Apelação / Remessa Necessária 0804962-59.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2025

Valor da Causa

R$ 19.879,66

Órgão julgador

Juíza Cintia Xavier Letteriello

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI

OAB/RJ 67864·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO NEVES

Representa: Autor

THALES EMANOEL AZEVEDO SILVA

Representa: Autor

RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI

OAB/RJ 67864·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO NEVES

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes(6)

RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI

OAB/RJ 67864·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO NEVES

Representa: Autor

THALES EMANOEL AZEVEDO SILVA

Representa: Autor

RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI

OAB/RJ 67864·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO NEVES

Representa: Réu

THALES EMANOEL AZEVEDO SILVA

Representa: Réu

Movimentações

Certidão

25/02/2026, 13:12

Recurso Eletrônico Baixado

25/02/2026, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 07:46

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/02/2026, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 07:46

Certidão

10/10/2025, 03:19

Incidente em Processamento

07/10/2025, 09:16

Processo Dependente Cadastrado

07/10/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

29/09/2025, 16:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

29/09/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

29/09/2025, 14:20

Certidão

29/09/2025, 14:20

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

29/09/2025, 14:20

Todas as movimentações(94)

Certidão

25/02/2026, 13:12

Recurso Eletrônico Baixado

25/02/2026, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 07:46

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/02/2026, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 07:46

Documentos

Acórdão

•24/09/2025, 17:36

Decisão Monocrática Terminativa

•15/08/2025, 04:53

Certidão

10/10/2025, 03:19

Incidente em Processamento

07/10/2025, 09:16

Processo Dependente Cadastrado

07/10/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

29/09/2025, 16:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

29/09/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

29/09/2025, 14:20

Certidão

29/09/2025, 14:20

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

29/09/2025, 14:20

Certidão

29/09/2025, 14:05

Juntada de Certidão

29/09/2025, 14:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

26/09/2025, 22:03

Certidão de Publicação - DJE

26/09/2025, 00:55

Publicação

26/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/09/2025, 13:18

Não-Provimento

24/09/2025, 17:36

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

24/09/2025, 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/09/2025, 17:10

Julgado

23/09/2025, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

23/09/2025, 14:00

Incluído em pauta para 12/09/2025 12:54:37 local.

12/09/2025, 12:54

Publicação

12/09/2025, 00:01

Incluído em pauta para 11/09/2025 04:11:17 local.

11/09/2025, 16:11

Remessa à Imprensa Oficial

11/09/2025, 14:34

Inclusão em Pauta

29/08/2025, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2025, 11:12

Retirado de Pauta

19/08/2025, 14:00

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

18/08/2025, 23:00

Certidão de Publicação - DJE

18/08/2025, 01:56

Certidão de Publicação - DJE

18/08/2025, 00:47

Publicação

18/08/2025, 00:01

Publicação

18/08/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

15/08/2025, 13:16

Conclusos para decisão

15/08/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 13:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

15/08/2025, 13:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

15/08/2025, 13:01

Certidão

15/08/2025, 11:15

Remessa à Imprensa Oficial

15/08/2025, 07:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2025, 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2025, 04:53

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição

15/08/2025, 04:53

Conclusos para decisão

14/08/2025, 16:29

Incluído em pauta para 07/08/2025 12:53:29 local.

07/08/2025, 12:53

Publicação

07/08/2025, 00:01

Incluído em pauta para 06/08/2025 04:29:03 local.

06/08/2025, 16:29

Remessa à Imprensa Oficial

06/08/2025, 15:01

Inclusão em Pauta

05/08/2025, 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/08/2025, 17:22

Conclusos para decisão

02/07/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 14:21

Certidão

27/06/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 13:20

Certidão de Publicação - DJE

09/06/2025, 03:02

Publicação

09/06/2025, 00:01

Certidão

06/06/2025, 13:08

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

06/06/2025, 13:08

Remessa à Imprensa Oficial

06/06/2025, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2025, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 10:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/05/2025, 17:57

Certidão

06/05/2025, 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 15:20

Certidão de Publicação - DJE

28/04/2025, 06:20

Publicação

28/04/2025, 00:01

Conclusos para decisão

25/04/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 15:58

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

25/04/2025, 15:58

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/04/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 15:58

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

25/04/2025, 12:48

Certidão

25/04/2025, 12:48

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

25/04/2025, 12:47

Remessa à Imprensa Oficial

25/04/2025, 09:31

Certidão

25/04/2025, 09:18

Juntada de Certidão

25/04/2025, 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/04/2025, 05:30

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 05:30

Certidão de Publicação - DJE

25/04/2025, 02:54

Publicação

25/04/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/04/2025, 14:04

Conclusos para decisão

24/04/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 13:55

Distribuído por sorteio

24/04/2025, 13:55

Processo Cadastrado

24/04/2025, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/04/2025, 17:20

Despacho

•06/06/2025, 10:04

Despacho

•25/04/2025, 05:30