Embargos de Declaração Cível 0801428-91.2017.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

CICERO DOS SANTOS

CPF

Autor

MAINARA GESSICA MALINSKI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE NAVIRAI

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CARLO HENRIQUE RAMOS GAVA

OAB/MS 22858·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 08:09

Certidão de Baixa

18/12/2025, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 18:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

16/12/2025, 18:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/12/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 18:36

Certidão

04/12/2025, 10:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

04/12/2025, 10:32

Juntada de Certidão

04/12/2025, 10:32

Certidão de Publicação - DJE

03/12/2025, 06:32

Publicação

03/12/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

02/12/2025, 22:10

Remessa à Imprensa Oficial

02/12/2025, 11:46

Julgamento Virtual Finalizado

02/12/2025, 10:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/12/2025, 10:15

Todas as movimentações(24)

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 08:09

Certidão de Baixa

18/12/2025, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 18:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

16/12/2025, 18:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Documentos

Acórdão

•02/12/2025, 10:15

16/12/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 18:36

Certidão

04/12/2025, 10:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

04/12/2025, 10:32

Juntada de Certidão

04/12/2025, 10:32

Certidão de Publicação - DJE

03/12/2025, 06:32

Publicação

03/12/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

02/12/2025, 22:10

Remessa à Imprensa Oficial

02/12/2025, 11:46

Julgamento Virtual Finalizado

02/12/2025, 10:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/12/2025, 10:15

Incluído em pauta para 01/12/2025 07:01:49 local.

01/12/2025, 07:01

Inclusão em Pauta

14/11/2025, 18:38

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

14/11/2025, 15:22

Certidão de Publicação - DJE

14/11/2025, 00:35

Publicação

14/11/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

13/11/2025, 10:16

Conclusos para decisão

13/11/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 09:45

Processo Dependente Iniciado

13/11/2025, 09:45