Embargos de Declaração Cível 0800506-28.2023.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Processos relacionados

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ELDORADO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DIEGO ORO

Representa: Réu

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/01/2026, 09:17

Baixa Definitiva

12/12/2025, 16:16

Certidão Cartorária

12/12/2025, 16:12

Certidão

13/11/2025, 19:43

Certidão

13/11/2025, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 14:57

Prazo em Curso

22/10/2025, 15:09

Certidão

22/10/2025, 15:09

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

22/10/2025, 15:09

Certidão

22/10/2025, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2025, 15:08

Juntada de Certidão

22/10/2025, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2025, 15:08

Todas as movimentações(47)

Baixa Definitiva

07/01/2026, 09:17

Baixa Definitiva

12/12/2025, 16:16

Certidão Cartorária

12/12/2025, 16:12

Certidão

13/11/2025, 19:43

Certidão

13/11/2025, 19:41

Documentos

Interlocutória

•20/10/2025, 15:56

Despacho

•08/08/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 14:57

Prazo em Curso

22/10/2025, 15:09

Certidão

22/10/2025, 15:09

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

22/10/2025, 15:09

Certidão

22/10/2025, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2025, 15:08

Juntada de Certidão

22/10/2025, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2025, 15:08

Juntada de Certidão

22/10/2025, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2025, 15:08

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

22/10/2025, 02:20

Certidão de Publicação - DJE

22/10/2025, 01:27

Publicação

22/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

21/10/2025, 06:48

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/10/2025, 15:56

Negação de Seguimento

20/10/2025, 15:56

Conclusos para admissibilidade recursal

16/10/2025, 13:53

Certidão

15/10/2025, 16:06

Certidão

31/08/2025, 03:46

Prazo em Curso

28/08/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 11:36

Certidão

20/08/2025, 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/08/2025, 11:59

Certidão

20/08/2025, 11:58

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

20/08/2025, 11:58

Certidão de Publicação - DJE

14/08/2025, 02:23

Publicação

14/08/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

13/08/2025, 06:52

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.

12/08/2025, 18:02

Certidão de Publicação - DJE

12/08/2025, 00:16

Publicação

12/08/2025, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2025, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 17:40

Remessa à Imprensa Oficial

08/08/2025, 06:57

Conclusos para admissibilidade recursal

07/08/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2025, 17:10

Processo Dependente Iniciado

07/08/2025, 17:10