Procedimento Comum Cível 0801341-27.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801341-27.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria de Fátima Faria - Réu: Banco Bradesco S/A, Secon Assessoria e Administração de Seguros - Intimação - ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP), Marcelo Eduardo Fernandes Proni (OAB 303221/SP), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Naara Francielle de Lima (OAB 166006/MG) Processo 0801341-27.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por Maria de Fátima Faria em face de Secon Assessoria e Administracao de Seguros Ltda - Me e Banco Bradesco S.A, qualificados nos autos. Instados a manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado (fl. 193/194); enquanto os requeridos pugnaram pela produção de prova oral, notadamente o depoimento pessoal da parte autora (fl 191/192 e 196/197). É o relatório. Decido. - Das preliminares - A.1 Da impugnação à justiça gratuita Os requeridos impugnaram, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte requerente. Entendo que a preliminar deve ser rejeitada, uma vez que o ônus de desconstituir a veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora recai sobre os impugnantes, de cujo ônus não se desincumbiram. Com efeito, "o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, cabe ao impugnante, através da juntada de documentos hábeis capazes de justificar a revogação do benefício. Não atendido tal encargo, deve ser mantida a decisão que defere os benefícios da justiça gratuita ao impugnado". (TJ-MS - AC: 08170189520178120001 MS 0817018-95.2017.8.12.0001, Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran,1ª Câmara Cível, 17/02/2020). Logo, afasto a preliminar arguida. A.2 Da Ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco S.A. O requerido Banco Bradesco S.A também sustenta sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo, porém, esta não merece guarida, pois, sendo a instituição financeira mantenedora da conta corrente da requerente, só pode permitir a incidência de descontos mediante autorização do consumidor, de forma que poderá vir a ser responsabilizada por desconto indevido, caso seja declarada inexistente a relação jurídica havida entre as partes e, sobretudo, quando os descontos são realizados diretamente da conta bancária do consumidor. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO REQUERIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO DE SEGURO NÃO CONTRATADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO RECONHECIDO COMO INDEVIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - AFASTADA - RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, que é responsável pelo recebimento do benefício previdenciário do consumidor, tem legitimidade para responder por eventuais danos causados ao correntista, mormente quando o desconto de parcela relativa a seguro era realizado diretamente na conta do beneficiário e não em folha de pagamento. (...). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0800938-79.2020.8.12.0024, 4ª Câmara Cível, Rel. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, 29/10/2021). Grifei. Destarte, rejeito as preliminares arguidas e, não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação, declaro o feito saneado. - Das provas a produzir - A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito: a) a legitimidade da contratação efetuada junto à seguradora requerida; e b) à existência e extensão dos danos materiais e morais alegados pela requerente (valores, taxas, tarifas cobradas indevidamente). Destarte, a relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo, razão pela qual determino a inversão do ônus da prova, pois dos documentos acostados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do autor em relação às partes rés quanto à produção de provas, nos termos do art. 6º, VII, do CDC. Reconheço, assim, a incidência do CDC ao caso sob exame nestes autos, sem exclusão das normas protetivas específicas previstas no Código Civil. Note que a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços é objetiva, ante a incidência do artigo 14, § 1º do CDC, desse modo, a responsabilidade de indenizar os danos materiais alegados, fica condicionada à não comprovação da legitimidade dos descontos realizados, não contratação naqueles termos. Diante da inversão do ônus probante aplicado a este caso, compete as empresas requeridas a produção de provas. Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, os requeridos pugnaram pelo depoimento pessoal da parte autora. Contudo, por ora, indefiro a pretendida prova oral, pois é prescindível para o deslinde desta ação. De outro lado, para melhor apreciação dos fatos, haveria necessidade da juntada da mídia referente ao áudio aludido à fl. 171, pois não foi possível obter-se o acesso ao seu conteúdo, da forma como exposta. Intime-se a requerida, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, para a juntada da mídia contendo o referido áudio, conforme orientações dadas pela STI do TJMS: https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=248348753. Decorrido o prazo acima, por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. Intime-se. Cumpra-se. Após, o trânsito em julgado desta decisão, retorne os autos para sentença.

05/12/2024, 00:00

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Processo Reativado

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Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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Expedição de Certidão.

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