A RESTITUIÇÃO À PARTE AUTORA DE VALORES. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis contra sentença que condenou o Município de Dourados e o Estado de Mato Grosso do Sul a fornecerem procedimento cirúrgico. II. Questão em discussão 2. A questão em análise diz respeito ao direcionamento da obrigação a somente um ente estatal; 3. Ao afastamento da sucumbência ou sua fixação por equidade; 4.Também se discute a conversão da obrigação de fazer em indenização e a restituição à parte autora de valores pagos para em tratamento de saúde. III. Razões de decidir 5. Considerando a responsabilidade solidária dos entes da federação relativamente às demandas na área da saúde, descabido o direcionamento na fase de conhecimento; 6. Indevido o afastamento da sucumbência do ente estatal, tendo em vista a realização de consulta com especialista somente após a determinação judicial; 7. Considerando a realização da cirurgia, eventual demanda não atendida remanescente do procedimento poderá ser analisada em momento oportuno. IV. Dispositivo e tese 5. Apelações Cíveis improvidas. Tese de julgamento: A obrigação deve ser direcionada a ambos os entes públicos, nos termos do decidido no Tema 793. O STF, nada obstante reconhecer a solidariedade entre os entes públicos na disponibilização de tratamento de saúde, determina que a autoridade judicial, conforme critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do sistema de saúde, direcione o cumprimento inicial da obrigação para um dos entes públicos, conforme as regras de repartição de competências. Todavia, tal providência, quando cabível, deve ser requerida no cumprimento de sentença, momento em que o juízo de primeiro grau verifica as necessidades e peculiaridades do caso concreto. Dispositivo relevante citado: CF, arts. 196 e 198; CPC, Arts. 85 e 87. Jurisprudência relevante citada: RE 855178, Temas 793 e 1059/STF. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806181-31.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

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Apensado ao processo numero do processo

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.

Prazo em Curso

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Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

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