Usucapião 0801452-26.2015.8.12.0018 - TJMS

Usucapião 0801452-26.2015.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maurício da Silva Advogado: Maurício da Silva (OAB: 4202/MS) Apelado: Yonice Alves Garcia Advogado: Liliane Socorro de Castro (OAB: 18599/MS) Interessado: Marta Terezinha Figueiredo Gama DefPub 1ª Cur E: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Imobiliária Paranaíba Ltda. Repre. Legal: Airton Rodrigues Ferreira Interessado: Kebec Industria e Comércio Ltda. Interessado: Santo Batista Interessado: Valter Severino Gama Interessado: AI Adminisradora e Incorporadora de Bens Ltda Advogado: Rafael Navarro Silva (OAB: 260233/SP) Interessado: Reno Nunes Silva Severino Gama Interessado: Mario Lucio Parreira RepreLeg: Daisy Augusta do Nascimento Pereira Parreira Advogada: Meire Terezinha Porto (OAB: 8033/MS) Interessada: Daisy Augusta do Nascimento Pereira Parreira Advogada: Meire Terezinha Porto (OAB: 8033/MS) Interessado: Natalício Severino Gama Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINARES - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - AFASTADAS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A sentença não concedeu tutela jurisdicional de natureza diversa da pedida, tampouco condenou os réus em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado pela parte autora, atendo-se estritamente aos pedidos formulados na inicial. Assim, não há falar em sentença extra ou ultra petita. Preliminar rejeitada. Perquirindo o laudo pericial e os esclarecimentos prestados pelo expert, não se verificam vícios ou irregularidades no trabalho realizado pelo perito, tampouco as inadequações apontadas pelo apelante. As informações, constatações, declarações e conclusões expostas no laudo pericial são claras e precisas, estão adequadamente fundamentadas, não contêm qualquer incoerência e atendem à finalidade da prova, que é justamente conferir ao julgador conhecimentos técnicos em área que não é de domínio comum. Desse modo, não há falar em nulidade do laudo pericial por inconclusividade ou deficiência de qualquer espécie, ou em nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que foi oportunizado ao apelante manifestar-se acerca do laudo pericial e dos esclarecimentos prestados pelo perito. Preliminar rejeitada. A prova documental e testemunhal produzida nos autos comprova que a apelada exerce a posse dos imóveis descritos no laudo pericial, ininterruptamente, sem oposição, de boa-fé e com animus domini, há, aproximadamente, 20 anos, tendo construído uma residência e outras benfeitorias e estabelecido sua moradia no imóvel, além de dar-lhe finalidade produtiva e explorá-lo para sua subsistência. Em contrapartida, o apelante não produziu provas que comprovem o exercício da posse do referido imóvel no mesmo período, ou que desconstituam aquelas produzidas pela apelada, sendo que, do mesmo modo, não há evidências de que, durante aquele período, tenha demonstrado resistência ou oposição em face da posse exercida por ela sobre o imóvel. Diante disso, conclui-se que a apelada preencheu os requisitos necessários para aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária, na forma do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801452-26.2015.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Cobrança exaurida no GECOF

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Processo Reativado

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