Procedimento Comum Cível 0800539-82.2018.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800539-82.2018.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Apelado: Carlos Augusto Tosta de Oliveira Lima Advogado: Sergio Luiz Fanelli de Lima Junior (OAB: 303809/SP) Advogado: Sérgio Luiz Fanelli de Lima (OAB: 90306/SP) Apelado: Sergio Luiz Fanelli de Lima Junior Advogado: Sergio Luiz Fanelli de Lima Junior (OAB: 303809/SP) Advogado: Sérgio Luiz Fanelli de Lima (OAB: 90306/SP) EMENTA - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL - ITCMD - DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DO IMPOSTO - EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DA VIÚVA - PRECEDENTES - FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO TEMA N° 1.076, STJ E §6º-A, DO ART. 85 DO CPC - COMPENSAÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS E O VALOR DEVIDO AO ESTADO A TÍTULO DE TRIBUTO - IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE ESTRITA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta para questionar o lançamento tributário do ITCMD. Os principais pontos de discordância foram: a) a exclusão da meação da companheira supérstite; b) não consideração das dívidas do espólio na base de cálculo; c) avaliação dos bens pelo Fisco acima dos valores reais; e d) aplicação de multa considerada desproporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) o indevido abatimento da meação da companheira supérstite para o cálculo do ITCD; b) o valor dos honorários de sucumbência; c) a impossibilidade de compensação dos valores pagos a título de honorários periciais com os valores devidos a título de tributo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre o recolhimento do tributo ITCMD, sem considerar a meação da viúva, entendo que a sentença deve ser mantida, uma vez que alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "não se aplica Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação - ITCD nos bens pertencentes à viúva meeira, pois ela não é herdeira, incidindo o imposto somente sobre a meação partilhável" (STJ. AgRg no REsp n. 821.904/DF; Rel. Min. Herman Benjamin; julgado em 03/09/09). 4. Nas hipóteses em que o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou da causa, for líquido ou liquidável - ainda que exorbitante - não se admite o arbitramento por apreciação equitativa, por expressa vedação do §6º-A, do art. 85 do CPC, incluído pela Lei 14.365, de 02/06/22. Incidência do Tema 1.076, do STJ. 5. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico obtido forem elevados (Tema n° 1.076, STJ e §6º-A, do art. 85 do CPC). 6. Não havendo previsão normativa específica para compensação entre despesas processuais e tributos, resta inviabilizada a ordem judicial de compensação. 7. Se a questão posta à apreciação já foi satisfatoriamente enfrentada, torna-se desnecessária a manifestação expressa do Acórdão sobre todos os pontos e dispositivos alegados no recurso ou nas Contrarrazões. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800539-82.2018.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Inocência Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

09/12/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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