Agravo em Recurso Especial 0800678-53.2017.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

CESAR DANIEL FLORES ROMERO

CPF

Autor

GENESIO CAMARGO FONTEBASSI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO BARBOSA NEVES

Representa: Autor

AROLDO JOSE DE LIMA

CPF·Representa: Réu

POLLET ANNE MACHADO DE SOUZA

OAB/MS 20712·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 16:07

Recebidos os autos

17/04/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 16:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/04/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 12:37

Juntada de Certidão

11/04/2024, 12:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 11:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/04/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/04/2024, 08:53

INCONSISTENTE

10/04/2024, 08:48

Baixa Definitiva

09/04/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 15:13

Recebidos os autos

09/04/2024, 15:08

Todas as movimentações(47)

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 16:07

Recebidos os autos

17/04/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 16:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/04/2024, 16:07

Documentos

Despacho

•09/09/2022, 08:54

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 12:37

Juntada de Certidão

11/04/2024, 12:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 11:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/04/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/04/2024, 08:53

INCONSISTENTE

10/04/2024, 08:48

Baixa Definitiva

09/04/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 15:13

Recebidos os autos

09/04/2024, 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/09/2022, 13:42

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/09/2022, 12:21

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/09/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 11:11

Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2022.

09/09/2022, 11:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/09/2022, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 08:54

Conclusos para admissibilidade recursal

08/09/2022, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 09:50

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 15:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/08/2022, 15:21

Recebidos os autos

03/08/2022, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 15:21

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 12:42

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.

02/08/2022, 10:41

Juntada de Certidão

02/08/2022, 10:29

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 03:30

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/08/2022, 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/08/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 10:02

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 10:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/08/2022, 09:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/08/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 09:34

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 09:34