Procedimento Comum Cível 0841569-66.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0841569-66.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Master Class Participações e Assessoria Ltda - Réu: Alexandre Senra - Compulsando os autos, evidencia-se que o feito não comporta o julgamento conforme o estado do processo, haja vista que não se vislumbram as hipóteses enumeradas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, do CPC (CPC, art. 354). Ademais, não há revelia da parte ré e afigura-se a necessidade de produção de outras provas, em especial a testemunhal, o que refuta a possibilidade do julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355). E, finalmente, não se deflui parcela de pedido incontroverso, a justificar, ao menos, o julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356). Desse modo, portanto, passo ao saneamento e à organização do processo, nos moldes do que dispõe art. 357, do CPC, passando a resolver as questões processuais pendentes (inciso I); delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (inciso II); definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 (inciso III); delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (inciso IV) e, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento (inciso V). 1. Das questões processuais pendentes: Na contestação (f. 219-244), o réu pugnou pela revogação da tutela de urgência, pelo reconhecimento da litigância de má-fé da parte autora e pela improcedência dos pedidos, além de apresentar RECONVENÇÃO, buscando a atribuição da culta pela rescisão do contrato à parte autora, com aplicação de multa em seu desfavor e com a compensação do que pagou antecipadamente. Diante do recolhimento das respectivas custas (f. 326-329), Intimação - ADV: William da Silva Pinto (OAB 10378/MS), Heitor Miranda Guimarães (OAB 9059/MS), Rodrigo Dalpiaz Dias (OAB 9108/MS), Fábio Castro Leandro (OAB 9448/MS), João Batista Trindade Rodrigues (OAB 9568/MS), Leticia Arrais do Carmo (OAB 23983MS/), MARIA LUÍSA LINK (OAB 29105/MS) Processo 0841569-66.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - RECEBO a reconvenção e, deixando de determinar a intimação da parte autora (CPC, art. 343, § 1º), porque esta já apresentou sua resposta à reconvenção às f. 293-298, não havendo nenhuma alegação preliminar ou prejudicial a ser analisada! 2. Da delimitação das questões de fato controvertidas: É incontroversa a relação jurídica entre as partes, representada pelo contrato livremente pactuado entre elas (doc. f. 09-19), sendo controverso o inadimplemento e o quantum é devido, porque o réu-reconvinte afirma que "antes de ingressar no imóvel, em 20/07/2021, o réu realizaou o pagamento antecipado do primeiro aluguel no valor de R$ 65.0000, que corresponde ao período de 20/07/2021 a 20/07/2022" e alega ainda que "no ato de assinatura do contrato o réu também efetuou o pagamento da garantia da locação no importe de R$ 16.250,00 a título de caução" (f. 222), alegando ainda a nulidade da cláusula que prevê o pagamento anual antecipado. Assim, como expresso à f. 321, a ação está delimitada pelos pedidos de rescisão contrato, despejo e cobrança de aluguéis e encargos, incluindo as parcelas vincendas; e a reconvenção delimitada pelos pedido de declaração de nulidade de cláusula, com imputação de culpa à parte autora-reconvinda. Dessa forma, fixo os seguintes pontos controvertidos, sem prejuízos de outros que surjam durante a instrução, em busca da verdade real: (a) se incide alguma das hipóteses de nulidade ou anulação do contrato ou de qualquer uma das suas cláusulas (CC, art. 166 e art. 167); (b) quais os valores comprovadamente pagos pelo réu-locatário à parte autora-locadora; (c) quem deu causa a rescisão antecipada do contrato de locação; (d) o quantum devido; (e) quando o réu-locatário formalizou a entrega de chaves devolvendo o imóvel, para definir o termo final da cobrança dos aluguéis; e (f) qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora-reconvinda ou do direito do réu-reconvinte. 3. Das questões de direito: No que cinge às questões de direito, não se vislumbra qualquer particularidade, a fim de necessitar sua delimitação no caso em tela. 4. Dos meios de prova admitidos: De início, registro a desnecessidade de produção de prova pericial, pois, como expresso no despacho retro, "os novos pedidos de indenização por danos materiais com apresentação de certidão de protesto de conta de energia e orçamentos de reforma dos imóveis (f. 307-311) devem ser apresentados em ação própria, inclusive instruída com o termo de vistoria inicial que ateste o estado em que o imóvel se encontrava quanto entregue ao locatário" (f. 321). Feitas tais considerações, no tocante aos meios de provas para solucionar os pontos controvertidos, admito a prova documental já juntada no processo e admito produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, cujo rol deve ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, sendo, pois, coincidente com o prazo para pedido de ajustes (CPC, art. 357, §§ 1º e 4º). Com a apresentação do rol de testemunhas, conhecendo-se o número de pessoas a serem ouvidas para melhor organização da pauta, retornem os autos conclusos para designação da data para a audiência de instrução e julgamento. 5. Da Distribuição do ônus da prova: No presente caso, o ônus probante permanece estabelecido conforme as regras trazidas pelo art. 373, I e II, do CPC. 6. Conclusão: Posto isso, dou por SANEADO o presente processo. Intimem-se as partes desta decisão, atentando-se ao prazo comum para ajustes, juntada dos documentos e apresentação do rol das testemunhas. Às providências.

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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