Cumprimento de sentença 0823199-49.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2016

Valor da Causa

R$ 227.564,20

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Partes do Processo

PAULO HENRIQUE COSTA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FREDERICO LUIZ GONÇALVES

OAB/MS 12349·CPF·Representa: Autor

LUCAS TABACCHI PIRES CORRÊA

OAB/MS 16961·CPF·Representa: Autor

DAYNARA ARAUJO ASCURRA

Representa: Autor

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/12/2024, 00:59

Arquivado Provisoriamente

06/12/2024, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Frederico Luiz Gonçalves (OAB 12349B/MS), Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB 16961/MS), Kaoye Guazina Oshiro (OAB 19853/MS) Processo 0823199-49.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Henrique Costa - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Cumpridas todas as determinações da sentença, com as anotações devidas, aguarde-se em arquivo a manifestação do interessado. Int.

06/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

05/12/2024, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2024, 08:17

Emissão da Relação

04/12/2024, 09:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2024, 21:15

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 21:15

Conclusos para despacho

12/08/2024, 06:18

Documento Digitalizado

12/08/2024, 06:18

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 06:17

Processo Desarquivado

12/08/2024, 06:13

Todas as movimentações(233)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/12/2024, 00:59

Arquivado Provisoriamente

Documentos

Despacho

•19/11/2024, 21:15

Despacho

•06/03/2024, 15:57

06/12/2024, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Frederico Luiz Gonçalves (OAB 12349B/MS), Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB 16961/MS), Kaoye Guazina Oshiro (OAB 19853/MS) Processo 0823199-49.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Henrique Costa - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Cumpridas todas as determinações da sentença, com as anotações devidas, aguarde-se em arquivo a manifestação do interessado. Int.

06/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

05/12/2024, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2024, 08:17

Emissão da Relação

04/12/2024, 09:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2024, 21:15

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 21:15

Conclusos para despacho

12/08/2024, 06:18

Documento Digitalizado

12/08/2024, 06:18

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 06:17

Processo Desarquivado

12/08/2024, 06:13

Arquivado Provisoriamente

20/03/2024, 12:45

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.

08/03/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2024, 08:17

Emissão da Relação

07/03/2024, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2024, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 15:57

Conclusos para despacho

08/02/2024, 13:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2024.

02/02/2024, 12:28

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.

30/11/2023, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2023, 08:14

Emissão da Relação

29/11/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 13:18

Prazo em Curso

24/10/2023, 13:14

Prazo em Curso

24/10/2023, 13:13

Publicado ato_publicado em 05/10/2023.

05/10/2023, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2023, 07:58

Emissão da Relação

04/10/2023, 11:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2023, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 14:47

Conclusos para despacho

31/08/2023, 10:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2023.

31/08/2023, 03:15

Prazo em Curso

23/08/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 03:42

Publicado ato_publicado em 22/08/2023.

22/08/2023, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2023, 07:58

Emissão da Relação

21/08/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2023, 16:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/08/2023, 16:55

Juntada de NULL

04/08/2023, 16:51

Publicado ato_publicado em 27/07/2023.

27/07/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2023, 08:09

Prazo em Curso

26/07/2023, 11:33

Emissão da Relação

26/07/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 11:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/07/2023, 11:30

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 11:26

Autos preparados para expedição

23/08/2022, 12:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2022.

23/08/2022, 12:19

Expedição de Certidão.

02/07/2022, 00:48

Publicado ato_publicado em 23/06/2022.

23/06/2022, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 11:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/06/2022, 11:58

Emissão da Relação

22/06/2022, 11:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2022, 14:55

Acolhimento

08/06/2022, 18:28

Conclusos para despacho

20/01/2022, 10:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/01/2022, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

27/12/2021, 01:56

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 09:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/12/2021, 09:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/12/2021, 09:42

Juntada de Ofício

06/12/2021, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 00:18

Publicado ato_publicado em 14/09/2021.

14/09/2021, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2021, 07:48

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 13:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2021, 13:30

Emissão da Relação

13/09/2021, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2021, 17:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/09/2021, 00:58

Conclusos para despacho

20/08/2021, 11:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/08/2021, 11:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2021.

19/08/2021, 09:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/08/2021, 00:35

Expedição de Ofício.

02/08/2021, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2021, 19:17

Documento Digitalizado

28/07/2021, 15:41

Prazo em Curso

27/07/2021, 12:55

Informação do Sistema

21/07/2021, 10:12

Prazo em Curso

20/07/2021, 10:07

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 00:05

Publicado ato_publicado em 28/06/2021.

28/06/2021, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2021, 07:45

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 09:03

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 09:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/06/2021, 09:02

Emissão da Relação

25/06/2021, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2021, 16:20

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2021, 16:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/04/2020, 02:42

Conclusos para decisão

10/03/2020, 09:56

Conclusos para despacho

21/02/2020, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2020, 15:21

Prazo em Curso

03/02/2020, 16:02

Publicado ato_publicado em 31/01/2020.

31/01/2020, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2020, 08:02

Emissão da Relação

30/01/2020, 18:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2020, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 16:30

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 14:33

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 14:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/11/2019, 14:32

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

21/11/2019, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2019, 10:21

Recebida petição inicial

21/11/2019, 10:20

Conclusos para despacho

26/09/2019, 15:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/09/2019, 10:06

Prazo em Curso

09/09/2019, 19:17

Publicado ato_publicado em 04/09/2019.

