Procedimento Comum Cível 0802636-78.2023.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802636-78.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Claudir Agostini - Réu: Newe Seguros S.A - II. Da preliminar de incompetência: Acerca da preliminar de incompetência, não merece prosperar, uma vez que o presente feito se trata de causa consumerista, de modo que há uma especial proteção ao consumidor, notadamente ao acesso à justiça. Assim, a ação pode ser proposta no foro de domicílio do autor, conforme dispõe o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - MULTIPROPRIEDADE - CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INAPLICÁVEL - GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL AFASTADA - FACULDADE DO AUTOR ELEGER EM QUAL FORO AJUIZARÁ A DEMANDA - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-MS 08008851020218120042 Rio Verde de Mato Grosso, Relator: Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, Data de Julgamento: 23/05/2023, 3ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 26/05/2023) Logo, rejeito a referida preliminar. III. Ponto controvertido Fixo os seguintes pontos controvertidos relevantes, quanto à matéria de fato, sujeitos à atividade probatória (CPC, art. 357, I e II): 1. tipo de solo; 2. se o vistoriador tinha condições de, na vistoria de regulação, identificar o tipo de solo 3. Se houve o abandono da lavoura 4. Se a quebra se deu em razão do evento seca/estiagem; 5.Se houve omissão de informações na hora da contratação da apólice; V - Provas a serem produzidas: Intimação - ADV: Debora dos Santos Silva (OAB 14204/MS), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 37400/RS), Ronaldo Alves de Oliveira (OAB 19246/MS), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP) Processo 0802636-78.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Defiro às partes a possibilidade de, a qualquer tempo, durante a instrução, juntar documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, caput, CPC),bem como, a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, e ainda dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos,cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente,sob pena de indeferimento (art. 435, parágrafo único, do CPC). Da Prova Pericial Defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré para que seja averiguado se o solo da área segurada está em conformidade com o previsto no contrato. Nomeio para a realização da perícia no âmbito da engenharia agronômica, a empresa Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia (Rua 13 de maio, 2500 sala 1307 13º andar CEP 79002-923 Campo Grande/MS Fone: 67 3389-3000). Intimem-se as partes para, caso queiram, manifestarem-se sobre a nomeação do perito, nos moldes do disposto no art. 465, §1° do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta decisão, bem como para no mesmo prazo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se ainda não o fizeram. O perito deverá ser intimado, por e-mail, para apresentar proposta de honorários na forma do artigo 465, §2º do CPC, ficando ciente de que o pagamento se dará ao final do processo, pelo vencido (art. 91 do CPC), e caso o vencido seja beneficiário da gratuidade da justiça, serão pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul ao final do processo. Ressalte-se que o perito deverá assegurar aos eventuais assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Vindo a proposta de honorários, manifestem-se as partes em 05(cinco) dias. Nos termos do art. 95, caput do Código de Processo Civil, a remuneração do perito deverá ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia e rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. À Serventia, proceda a criação de subconta judicial vinculada aos autos, e, com a indicação de data pelo perito, intimem-se as partes da perícia, devendo a parte requerida efetuar o pagamento dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias, juntando comprovante nos autos. O laudo pericial deverá ser aportado aos autos em, no máximo, 45 (quarenta e cinco dias), observando-se os requisitos constantes no art. 473 do Código de Processo Civil. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre ele, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Havendo divergência ou dúvida de qualquer das partes, bem como eventual divergência apresentada no parecer do assistente técnico da parte, intime-se o perito para prestar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 473, § 2º do Código de Processo Civil). Cumpridas as determinações, façam-se os autos conclusos para sentença. Da prova Testemunhal Designo AIJ para o dia 18 de março de 2024, às 15h30. Testemunhas serão comunicadas ou intimadas diretamente pelo advogado da parte, salvo se: a) frustrada a intimação pelo advogado (o que demandará prévia deliberação do magistrado); b) demonstrada (e decidida) previamente a necessidade de intimação judicial; c) tratar-se de testemunha que seja servidor público ou militar; d) arrolada pelo Ministério Público ou Defensoria Pública; e) tratar-se de qualquer das pessoas mencionadas no artigo 454 do CPC. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de dez dias contados da intimação deste ato. Com exceção dos integrantes das forças policiais, que poderão ser ouvidos onde se encontrarem, as testemunhas deverão comparecer ao prédio do Fórum. Desde já, autorizo a participação de eventuais testemunhas não residentes na Comarca por meio de videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams. Ressalto, por oportuno, que é ônus daquele que participar remotamente da audiência possuir os meios técnicos necessários que possibilitem a sua participação em modo telepresencial, devendo, para tanto, em caso de uso de smartphone ou tablet, ter instalado em seu equipamento eletrônico o aplicativo Microsoft Teams, com permissão de acesso à câmera e ao microfone, ou em sendo utilizado notebook ou computador, que esse possua câmera e microfone instalados e em perfeito funcionamento. Além disso, competirá ao participante telepresencial acessar o link disponibilizado para ingressar na plataforma virtual da audiência, devendo selecionar a sala virtual respectiva. Advertência: será considerado ausente quem não conseguir acesso telepresencial à audiência, salvo comprovada força maior ou caso fortuito. Os procuradores e órgão ministerial poderão, se assim o preferirem, poderão acompanhar o ato por videoconferência. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

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