Usucapião 0802150-69.2018.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2018

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Usucapião · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. João Maria Lós

Partes do Processo

MAERCIO MENEZES

CPF

Autor

DAUTINA APARECIDA DOS SANTOS GREGOL

CPF

Reu

ELIZETE

TERCEIRO

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

VANDERLEI FERREIRA DA COSTA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUIZ ALBERTO FONSECA

OAB/MS 14013·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MAERCIO MENEZES

CPF

Autor

DAUTINA APARECIDA DOS SANTOS GREGOL

CPF

Reu

ELIZETE

TERCEIRO

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

VANDERLEI FERREIRA DA COSTA

TERCEIRO

MARIA SOLANGE ANDREZ ORUE

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

VANDERLEI FERREIRA DA COSTA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA SOLANGE ANDREZ ORUE

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 13:56

Documento Digitalizado

19/09/2025, 13:55

Documento Digitalizado

16/06/2025, 16:04

Expedição de Mandado.

06/06/2025, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2025, 12:49

Expedição em análise para assinatura

06/06/2025, 12:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2025.

05/06/2025, 01:05

Prazo em Curso

03/06/2025, 08:41

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2025, 07:30

Emissão da Relação

23/05/2025, 12:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/05/2025, 13:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/05/2025, 13:18

Transitado em Julgado em data

22/05/2025, 13:00

Transitado em Julgado em data

22/05/2025, 12:28

Todas as movimentações(225)

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 13:56

Documento Digitalizado

19/09/2025, 13:55

Documento Digitalizado

16/06/2025, 16:04

Expedição de Mandado.

06/06/2025, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2025, 12:49

Documentos

Sentença

•16/09/2024, 16:07

Termo de Audiência (Outros)

•13/08/2024, 16:45

Expedição em análise para assinatura

06/06/2025, 12:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2025.

05/06/2025, 01:05

Prazo em Curso

03/06/2025, 08:41

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2025, 07:30

Emissão da Relação

23/05/2025, 12:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/05/2025, 13:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/05/2025, 13:18

Transitado em Julgado em data

22/05/2025, 13:00

Transitado em Julgado em data

22/05/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Dautina Aparecida dos Santos Gregol DPGE - 1ª Inst.: Bianca Reitmann Pagliarini (OAB: 91001/PR) Apelado: Maércio Menezes Advogado: Luiz Alberto Fonseca (OAB: 14013/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802150-69.2018.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós

09/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/12/2024, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/12/2024, 13:45

Prazo em Curso

27/11/2024, 17:20

Juntada de Petição de Contra-razões

21/11/2024, 11:04

Prazo em Curso

29/10/2024, 07:48

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

25/10/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2024, 07:30

Emissão da Relação

24/10/2024, 14:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2024, 17:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/10/2024, 17:59

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.

23/09/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2024, 07:30

Emissão da Relação

20/09/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 13:34

Autos entregues em carga ao Defensor

20/09/2024, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 16:07

Registro de Sentença

16/09/2024, 16:07

Julgado procedente o pedido

16/09/2024, 16:06

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 16:45

Juntada de NULL

17/06/2024, 16:46

Juntada de Mandado

17/06/2024, 16:46

Prazo em Curso

27/05/2024, 13:26

Prazo em Curso

24/05/2024, 11:50

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.

22/05/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2024, 07:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/05/2024, 18:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/05/2024, 18:15

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 15:21

Documento Digitalizado

21/05/2024, 15:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/05/2024, 11:51

Expedição em análise para assinatura

21/05/2024, 11:50

Emissão da Relação

21/05/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 11:23

Autos entregues em carga ao Defensor

21/05/2024, 11:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2024, 14:29

Proferida decisão interlocutória

14/05/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 12:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 01:00:00, 1ª Vara.

14/05/2024, 12:55

Conclusos para decisão

27/02/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 14:01

Prazo em Curso

07/02/2024, 08:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/02/2024, 22:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/02/2024, 22:48

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2024, 07:30

Emissão da Relação

05/02/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 13:53

Autos entregues em carga ao Defensor

05/02/2024, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 14:19

Conclusos para despacho

23/01/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 18:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/01/2024, 17:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2023, 08:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2023.

23/09/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

23/09/2023, 00:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 18:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2023, 18:08

Juntada de Outros documentos

14/09/2023, 21:00

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 13:26

Juntada de Petição de Réplica

06/09/2023, 15:31

Prazo em Curso

31/08/2023, 14:19

Publicado ato_publicado em 29/08/2023.

29/08/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2023, 07:30

Emissão da Relação

28/08/2023, 09:21

Juntada de Petição de Contestação

24/08/2023, 13:32

Juntada de NULL

22/08/2023, 15:06

Juntada de Mandado

22/08/2023, 15:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 03:59

Prazo em Curso

13/07/2023, 17:05

Expedição de Mandado.

