Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805978-75.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Curso de FormaçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Cássio Roberto dos Santos JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Cássio Roberto dos Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 21:45

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 12:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/10/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 09:23

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 07:06

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 04:39

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 04:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2025, 04:39

Emissão da Relação

01/10/2025, 21:05

Transitado em Julgado em data

01/10/2025, 21:05

Recebidos os Autos da Turma Recursal

01/10/2025, 16:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/10/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:04

Todas as movimentações(220)

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 21:45

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 12:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/10/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 09:23

Documentos

Interlocutória

•14/08/2025, 13:29

Despacho

•05/06/2025, 13:32

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 07:06

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 04:39

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 04:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2025, 04:39

Emissão da Relação

01/10/2025, 21:05

Transitado em Julgado em data

01/10/2025, 21:05

Recebidos os Autos da Turma Recursal

01/10/2025, 16:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/10/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/08/2025, 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/08/2025, 12:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2025, 13:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/08/2025, 13:29

Conclusos para despacho

23/07/2025, 22:07

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 22:06

Juntada de Ofício

30/06/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 22:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/06/2025, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2025, 07:05

Prazo em Curso

26/06/2025, 09:40

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.

26/06/2025, 05:01

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2025, 16:16

Emissão da Relação

24/06/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 15:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/06/2025, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 13:32

Conclusos para decisão

03/06/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 18:20

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

03/06/2025, 17:25

Redistribuição de Processo - Saída

03/06/2025, 17:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/06/2025, 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2025, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2025, 19:35

Outras Decisões

26/05/2025, 19:35

Conclusos para decisão

26/05/2025, 18:08

Conclusos para decisão

14/05/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 21:29

Prazo em Curso

07/04/2025, 18:47

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

01/04/2025, 09:43

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2025, 08:28

Emissão da Relação

28/03/2025, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2025, 21:51

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 21:51

Conclusos para despacho

12/02/2025, 06:59

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 15:18

Juntada de Petição de Contra-razões

10/02/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vania Mara Basilio Garabini (OAB 6519/MS), Rogério Turella (OAB 9166/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0805978-75.2020.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Fundação de Apoio Ao Ensino, À Pesquisa e À Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul - Fapems - Intima-se a parte para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

24/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 17:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2025, 17:01

Emissão da Relação

22/01/2025, 17:00

Juntada de Petição de Apelação

21/01/2025, 19:50

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

17/01/2025, 13:01

Redistribuição de Processo - Saída

17/01/2025, 13:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

17/01/2025, 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/01/2025, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2025, 13:18

Outras Decisões

13/01/2025, 13:18

Conclusos para decisão

11/01/2025, 13:54

Prazo em Curso

17/12/2024, 13:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/12/2024, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vânia Mara Basílio Garabini (OAB 6519/MS), Rogério Turella (OAB 9166/MS), Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS), Igor do Prado Polidoro (OAB 16927/MS) Processo 0805978-75.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elcia Tatiane Pazeto Puks Campos - Reqdo: Fundação de Apoio Ao Ensino, À Pesquisa e À Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul - FAPEMS - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão judiciária de ELCIA TATIANE PAZETO PUKS CAMPOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, À PESQUISA E À CULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL FAPEMS, consoante os termos expostos. No mais, torna-se sem efeito eventual tutela antecipada favorável à parte autora. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Exma. Juíza Togada. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

06/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

05/12/2024, 22:10

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 08:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2024, 08:45

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2024, 08:27

Emissão da Relação

04/12/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 10:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

18/11/2024, 10:36

Registro de Sentença

18/11/2024, 10:36

Expedição de NULL.

18/11/2024, 00:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/08/2024, 08:03

Juntada de Petição de Réplica

03/06/2024, 08:36

Prazo em Curso

21/05/2024, 12:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2024, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 00:25

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.

08/05/2024, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 10:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2024, 10:29

Emissão da Relação

07/05/2024, 10:28

Juntada de Petição de Contestação

16/04/2024, 19:06

Prazo em Curso

22/03/2024, 17:16

Juntada de NULL

22/03/2024, 16:58

Juntada de Mandado

22/03/2024, 16:58

Prazo em Curso

18/03/2024, 16:06

Expedição de Mandado.

15/03/2024, 18:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2024, 15:27

Processo saneado

15/03/2024, 15:27

Expedição de NULL.

14/03/2024, 22:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:30

Juntada de Mandado

04/12/2023, 16:40

Juntada de NULL

04/12/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/11/2023, 14:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 22/11/2023 02:39:33, 6ª Vara do Juizado Especial -.

22/11/2023, 14:39

Prazo em Curso

24/10/2023, 13:55

Expedição de Mandado.