04/09/2019, 22:31

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2019, 08:30

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 16:20

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 16:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2019, 16:19

Emissão da Relação

03/09/2019, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2019, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2019, 17:23

Conclusos para despacho

29/08/2019, 14:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/08/2019, 14:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/08/2019, 14:55

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/04/2019, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/04/2019, 15:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/04/2019, 14:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2019.

10/04/2019, 14:40

Juntada de Petição de Contra-razões

12/03/2019, 16:20

Prazo em Curso

21/02/2019, 18:32

Publicado ato_publicado em 20/02/2019.

20/02/2019, 22:22

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2019, 13:48

Expedição de Certidão.

19/02/2019, 18:36

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 17:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2019, 17:15

Emissão da Relação

19/02/2019, 17:13

Expedição de Certidão.

19/02/2019, 16:48

Registro de Sentença

19/02/2019, 16:48

Embargos de Declaração Acolhidos

19/02/2019, 16:48

Prazo em Curso

14/02/2019, 17:59

Publicado ato_publicado em 13/02/2019.

13/02/2019, 21:03

Conclusos para despacho

13/02/2019, 17:55

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2019, 13:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/02/2019, 17:42

Emissão da Relação

12/02/2019, 15:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/02/2019, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2019, 13:22

Prazo em Curso

05/02/2019, 16:22

Publicado ato_publicado em 04/02/2019.

04/02/2019, 23:09

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2019, 12:51

Expedição de Certidão.

01/02/2019, 18:49

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 17:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/02/2019, 17:18

Emissão da Relação

01/02/2019, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2019, 14:47

Expedição de Certidão.

01/02/2019, 14:46

Registro de Sentença

01/02/2019, 14:46

Julgado procedente o pedido

01/02/2019, 14:46

Conclusos para julgamento

20/03/2018, 15:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2018.

20/03/2018, 15:18

Prazo em Curso

01/03/2018, 14:18

Publicado ato_publicado em 28/02/2018.

28/02/2018, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2018, 12:16

Expedição de Certidão.

27/02/2018, 16:31

Expedição de Outros documentos.

27/02/2018, 16:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2018, 16:30

Emissão da Relação

27/02/2018, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2018, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2018, 14:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/02/2018, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2018, 18:06

Prazo em Curso

05/02/2018, 15:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/01/2018, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2018, 10:38

Publicado ato_publicado em 29/01/2018.

29/01/2018, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2018, 12:14

Expedição de Certidão.

26/01/2018, 14:22

Expedição de Outros documentos.

26/01/2018, 14:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/01/2018, 14:19

Emissão da Relação

26/01/2018, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2018, 14:21

Juntada de Ofício

23/01/2018, 15:20

Juntada de Ofício

23/01/2018, 15:20

Conclusos para despacho

30/08/2016, 12:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/08/2016, 15:26

Juntada de Petição de Réplica

29/08/2016, 11:14

Prazo em Curso

04/08/2016, 14:24

Publicado ato_publicado em 03/08/2016.

03/08/2016, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2016, 12:39

Emissão da Relação

02/08/2016, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2016, 19:20

Prazo em Curso

21/07/2016, 14:52

Publicado ato_publicado em 20/07/2016.

20/07/2016, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2016, 12:17

Documento Digitalizado

19/07/2016, 17:04

Expedição de Outros documentos.

19/07/2016, 17:02

Emissão da Relação

19/07/2016, 17:00

Juntada de Ofício

18/07/2016, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2016, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2016, 16:26

Conclusos para despacho

12/07/2016, 13:13

Informação do Sistema

29/06/2016, 14:49

Expedição de Carta.

28/06/2016, 18:07

Expedição em análise para assinatura

28/06/2016, 17:50

Publicado ato_publicado em 27/06/2016.

27/06/2016, 23:47

Documento Digitalizado

27/06/2016, 16:52

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2016, 12:53

Expedição em análise para assinatura

24/06/2016, 17:56

Emissão da Relação

24/06/2016, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2016, 17:05

Tutela Provisória

24/06/2016, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2016, 16:53

Conclusos para despacho

20/06/2016, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2016, 02:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/06/2016, 14:59

Recebidos os Autos do NAT

16/06/2016, 16:59

Juntada de Outros documentos

16/06/2016, 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/06/2016, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2016, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2016, 14:51

Conclusos para despacho

09/06/2016, 12:17

Distribuído por sorteio

09/06/2016, 07:13

Despacho

•29/09/2023, 14:47

Interlocutória

•09/06/2022, 14:54

Despacho

•10/09/2021, 17:09

Interlocutória

•16/06/2021, 16:20

Despacho

•21/11/2019, 10:20

Despacho

•02/09/2019, 17:23

Sentença

•19/02/2019, 16:48

Sentença

•01/02/2019, 14:46

Despacho

•09/02/2018, 14:55

Despacho

•24/01/2018, 14:21

Despacho

•13/07/2016, 15:45

Interlocutória

•24/06/2016, 17:05

Despacho

•10/06/2016, 14:51