11/07/2023, 14:14

Expedição em análise para assinatura

10/07/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 13:26

Autos preparados para expedição

16/06/2023, 14:17

Autos preparados para expedição

16/06/2023, 14:16

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.

14/06/2023, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2023, 07:30

Emissão da Relação

07/06/2023, 13:42

Juntada de Informações

07/06/2023, 13:40

Juntada de Informações

07/06/2023, 13:40

Juntada de Informações

07/06/2023, 13:40

Juntada de Informações

07/06/2023, 13:40

Autos preparados para expedição

15/05/2023, 14:46

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 14:46

Prazo em Curso

12/05/2023, 09:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2023, 09:32

Proferida decisão interlocutória

04/05/2023, 09:31

Conclusos para decisão

24/02/2023, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 15:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/02/2023, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 18:18

Prazo em Curso

31/01/2023, 12:25

Publicado ato_publicado em 30/01/2023.

30/01/2023, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2023, 07:31

Emissão da Relação

27/01/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 09:34

Autos entregues em carga ao Defensor

27/01/2023, 09:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/12/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2022, 16:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 00:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2022.

06/12/2022, 01:01

Conclusos para despacho

05/12/2022, 17:34

Juntada de Petição de Réplica

30/11/2022, 08:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 00:41

Prazo em Curso

09/11/2022, 14:09

Publicado ato_publicado em 08/11/2022.

08/11/2022, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2022, 07:30

Emissão da Relação

07/11/2022, 17:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/09/2022, 16:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/09/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 11:52

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2022, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 08:30

Prazo em Curso

14/08/2022, 19:02

Publicado ato_publicado em 09/08/2022.

09/08/2022, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2022, 07:30

Emissão da Relação

08/08/2022, 15:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/07/2022, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

10/07/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 10:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2022, 10:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2022.

08/06/2022, 01:04

Prazo em Curso

07/06/2022, 08:19

Juntada de NULL

11/05/2022, 12:08

Juntada de Mandado

11/05/2022, 12:08

Prazo em Curso

05/05/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 16:36

Expedição de Mandado.

05/05/2022, 16:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 01:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2021, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 14:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 00:22

Conclusos para despacho

16/11/2021, 14:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/11/2021, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 15:01

Prazo em Curso

25/10/2021, 15:10

Publicado ato_publicado em 20/10/2021.

20/10/2021, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2021, 07:30

Emissão da Relação

19/10/2021, 17:39

Juntada de NULL

19/10/2021, 13:25

Juntada de Mandado

19/10/2021, 13:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 02:41

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 17:50

Prazo em Curso

13/08/2021, 16:49

Expedição de Mandado.

13/08/2021, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2020, 09:32

Outras Decisões

18/11/2020, 09:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2020, 00:51

Conclusos para decisão

04/11/2020, 07:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/11/2020, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 14:03

Publicado ato_publicado em 25/09/2020.

25/09/2020, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2020, 07:31

Prazo em Curso

24/09/2020, 14:50

Emissão da Relação

24/09/2020, 14:50

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 14:41

Publicado ato_publicado em 03/04/2020.

03/04/2020, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2020, 07:31

Publicado ato_publicado em 02/04/2020.

02/04/2020, 20:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/04/2020, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 11:06

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2020, 07:31

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 16:43

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 16:43

Autos entregues em carga ao Promotor

01/04/2020, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 16:17

Juntada de NULL

13/11/2019, 08:22

Juntada de Mandado

13/11/2019, 08:21

Documento Digitalizado

08/11/2019, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2019, 10:16

Juntada de NULL

25/10/2019, 08:03

Juntada de Mandado

25/10/2019, 08:02

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 08:02

Prazo em Curso

22/10/2019, 17:29

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 17:28

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 17:28

Documento Digitalizado

22/10/2019, 17:27

Publicado ato_publicado em 21/10/2019.

21/10/2019, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2019, 07:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/10/2019, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2019, 17:03

Expedição de Ofício.

18/10/2019, 14:26

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 14:18

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 14:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/10/2019, 14:16

Expedição de Ofício.

18/10/2019, 14:13

Expedição de Mandado.

18/10/2019, 14:08

Expedição de Mandado.

18/10/2019, 14:06

Emissão da Relação

18/10/2019, 13:44

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/06/2019, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/06/2019, 16:11

Autos preparados para expedição

22/11/2018, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2018, 17:02

Recebida petição inicial

21/11/2018, 17:02

Conclusos para despacho

19/11/2018, 09:44

Informação do Sistema

06/11/2018, 08:54

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/11/2018, 08:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/11/2018, 15:27

Distribuído por sorteio

05/11/2018, 15:26

Interlocutória

•14/05/2024, 14:29

Despacho

•01/02/2024, 14:19

Interlocutória

•04/05/2023, 09:32

Despacho

•21/12/2022, 16:28

Despacho

•22/11/2021, 14:38

Interlocutória

•18/11/2020, 09:32

Despacho

•21/11/2018, 17:02