Apelação / Remessa Necessária 0824231-31.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Sideni Soncini Pimentel

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ EX OFFICIO

Autor

FELIX REBOUçAS DA SILVA CASTRO

CPF

Reu

RONALDO LUIZ MORATO

CPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO

OAB/MS 4318·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MOTA MACUCO

OAB/MS 11712·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

28/06/2021, 13:10

Recurso Eletrônico Baixado

28/06/2021, 13:10

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 12:25

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:25

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:25

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:25

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:25

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:25

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:25

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:25

Juntada de Acórdão

28/06/2021, 12:25

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:25

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:25

Todas as movimentações(180)

Certidão

28/06/2021, 13:10

Recurso Eletrônico Baixado

28/06/2021, 13:10

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 12:25

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•28/06/2021, 12:25

Decisão Monocrática Terminativa

•28/06/2021, 12:25

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:25

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:25

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:25

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:25

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:25

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:25

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:25

Juntada de Acórdão

28/06/2021, 12:25

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:25

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:25

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:25

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:25

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:25

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:25

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:25

Juntada de tipo_de_documento

28/06/2021, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 12:24

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:24

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 12:24

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:19

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 12:19

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:19

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:19

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:19

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:19

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:19

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:19

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:19

Juntada de Acórdão

28/06/2021, 12:19

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:19

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:19

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:19

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:19

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:19

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:19

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:19

Juntada de tipo_de_documento

28/06/2021, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 12:18

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:18

Documento Digitalizado

28/06/2021, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 12:18

Incidente em Processamento

18/11/2020, 16:15

Remessa à Coordenadoria de Distribuição

12/11/2020, 17:08

Certidão

12/11/2020, 17:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

21/08/2020, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 16:24

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

12/08/2020, 22:03

Certidão

12/08/2020, 20:05

Prazo em Curso

12/08/2020, 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2020, 18:42

Certidão de Publicação - DJE

12/08/2020, 07:48

Publicado ato_publicado em 12/08/2020.

12/08/2020, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

10/08/2020, 11:43

Julgamento Virtual Finalizado

31/07/2020, 15:31

Provimento em Parte

31/07/2020, 15:31

Incluído em pauta para 31/07/2020 07:56:33 local.

31/07/2020, 07:56

Conclusos para decisão

23/07/2020, 13:04

Certidão

23/07/2020, 13:03

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

13/07/2020, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 11:53

Certidão

11/07/2020, 00:39

Prazo em Curso

02/07/2020, 14:44

Publicado ato_publicado em 02/07/2020.

02/07/2020, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

01/07/2020, 23:56

Remessa à Imprensa Oficial

01/07/2020, 07:12

Certidão

30/06/2020, 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/06/2020, 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/06/2020, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2020, 15:18

Conclusos para decisão

29/06/2020, 17:43

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

29/06/2020, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2020, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2020, 17:00

Certidão

28/06/2020, 00:40

Prazo em Curso

17/06/2020, 16:18

Publicado ato_publicado em 17/06/2020.

17/06/2020, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

16/06/2020, 23:13

Remessa à Imprensa Oficial

16/06/2020, 15:11

Certidão

16/06/2020, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/06/2020, 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/06/2020, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 08:47

Conclusos para decisão

11/06/2020, 10:08

Certidão

11/06/2020, 10:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

02/06/2020, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 09:20

Prazo em Curso

22/05/2020, 13:11

Publicado ato_publicado em 22/05/2020.

22/05/2020, 00:01

Publicado ato_publicado em 22/05/2020.

22/05/2020, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

21/05/2020, 20:49

Certidão de Publicação - DJE

21/05/2020, 20:49

Certidão

21/05/2020, 15:12

Remessa à Imprensa Oficial

21/05/2020, 14:01

Remessa à Imprensa Oficial

21/05/2020, 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2020, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2020, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2020, 10:16

Publicado ato_publicado em 21/05/2020.

21/05/2020, 00:01

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

20/05/2020, 19:30

Certidão de Publicação - DJE

20/05/2020, 19:30

Remessa à Imprensa Oficial

20/05/2020, 07:19

Conclusos para decisão

19/05/2020, 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

19/05/2020, 18:20

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

19/05/2020, 18:19

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2020, 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/05/2020, 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/05/2020, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 13:47

Publicado ato_publicado em 19/05/2020.

19/05/2020, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

18/05/2020, 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

18/05/2020, 16:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

18/05/2020, 16:30

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

18/05/2020, 16:30

Remessa à Imprensa Oficial

18/05/2020, 07:06

Conclusos para decisão

15/05/2020, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

15/05/2020, 16:28

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 16:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

15/05/2020, 16:28

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2020, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2017, 15:48

Juntada de Outros documentos

07/08/2017, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2017, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2017, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2017, 12:34

Incidente em Processamento

12/06/2017, 12:34

Certidão

01/06/2017, 15:51

Certidão

19/05/2017, 14:03

Prazo em Curso

19/05/2017, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/05/2017, 13:21

Certidão de Publicação - DJE

19/05/2017, 12:38

Publicado ato_publicado em 19/05/2017.

19/05/2017, 12:00

Publicado ato_publicado em 19/05/2017.

19/05/2017, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

18/05/2017, 22:05

Remessa à Imprensa Oficial

18/05/2017, 13:14

Provimento em Parte

18/05/2017, 08:07

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

17/05/2017, 12:08

Correção de Classe Realizada

16/05/2017, 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2017, 16:49

Julgado

16/05/2017, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte

16/05/2017, 14:00

Certidão de Leitura Malote Digital

08/05/2017, 12:45

Publicado ato_publicado em 08/05/2017.

08/05/2017, 09:26

Publicado ato_publicado em 08/05/2017.

08/05/2017, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/05/2017, 14:36

Incluído em pauta para 28/04/2017 03:20:37 local.

28/04/2017, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2017, 14:30

Expedição de Relatório

27/04/2017, 10:42

Conclusos para decisão

26/04/2017, 16:44

Certidão

07/04/2017, 15:31

Prazo em Curso

30/03/2017, 15:51

Certidão de Publicação - DJE

30/03/2017, 15:04

Publicado ato_publicado em 30/03/2017.

30/03/2017, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

29/03/2017, 13:26

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

28/03/2017, 22:11

Certidão

28/03/2017, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/03/2017, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/03/2017, 10:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/03/2017, 10:50

Conclusos para decisão

24/03/2017, 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

24/03/2017, 10:35

Expedição de Outros documentos.

24/03/2017, 10:19

Distribuído por sorteio

24/03/2017, 10:15

Processo Cadastrado

24/03/2017, 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/03/2017, 13:05

Decisão Monocrática Terminativa

•28/06/2021, 12:25

Decisão Monocrática Terminativa

•28/06/2021, 12:19

Decisão Monocrática Terminativa

•28/06/2021, 12:19

Decisão Monocrática Terminativa

•28/06/2021, 12:19

Acórdão

•31/07/2020, 15:31

Despacho

•30/06/2020, 15:18

Despacho

•16/06/2020, 08:47

Despacho

•21/05/2020, 10:16

Despacho

•19/05/2020, 13:47

Acórdão

•18/05/2017, 08:07

Decisão Monocrática Terminativa

•28/03/2017, 10:50