Procedimento Comum Cível 0805821-88.2019.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805821-88.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

11/04/2025, 15:10

Remetidos os Autos para destino.

11/04/2025, 13:19

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 17:26

Decorrido prazo de parte

03/04/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 08:50

Juntada de Petição de tipo

04/12/2024, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Decisão de fls. 102 Intimação - ADV: Andréia Teixeira da Silva (OAB 13017/MS) Processo 0805821-88.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Franco Ruiz - Vistos, etc... Com efeito, por se tratar de matéria tributária, de rigor reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo. Nesta linha calha citar: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA À VARA DA EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PERTINÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. É da vara da execução fiscal municipal a competência para processar e julgar ação anulatória de débito fiscal, com fundamento no art. 2º, alínea c-A, da Resolução n. 221/1994, por se tratar de competência absoluta. (TJMS. Conflito de competência cível n. 1601634-52.2023.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 12/05/2023, p: 16/05/2023). Redistribua-se a presente demanda para a Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual. Intime-se. Cumpra-se.

03/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/12/2024, 21:13

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 08:02

Expedição de tipo de documento.

29/11/2024, 12:44

Expedição de tipo de documento.

29/11/2024, 11:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/11/2024, 11:31

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 11:28

Recebidos os autos

26/09/2024, 16:17

Distribuição

26/09/2024, 16:17

Documentos

Interlocutória

•26/09/2024, 16:17

Interlocutória

•13/08/2020, 10:48

—

Recebidos os autos

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Distribuição

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