Cumprimento Provisório de Sentença 0800506-28.2023.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento Provisório de SentençaPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento Provisório de Sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2023

Valor da Causa

R$ 103.200,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento Provisório de Sentença · Vara Única 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ELDORADO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Autos preparados para expedição

13/05/2026, 07:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2026, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 12:05

Conclusos para despacho

09/04/2026, 16:24

Documento Digitalizado

09/04/2026, 16:24

Autos preparados para expedição

06/04/2026, 12:21

Prazo em Curso

31/03/2026, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 11:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/02/2026, 18:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/02/2026, 18:30

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 11:05

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 11:04

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:03

Todas as movimentações(174)

Autos preparados para expedição

13/05/2026, 07:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2026, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 12:05

Conclusos para despacho

09/04/2026, 16:24

Documento Digitalizado

09/04/2026, 16:24

Documentos

Interlocutória

•07/01/2026, 08:12

Despacho

•07/01/2026, 08:12

Autos preparados para expedição

06/04/2026, 12:21

Prazo em Curso

31/03/2026, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 11:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/02/2026, 18:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/02/2026, 18:30

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 11:05

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 11:04

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 10:59

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 10:59

Autos entregues em carga ao Defensor

25/02/2026, 10:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/01/2026, 09:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/01/2026, 09:27

Transitado em Julgado em data

11/12/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli Apelado: Município de Eldorado Proc. Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Fernando Henrique Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli À DPGE e, A seguir, voltem conclusos. Apelação Cível nº 0800506-28.2023.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli Apelado: Município de Eldorado Proc. Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Fernando Henrique Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800506-28.2023.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

06/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/12/2024, 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/12/2024, 08:59

Prazo em Curso

06/11/2024, 11:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2024.

06/11/2024, 11:16

Informação do Sistema

19/10/2024, 12:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/10/2024, 12:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/08/2024, 15:49

Prazo em Curso

01/07/2024, 11:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/06/2024, 14:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/06/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 12:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/06/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 12:16

Autos entregues em carga ao Defensor

07/06/2024, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2024, 17:36

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

28/05/2024, 16:06

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 11:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/05/2024, 13:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/05/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 08:02

Autos entregues em carga ao Defensor

23/04/2024, 08:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 15:31

Juntada de Petição de Contra-razões

22/04/2024, 09:30

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 09:17

Juntada de Petição de Contra-razões

22/04/2024, 07:15

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 10:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/04/2024, 10:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/04/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 07:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2024, 07:15

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 07:33

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 07:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/04/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 07:27

Autos entregues em carga ao Defensor

02/04/2024, 07:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 13:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2024, 13:41

Registro de Sentença

26/03/2024, 13:41

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 12:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/03/2024, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 10:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2024, 10:31

Documento Digitalizado

01/02/2024, 14:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/02/2024, 14:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/02/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 15:36

Autos entregues em carga ao Defensor

30/01/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 11:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/01/2024, 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/01/2024, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 17:38

Documento Digitalizado

23/01/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 08:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/01/2024, 14:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/01/2024, 14:53

Autos preparados para expedição

19/01/2024, 12:32

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 12:29

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 11:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/01/2024, 11:20

Prazo em Curso

19/01/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 11:11

Autos entregues em carga ao Defensor

19/01/2024, 11:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2024, 16:16

Proferida decisão interlocutória

17/01/2024, 07:25

Conclusos para decisão

16/01/2024, 18:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/01/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 10:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2023, 10:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2023, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 17:22

Autos preparados para expedição

13/12/2023, 17:58

Conclusos para decisão

13/12/2023, 17:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/12/2023, 14:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/12/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 14:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/12/2023, 14:45

Autos preparados para expedição

05/12/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 14:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2023, 14:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/11/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 13:12

Autos entregues em carga ao Defensor

22/11/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 13:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2023, 13:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2023, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 13:02

Conclusos para decisão

21/11/2023, 17:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/11/2023, 11:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/11/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 09:59

Autos entregues em carga ao Defensor

13/11/2023, 09:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 12:30

Conclusos para decisão

09/11/2023, 15:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2023, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 01:41

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 18:57

Autos preparados para expedição

03/10/2023, 18:56

Autos preparados para expedição

03/10/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 18:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2023, 18:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2023, 09:15

Proferida decisão interlocutória

02/10/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

01/10/2023, 01:21

Conclusos para despacho

28/09/2023, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 11:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 14:06

Autos preparados para expedição

21/09/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 14:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/09/2023, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 13:50

Apensado ao processo numero do processo

18/09/2023, 14:11

Redistribuição de Processo - Saída

18/09/2023, 14:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

18/09/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 14:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/09/2023, 14:09

Distribuído por sorteio

15/09/2023, 16:00

Decisão Monocrática Terminativa

•07/01/2026, 08:10

Acórdão

•07/01/2026, 08:06

Despacho

•07/01/2026, 08:06

Interlocutória

•03/06/2024, 17:36

Despacho

•22/04/2024, 15:31

Sentença

•26/03/2024, 13:41

Interlocutória

•17/01/2024, 16:16

Despacho

•14/12/2023, 17:22

Despacho

•22/11/2023, 13:02

Despacho

•10/11/2023, 17:00

Interlocutória

•02/10/2023, 09:15

Despacho

•20/09/2023, 13:51