18/10/2023, 11:55

Autos preparados para expedição

18/10/2023, 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/10/2023, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 12:22

Publicado ato_publicado em 21/09/2023.

21/09/2023, 21:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/09/2023, 12:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/09/2023, 12:25

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2023, 12:25

Emissão da Relação

21/09/2023, 12:25

Expedição de NULL.

21/09/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 00:47

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 17:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2023, 17:20

Autos preparados para expedição

10/08/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 16:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/08/2023 04:23:58, 6ª Vara do Juizado Especial -.

10/08/2023, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 14:30

Conclusos para decisão

25/04/2023, 07:32

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 07:31

Prazo em Curso

09/03/2023, 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/03/2023, 11:37

Prazo em Curso

03/03/2023, 06:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 18:53

Prazo em Curso

09/02/2023, 13:51

Expedição de Carta.

09/02/2023, 13:49

Autos preparados para expedição

08/02/2023, 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2023, 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/01/2023, 14:01

Autos preparados para expedição

20/01/2023, 15:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 02:08

Conclusos para decisão

18/11/2022, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 14:20

Prazo em Curso

01/09/2022, 03:28

Publicado ato_publicado em 31/08/2022.

31/08/2022, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2022, 08:03

Emissão da Relação

31/08/2022, 03:53

Juntada de Mandado

17/08/2022, 15:32

Juntada de NULL

17/08/2022, 15:32

Prazo em Curso

21/06/2022, 14:56

Expedição de Mandado.

21/06/2022, 14:31

Autos preparados para expedição

15/06/2022, 08:53

Autos preparados para expedição

07/06/2022, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 16:07

Prazo em Curso

31/05/2022, 10:19

Publicado ato_publicado em 30/05/2022.

30/05/2022, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2022, 09:32

Emissão da Relação

30/05/2022, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 18:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2022, 18:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:01

Conclusos para decisão

29/11/2021, 17:17

Autos preparados para expedição

26/11/2021, 16:31

Juntada de Carta precatória

26/11/2021, 16:30

Documento Digitalizado

28/10/2021, 17:06

Documento Digitalizado

28/10/2021, 17:06

Prazo em Curso

26/10/2021, 18:14

Expedição de Ofício.

25/10/2021, 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/10/2021, 14:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 01:10

Documento Digitalizado

09/08/2021, 17:14

Prazo em Curso

05/08/2021, 17:22

Documento Digitalizado

05/08/2021, 17:09

Documento Digitalizado

05/08/2021, 17:05

Prazo em Curso

02/08/2021, 16:28

Documento Digitalizado

02/08/2021, 16:25

Expedição de Carta precatória.

02/08/2021, 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2021, 14:34

Autos preparados para expedição

23/07/2021, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 10:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/06/2021, 10:52

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 08:39

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 08:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2021, 08:38

Autos preparados para expedição

09/06/2021, 08:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2021, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 14:22

Conclusos para despacho

15/04/2021, 18:20

Conclusos para despacho

12/02/2021, 10:51

Juntada de Petição de Réplica

10/02/2021, 18:33

Prazo em Curso

15/01/2021, 15:24

Publicado ato_publicado em 14/01/2021.

14/01/2021, 15:26

Publicado ato_publicado em 14/01/2021.

14/01/2021, 15:26

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2021, 12:31

Emissão da Relação

13/01/2021, 12:29

Juntada de Mandado

03/12/2020, 09:54

Documento Digitalizado

06/11/2020, 14:04

Prazo em Curso

06/11/2020, 14:04

Juntada de Carta precatória

22/09/2020, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2020, 10:53

Prazo em Curso

30/06/2020, 14:04

Documento Digitalizado

30/06/2020, 14:03

Informação do Sistema

02/06/2020, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 17:44

Juntada de NULL

01/06/2020, 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/04/2020, 14:20

Expedição de Carta precatória.

15/04/2020, 14:19

Expedição de Mandado.

14/04/2020, 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2020, 10:09

Tutela Provisória

13/04/2020, 15:47

Conclusos para despacho

13/04/2020, 08:12

Informação do Sistema

08/04/2020, 12:44

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/04/2020, 12:44

Distribuído por sorteio

08/04/2020, 12:17

Interlocutória

•26/05/2025, 19:35

Despacho

•18/02/2025, 21:51

Interlocutória

•13/01/2025, 13:18

Sentença

•18/11/2024, 10:36

Sentença (Outras)

•18/11/2024, 00:56

Interlocutória

•15/03/2024, 15:27

Sentença (Outras)

•14/03/2024, 22:17

Despacho

•09/08/2023, 14:30

Despacho

•02/03/2023, 18:53

Despacho

•27/05/2022, 18:52

Despacho

•07/06/2021, 16:01

Interlocutória

•13/04/2020, 15:47