Agravo em Recurso Especial 0801428-91.2017.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Fábio Possik Salamene

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Partes do Processo

CICERO DOS SANTOS

CPF

Autor

MAINARA GESSICA MALINSKI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE NAVIRAI

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CARLO HENRIQUE RAMOS GAVA

OAB/MS 22858·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2026, 08:34

Documento Digitalizado

06/05/2026, 08:32

Certidão

05/05/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 18:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

29/04/2026, 18:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

29/04/2026, 18:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

29/04/2026, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2026, 09:41

Certidão

28/04/2026, 09:22

Juntada de Certidão

28/04/2026, 09:22

Certidão de Publicação - DJE

28/04/2026, 03:23

Publicação

28/04/2026, 00:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

27/04/2026, 22:42

Remessa à Imprensa Oficial

27/04/2026, 15:48

Todas as movimentações(36)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2026, 08:34

Documento Digitalizado

06/05/2026, 08:32

Certidão

05/05/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 18:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

29/04/2026, 18:36

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•27/04/2026, 14:55

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

29/04/2026, 18:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

29/04/2026, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2026, 09:41

Certidão

28/04/2026, 09:22

Juntada de Certidão

28/04/2026, 09:22

Certidão de Publicação - DJE

28/04/2026, 03:23

Publicação

28/04/2026, 00:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

27/04/2026, 22:42

Remessa à Imprensa Oficial

27/04/2026, 15:48

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/04/2026, 14:55

Recurso Especial

27/04/2026, 14:55

Conclusos para admissibilidade recursal

24/04/2026, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 16:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

23/04/2026, 16:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/04/2026, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 16:22

Certidão

09/04/2026, 07:29

Juntada de Certidão

09/04/2026, 07:29

Prazo em Curso

09/04/2026, 07:24

Certidão de Publicação - DJE

09/04/2026, 02:29

Certidão de Publicação - DJE

09/04/2026, 01:05

Publicação

09/04/2026, 00:01

Publicação

09/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/04/2026, 11:20

Remessa à Imprensa Oficial

08/04/2026, 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2026, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 10:50

Processo Dependente Iniciado

08/04/2026, 10:50