Procedimento Comum Cível 0801136-95.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801136-95.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 06:55

Juntada de Petição de tipo

05/05/2025, 18:54

Recebidos os autos

30/04/2025, 17:36

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 17:36

Expedição de tipo de documento.

30/04/2025, 09:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/04/2025, 09:49

Expedição de tipo de documento.

30/04/2025, 09:49

Expedição de tipo de documento.

30/04/2025, 09:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/04/2025, 09:49

Expedição de tipo de documento.

30/04/2025, 09:48

Expedição de tipo de documento.

30/04/2025, 09:47

Recebidos os autos

25/04/2025, 16:35

Recebidos os autos

25/04/2025, 16:34

Transitado em Julgado em data

25/04/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessada: Maria de Fátima de Jesus Bichofe DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801136-95.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

10/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•13/08/2024, 11:26

Interlocutória

•14/03/2024, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelada: Maria de Fátima de Jesus Bichofe DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS FEDERADOS - HONORÁRIOS - DIREITO À SAÚDE - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO - RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PREJUDICADO. I - Não há falar emredirecionamentoda obrigação, haja vista a solidariedade entre os entes públicos federados no que se refere à tutela dos direitos à saúde. II Honorários fixados por equidade, com fundamento no entendimento do STJ no sentido de que As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. (STJ, AgInt no REsp n. 1.976.775/RS). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801136-95.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul, deram provimento ao apelo do Município e julgaram prejudicado o recurso da Defensoria Pública do Estado, nos termos do voto do Relator.

18/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de tipo

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

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Autos entregues em carga ao destinatário.

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Recebidos os autos

Recebidos os autos

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