Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824231-31.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2012

Valor da Causa

R$ 170.859,91

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

FELIX REBOUçAS DA SILVA CASTRO

CPF

Autor

RODRIGO HERNANEZ NEMIR PETTENGILL

CPF

Autor

RONALDO LUIZ MORATO

CPF

Autor

RAFAEL MOTA MACUCO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO HERNANEZ NEMIR PETTENGILL

OAB/MS 7393·Representa: Autor

RAFAEL MOTA MACUCO

OAB/MS 11712·CPF·Representa: Autor

RENATO MAIA PEREIRA

OAB/MS 11964·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

13/02/2026, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 14:11

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 10:02

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 08:15

Prazo em Curso

26/11/2025, 16:19

Emissão da Relação

26/11/2025, 16:19

Prazo em Curso

26/11/2025, 14:31

Documento Digitalizado

26/11/2025, 14:24

Documento Digitalizado

26/11/2025, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/11/2025, 14:26

Expedição em análise para assinatura

07/11/2025, 14:51

Autos preparados para expedição

04/11/2025, 14:21

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

14/10/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 15:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2025, 08:13

Todas as movimentações(231)

Arquivado Provisoriamente

13/02/2026, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 14:11

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 10:02

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 08:15

Prazo em Curso

26/11/2025, 16:19

Documentos

Despacho

•03/11/2024, 11:44

Interlocutória

•08/11/2023, 10:13

Emissão da Relação

26/11/2025, 16:19

Prazo em Curso

26/11/2025, 14:31

Documento Digitalizado

26/11/2025, 14:24

Documento Digitalizado

26/11/2025, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/11/2025, 14:26

Expedição em análise para assinatura

07/11/2025, 14:51

Autos preparados para expedição

04/11/2025, 14:21

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

14/10/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 15:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2025, 08:13

Emissão da Relação

10/10/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 17:48

Documento Digitalizado

10/10/2025, 17:44

Documento Digitalizado

10/10/2025, 17:43

Expedição em análise para assinatura

09/10/2025, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2025, 15:42

Expedição em análise para assinatura

08/10/2025, 14:00

Autos preparados para expedição

09/09/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 11:55

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 09:25

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 08:09

Emissão da Relação

04/07/2025, 10:57

Documento Digitalizado

04/07/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:56

Juntada de Ofício

29/05/2025, 17:26

Informação do Sistema

23/04/2025, 12:53

Informação do Sistema

23/04/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 16:05

Prazo em Curso

04/04/2025, 19:07

Documento Digitalizado

04/04/2025, 19:06

Documento Digitalizado

01/04/2025, 14:45

Documento Digitalizado

01/04/2025, 14:44

Documento Digitalizado

01/04/2025, 14:44

Documento Digitalizado

28/03/2025, 15:44

Documento Digitalizado

28/03/2025, 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/03/2025, 14:56

Expedição em análise para assinatura

28/03/2025, 07:28

Prazo em Curso

28/03/2025, 07:28

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 07:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/03/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 15:27

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 09:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2025, 09:28

Prazo em Curso

10/03/2025, 09:28

Emissão da Relação

10/03/2025, 09:26

Documento Digitalizado

10/03/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Maia Pereira (OAB 11964/MS), Rodrigo Hernanez Nemir Pettengill (OAB 7393E/MS) Processo 0824231-31.2012.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Felix Rebouças da Silva Castro - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - 1. Cumpra-se integralmente a decisão de f. 1213/1218, observando-se os percentuais indicados às f. 1251/1252. 2. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

04/12/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2024, 08:16

Emissão da Relação

03/12/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2024, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2024, 11:43

Conclusos para despacho

11/07/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 11:54

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.

12/06/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2024, 08:35

Emissão da Relação

12/06/2024, 08:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/05/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 16:47

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 13:41

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 10:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2024, 10:00

Prazo em Curso

08/05/2024, 09:59

Emissão da Relação

08/05/2024, 09:59

Documento Digitalizado

08/05/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 09:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2024.

03/04/2024, 12:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/02/2024, 07:56

Prazo em Curso

11/01/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 14:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 03:50

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.

14/11/2023, 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 15:13

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 08:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2023, 08:56

Emissão da Relação

13/11/2023, 08:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2023, 10:13

Acolhimento

08/11/2023, 10:13

Conclusos para despacho

24/05/2023, 18:19

Conclusos para despacho

18/04/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 16:10

Publicado ato_publicado em 15/12/2022.

