Procedimento Comum Cível 0800443-30.2024.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800443-30.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: José Aparecido França - Réu: Banco Bradesco S/A, Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: A) Declarar a ilegalidade dos descontos realizados no benefício da parte autora relativos ao(s) contrato(s) "PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)" em nome da parte autora, devendo as requeridas efetuarem a devolução na forma simples, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data do desconto da primeira parcela) e correção monetária pelo IGPM-FGV a partir da data dos descontos. B) concedo liminar para determinar ao Banco Bradesco S/A o imediato cancelamento do desconto da conta bancária da requerente (Agência 1485; conta 20770-5), sob a nomenclatura "PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)". Expeça-se ofício. C) condenar as requeridas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e, com correção monetária mensal pelo IGPM-FGV, a partir da data desta sentença de arbitramento (Súmula 362/STJ); D) Condenar as requeridas em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, em havendo o pagamento espontâneo da condenação, autorizo o levantamento pela parte autora. Do contrário, aguarde-se o cumprimento de sentença. Cumpridas as determinações, arquive-se o feito com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB 12655/MS), Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Maria Ivone Domingues (OAB 14187/MS), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG), Tatiani Mossini (OAB 25806B/MS) Processo 0800443-30.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

05/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de Ofício.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Publicado ato_publicado em 22/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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