Cumprimento de sentença 0803971-20.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803971-20.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wagner Duccini (OAB 258875/SP) Processo 0803971-20.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a. - REPUBLICADO POR NÃO CONSTAR O(A) ADVOGADO(A) INFORMADO(A) ÀS F. 242: Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a. em face de Mpx Transportes e Serviços Ltda Epp, na pessoa do seu representante Marcelo Augusto Duarte Moreira, todos já qualificados nos autos. 1 - Da Penhora On-line Tendo em vista que a parte executada foi devidamente intimada para pagamento (f. 230) e quedou-se inerte (f. 239) quanto ao adimplemento do débito, bem como tendo em vista que na ordem de gradação legal a prioridade é dinheiro (art. 835, I, do CPC), defiro o pedido de penhora on-line pleiteado à f. 242. Nessa hipótese, requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome do devedor, ordenando, desde logo, a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se a liberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. Ressalta-se, nesse caso, que o resultado da pesquisa deverá ser marcado como sigiloso, uma vez que o protocolo de indisponibilidade de valores implica na exposição de dados bancários dos executados. Diante disso, deverá o cartório protocolar consulta por meio do sistema SISBAJUD no valor total indicado na planilha de f. 243, no CNPJ indicado à f. 01, devendo, após o retorno do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, assim proceder: A) caso o CPF/CNPJ seja inválido: intime-se a parte exequente para informar o número correto em 15 (quinze) dias; Não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se. Ao revés, sendo informado CPF/CNPJ correto, proceda-se nova consulta, tomando alguma das providências abaixo, a depender da informação proveniente do Banco Central (detalhamento na ordem judicial). B) caso não existam valores ou forem insuficientes para satisfação dodébito ou se não houver correspondente bancário: intime-se a exequente para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, outras medidas para satisfação do seu crédito. Em caso de inércia, arquivem-se, com decurso de prazo para prescrição intercorrente. C) caso haja o indisponibilidade total ou parcial de valores: intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente por mandado ou correio, na forma do art. 854, § 2º do CPC, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Em havendo manifestação da parte requerida, intime-se a exequente para, em igual prazo, apresentar resposta. Na hipótese de inércia do devedor, a ser certificada pelo Cartório, converto desde logo o valor bloqueado em penhora e determino a sua transferência para subconta nos autos. Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com decurso de prazo para prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. ******EXPEDIENTE: Intimação da parte Exequente sobre a consulta Sisbajud de f. 249.

03/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de NULL

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Informações Sniper

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(17)