15/12/2022, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2022, 07:53

Emissão da Relação

14/12/2022, 09:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 16:14

Conclusos para despacho

29/07/2022, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 16:07

Prazo em Curso

20/07/2022, 13:28

Expedição de Certidão.

16/07/2022, 00:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/07/2022, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 22:20

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 13:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/07/2022, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 16:14

Conclusos para despacho

29/06/2022, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 16:06

Publicado ato_publicado em 08/06/2022.

08/06/2022, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2022, 07:52

Emissão da Relação

07/06/2022, 13:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2022, 22:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

06/05/2022, 16:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

06/05/2022, 15:45

Publicado ato_publicado em 28/03/2022.

28/03/2022, 20:47

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 07:57

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 07:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2022, 07:57

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 07:55

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 07:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/03/2022, 07:53

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 07:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/03/2022, 07:52

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

28/03/2022, 07:50

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2022, 07:45

Emissão da Relação

28/03/2022, 07:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2022, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 18:08

Conclusos para despacho

17/03/2022, 09:19

Processo Reativado

17/03/2022, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 17:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/03/2022, 17:32

Arquivado Definitivamente

10/09/2021, 14:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2021.

10/09/2021, 13:43

Prazo em Curso

10/09/2021, 10:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2021, 17:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 03:03

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 00:50

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 13:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/07/2021, 13:02

Publicado ato_publicado em 19/07/2021.

19/07/2021, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2021, 07:42

Emissão da Relação

16/07/2021, 09:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2021, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 16:16

Conclusos para despacho

07/07/2021, 16:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/06/2021, 13:09

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/06/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

23/03/2017, 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/03/2017, 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/03/2017, 13:05

Juntada de Petição de Contra-razões

15/03/2017, 13:32

Prazo em Curso

22/02/2017, 15:39

Publicado ato_publicado em 17/02/2017.

17/02/2017, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2017, 12:20

Emissão da Relação

16/02/2017, 16:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/02/2017, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2017, 08:16

Expedição de Certidão.

04/12/2016, 08:03

Expedição de Certidão.

24/11/2016, 14:31

Expedição de Outros documentos.

24/11/2016, 14:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2016, 14:30

Prazo em Curso

24/11/2016, 14:28

Publicado ato_publicado em 22/11/2016.

22/11/2016, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2016, 12:15

Emissão da Relação

21/11/2016, 16:07

Expedição de Certidão.

17/11/2016, 13:32

Registro de Sentença

17/11/2016, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2016, 13:32

Julgado procedente o pedido

17/11/2016, 13:32

Expedição de Outros documentos.

25/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

25/02/2013, 12:00

Conclusos para julgamento

25/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2013, 12:00

Juntada de Mandado

22/02/2013, 12:00

Juntada de NULL

22/02/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/02/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 19/02/2013.

19/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

19/02/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 12:00

Emissão da Relação

15/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

24/01/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

23/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

22/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2013.

17/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

17/01/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2013, 12:00

Tutela Provisória

15/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2013, 12:00

Emissão da Relação

15/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

14/01/2013, 12:00

Conclusos para decisão

14/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 10/01/2013.

10/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

10/01/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2013, 12:00

Emissão da Relação

08/01/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/12/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 19/12/2012.

19/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

19/12/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2012, 12:00

Emissão da Relação

14/12/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

13/12/2012, 12:00

Conclusos para decisão

13/12/2012, 12:00

Gratuidade da Justiça

13/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2012, 12:00

Despacho

•01/08/2022, 16:14

Despacho

•30/06/2022, 16:14

Despacho

•17/03/2022, 18:08

Despacho

•15/07/2021, 16:56

Decisão Monocrática Terminativa

•28/06/2021, 12:25

Decisão Monocrática Terminativa

•28/06/2021, 12:25

Decisão Monocrática Terminativa

•28/06/2021, 12:25

Decisão Monocrática Terminativa

•28/06/2021, 12:19

Decisão Monocrática Terminativa

•28/06/2021, 12:19

Decisão Monocrática Terminativa

•28/06/2021, 12:19

Sentença

•17/11/2016, 13:32

Interlocutória

•15/01/2013, 15:07

Interlocutória

•13/12/2012, 21:22