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Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Decisão do Superior Tribunal de Justiça

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Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

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